jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0021

Petição - Ação Adicional Noturno contra Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz, Panpharma - Distribuidora de Medicamentos e Stv- Segurança e Transporte de Valores

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/10/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomeANDRE LAURIA DUTRA

RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomeANDRE LAURIA DUTRA

RECORRENTE: Nome E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomeANDRE LAURIA DUTRA

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomeANDRE LAURIA DUTRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a região - TRT 4

RECURSO ORDINÁRIO

Origem: 21a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrentes: Nome - Segurança e Transporte de Valores Ltda.

Recorrido: Nome

Pela Recorrente:

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

COLENDA TURMA

Entende a Recorrente que a r. sentença proferida pela MM 21a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, que julgou procedente em parte a demanda, merece, smj, REFORMA , haja vista que negou vigência à dispositivos legais e constitucionais, e desconsiderou elementos de prova em favor da Recorrente, cabalmente demonstrados nos autos, restando, por consectário, condenação que deverá ser elidida mediante a, por certo correta, apreciação das presentes razões de recurso, conforme passa, articuladamente, a apresentar a motivação de sua inconformidade:

Endereço 2

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

I - DA PRELIMINAR

1. DA NULIDADE DO DEPOIMENTO DA 2a TESTEMUNHA DO RECLAMANTE

1.1. A segunda testemunha do autor ouvida na audiência de instrução afirmou, logo no início de seu depoimento: " que trabalhou com o reclamante de 2014 a 2016 ".

1.2. Ao final, quando questionado novamente até quando laborou na reclamada, o reclamante assim afirmou que: " deixou a empresa em 2015 ou 2016 ".

1.3. Após o término de seu depoimento assim registrou em ata (ID 31c4eb9) o MM. Juízo a quo :

O procurador da reclamada Nome informa que recebeu informação no sentido de que a testemunha Rodrigo se desligou da empresa em março de 2015, o que poderia contrariar o depoimento prestado. Assim, para dirimir a dúvida, concedo à reclamada Nome o prazo de 05 dias, a contar de 17/04/2017, para que comprove a data de desligamento da testemunha. A parte autora terá vista do documento, pelo mesmo prazo, a contar de 24/04/2017.

1.4. Através dos documentos de ID 1bceb4b e fd3192d, a reclamada Nome comprovou que efetivamente o reclamante foi desligado da empresa em 10/03/2015, razão pela qual, seu depoimento restou comprometido e deve ser completamente desconsiderado pelos Doutos Julgadores, o que se requer.

Endereço 3

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

II - DO MÉRITO

1. DOS VALORES PAGOS EXTRAFOLHA

1.1. A respeito dos denominados pagamentos "por fora", assim decidiu o MM. Juízo de primeiro grau:

Diversamente do alegado pela primeira reclamada, a testemunha Liciomar Boeira da Silva, confirmou a existência de pagamentos efetuados "por fora". Tais pagamentos não podem ser considerados contraprestação de horas extras, mas, sim, representam salário não registrado.

Portanto, reconheço que o autor recebeu pagamentos extrafolha durante a contratualidade, os quais devem integrar a remuneração para todos os efeitos, sendo a quantia de R$ 300,00 mensais, no período de agosto/2011 a novembro/2011 e de R$ 700,00 semanais, no período de novembro/2011 a julho/2013.

Assim, condeno a primeira reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da integração da remuneração paga extrafolha, sendo a quantia de R$ 300,00 mensais, no período de agosto/2011 a novembro/2011 e de R$ 700,00 semanais, no período de novembro/2011 a julho/2013, e seus reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, décimos terceiros salários, férias com 1/3 e FGTS.

Ainda, condeno a primeira reclamada ao pagamento das diferenças salariais, decorrentes da supressão da parcela paga "por fora", a partir de julho/2013, na quantia de R$ 700,00 semanais, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, décimos terceiros salários e FGTS.

1.2. A reclamada, ora recorrente, não se conforma com a injusta condenação que lhe foi impostam tendo em vista que o MM. Juízo desconsiderou a prova produzida nos autos, bem como interpretou de forma equivocada os fatos narrados, além de aplicar de forma equivocada e legislação, como restará demonstrado.

1.3. Primeiramente, importante ressaltar que em razão da prova produzida na audiência de instrução, principalmente

Endereço 4

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

pelo depoimento pessoal do autor e do depoimento da primeira testemunha do reclamante, se verificam, smj , três equívocos do MM. Juízo ad quo ao prolatar a sentença neste tópico, como restará demonstrado a seguir.

1.4. O primeiro equívoco , está relacionado ao período de fixação de integração dos pagamentos "por fora".

1.5. O MM. Juízo monocrático condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da integração dos pagamentos extrafolha de agosto/2011 a julho/2013, com base única e exclusivamente na petição inicial.

1.6. Na petição inicial o reclamante, efetivamente, alegou que recebeu o pagamento de salário "por fora" de agosto/2011 a julho/2013, sendo R$ 00.000,00 de 08/2011 a 11/2011 e R$ 00.000,00 de 11/2011 a 07/2013.

1.7. Ocorre que, comprovar o recebimento dos alegados pagamentos "por fora" era ônus que incumbia ao reclamante. O autor não se desincumbiu desse ônus!

1.8. A segunda testemunha ouvida em audiência, em que pese dever ser desconsiderado seu depoimento, afirmou que jamais recebeu pagamentos "por fora".

1.9. A primeira testemunha ouvida em juízo delimitou o período da percepção de valores "por fora" de 2011 a 2012, razão pela qual, por óbvio, demonstra-se exagerada a condenação imposta pelo MM. Juízo de primeiro grau.

1.10. Não bastasse isso, eu seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou " que em 2013 passou a trabalhar no setor de cofres, no qual não havia pagamento de valores ‘por fora’ ".

Endereço 5

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

1.11. Portanto, o próprio reclamante confessa que a partir de 2013 deixou de receber pagamentos "por fora".

1.12. Por consectário lógico, absurda a condenação imposta pelo MM. Juízo que considerou o recebimento de valores extrafolha no valor de R$ 00.000,00 até julho/2013. Não há prova nos autos que sustente tal condenação!

1.13. Em razão do depoimento pessoal do autor e da primeira testemunha ouvida em audiência, não restam quaisquer dúvidas de que tal período deve ser reduzido/limitado para até dezembro/2012.

Da Integração dos Valores Pagos "Por Fora"

1.14. O segundo equívoco da r. sentença neste tópico se refere à condenação ao pagamento das diferenças salariais, decorrentes da supressão da parcela paga "por fora", a partir de julho/2013, na quantia de R$ 00.000,00, com reflexos.

1.15. Ora excelência, conforme exaustivamente informado ao longo da peça contestatória, e como restou demonstrado através da prova oral, o alegado pagamento "por fora" sob hipótese alguma pode ser considerado como salário (estrito senso) do reclamante.

1.16. Segundo depreende-se da prova produzida, o referido pagamento "por fora" se trata de pagamento de horas extras, em razão dos serviços de escolta que o reclamante realizava, além do seu horário normal de trabalho.

1.17. Quando o autor deixou de realizar tal serviço, fato que ocorreu no início do ano de 2013, porque o serviço foi

Endereço 6

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

extinto pela emrpesa, por óbvio que deixou de perceber tais valores, na medida em que não houve mais a contraprestação de serviços em horas extras.

1.18. Ademais, na própria sentença, no tópico " 2. DAS HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS ", o MM. Juízo a quo afirma que " não há falar em redução salarial ".

1.19. Portanto, mostra-se equivocada a decisão deste tópico, também neste aspecto, porquanto o pagamento de horas extras, realizado "por fora" da folha de pagamento, em decorrência do serviço de escolta realizado, não se trata de salário complessivo! 1.20. Não bastasse isso, oportuno lembrar que há previsão na Súmula 291 do TST, acerta da indenização devida nos casos de supressão e/ou redução de horas extras.

1.21. Nesta esteira, mostra-se completamente equivocada a r. decisão que condenou a empresa a efetuar o pagamento das diferenças salariais, decorrentes da supressão da parcela paga "por fora", a partir de julho/2013, na quantia de R$ 00.000,00 semanais, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, décimos terceiros salários e FGTS.

1.22. Assim sendo, requer a reforma da r. sentença neste tópico, a fim de afastar a injusta condenação que foi imposta à empresa recorrente.

Do valor arbitrado de pagamento "por fora" a partir de novembro/2011

1.23. O terceiro equívoco diz respeito ao valor arbitrado de percepção de pagamento "por fora" a partir de novembro/2011, pois o MM. Juízo o arbitra em R$ 00.000,00

Endereço 7

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(setecentos reais) semanais. Valor, por óbvio, demasiadamente elevado.

1.24. Apenas a título de comparação, o último salário do reclamante, em março/2016, era de R$ 00.000,00. Em novembro/2011, seu salário era de R$ 00.000,00.

1.25. O valor arbitrado em sentença, de R$ 00.000,00 semanais, representa valor superior ao dobro do salário do reclamante e, por óbvio, não condiz com a realidade.

1.26. Note-se que nenhuma prova foi produzida neste sentido, o MM. Juízo de primeiro grau arbitrou valor de acordo com os pedidos formulados na peça vestibular.

1.27. A primeira testemunha ouvida salienta que recebia R$ 00.000,00 "por fora" em razão do serviço de escolta e que, em uma única oportunidade, quando foi até a cidade de Vitória, recebeu R$ 00.000,00.

1.28. Portanto, tal valor de R$ 00.000,00 semanais deve ser minorado, por estar demasiadamente elevado.

1.29. Ante o exposto, requer a reforma da r. sentença para: reduzir/limitar o período de recebimento de R$ 00.000,00 extrafolha para até dezembro/2012; excluir a condenação ao pagamento diferenças salariais, decorrentes da supressão da parcela paga "por fora", a partir de julho/2013, na quantia de R$ 00.000,00; e reduzir o valor arbitrado à título de pagamento por fora a partir de novembro/2011.

Endereço 8

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2. DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO

2.1. No que tange à jornada de trabalho e às horas extras, o MM Juízo monocrático assim decidiu:

Assim, considerando que havia trabalho realizado sem o registro nos cartões-ponto, declaro a invalidade parcial dos referidos registros de horário.

Portanto, fixo que, no período de agosto/2011 a novembro/2011, além dos horários anotados nos cartões- ponto, o autor laborava em dias alternados (segunda a domingo), das 23h às 5h, o que deve ser acrescido à jornada de trabalho e computado para fins de pagamento de horas extras e adicional noturno.

No período de novembro/2011 a julho/2013, constato que o autor alega em seu depoimento que registrava somente a jornada das 22h às 6h; entretanto, os registros de horário acostados demonstram a anotação da jornada em horário diverso e mais extenso, razão pela qual reconheço a validade dos cartões-ponto em tal período.

Quanto ao período de julho/2013 a junho/2014, em que o autor confirma em seu depoimento que registrava o horário trabalhado, exceto aos finais de semana, constato que há diversas marcações em domingos e sábados trabalhados, como se vê, nos dias 27.04.2014, 17.05.2014 e 24.05.2014 e nos dias 07.06.2014, 14.06.2014 e 21.06.2014 (ID 04cfa40, Pág. 1-2), entre outros. Portanto, reconheço igualmente a validade dos registros de horário.

Saliento que, quanto ao restante do período contratual, o próprio reclamante reconhece na petição inicial a validade dos registros de horário.

Assim, declaro a nulidade do regime compensatório adotado, por afronta ao limite legal de dez horas e, por afronta ao limite excepcionalmente admitido de 12 horas, porquanto não concedidas folgas compensatórias de 36 horas, condição excepcional de validade do referido regime compensatório, conforme se depreende da Súmula n° 444 do TST.

Pelo exposto, condeno a primeira reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras relativas aos períodos fixados, assim consideradas as excedentes da 8a diária e 44a semanal, com adicional de 50% (paras as duas primeiras) e de 100% (para as subsequentes), calculadas com o divisor 220, com base na remuneração do autor (Súmula n° 264 do TST), com

Endereço 9

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, décimos terceiros salários, férias com 1/3 e FGTS.

São devidas, também, as dobras relativas às horas laboradas em domingos e feriados, sem a respectiva folga compensatória, nos termos da Lei n° 605/49.

Assim, condeno a primeira reclamada ao pagamento em dobro das horas laboradas em domingos e feriados, sem a respectiva folga compensatória, observado o adicional de 100%, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, décimos terceiros salários, férias com 1/3 e FGTS.

2.2. A reclamada, ora recorrente, não se conforma com a injusta condenação que lhe foi impostam tendo em vista que o MM. Juízo desconsiderou a prova produzida nos autos, como restará demonstrado. Além disso, restou comprovado nos autos que os dias e horários laborados pelo autor estão consignados em seus cartões- ponto, os quais devem ser considerados válidos ao longo de todo o período contratual. Por isso, desde já, se insurge contra a jornada arbitrada.

2.3. Através da rápida leitura do depoimento pessoal do reclamante e das testemunhas ouvidas em audiência, é possível verificar que todos os dias e horários estão corretamente registrados nos cartões-ponto e não somente a partir de novembro/2011.

2.4. O MM. Juízo à quo decidiu pela invalidade parcial dos registros de horários acostados aos autos, de agosto/2011 a novembro/2011, para acrescer à jornada já registrada, a jornada das 23h às 5h, em dias alternados de segunda a domingo, com base única e exclusivamente na peça portal. Um completo absurdo!

2.5. Por isso, de plano, a r. sentença merece reforma neste tópico, devendo ser considerada a validade dos registros de horários ao longo de todo o período contratual, sem o acréscimo de qualquer jornada que conste na peça portal, pois todos os dias e

Endereço 10

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

horários laborados pelo reclamante estão corretamente registrados em seus cartões-ponto.

2.6. A reclamada, ora recorrente, também se insurge quanto a nulidade do regime compensatório, pois o regime de compensação horária está previsto nas normas coletivas da categoria, é válido e deve ser respeitado, sob pena de violação às disposições contidas nos inciso XIII e XXVI, do art. 7°, da Constituição Federal/88 , bem como às disposições contidas no item IV da Súmula 85 do TST.

2.7. Como ressaltado na peça contestatória, o autor foi contratado para laborar sob o regime de escalas, com regime compensatório, conforme consta em seu Contrato de Trabalho.

2.8. Destarte, para apuração das horas extras, deve ser observado o limite de 188h mensais no período em que trabalhou como Guarda de Valores, limites estes previstos nas normas coletivas.

2.9. Assim, impõe-se a reforma da r. sentença neste tópico, a fim de elidir a condenação ao pagamento de horas extras, com reflexos e integrações.

2.10. De forma sucessiva e alternativa, a recorrente postula a reforma de r. decisão, para que, no caso de não ser dado provimento ao pedido contido no parágrafo anterior, seja limitada a condenação apenas ao pagamento do adicional incidente sobre as horas irregularmente compensadas (acima da 10a diária), sob pena de restar caracterizado o bis in idem e o enriquecimento ilícito.

2.11. Observa-se que a r. sentença também afrontou as disposições contidas na Súmula 85 do Egrégio Superior do Trabalho:

Endereço 11

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

SÚMULA - 85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA (incorporadas as Orientações Juris-prudenciais n°s 182, 220 e 223 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula n° 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ n° 182 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

III. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jorna-da máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula n° 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

2.12. Ainda de forma alternativa e sucessiva, requer que a condenação observe os limites impostos pelos art. 58 e 59 da CLT, e inciso XIII do art. 7° da 00.000 OAB/UF, de modo que sejam consideradas horas extras apenas as excedentes ao limite legal, sendo devido apenas o adicional, na medida em que o valor da hora normal já foi corretamente adimplido.

2.13. Por fim e por cautela, requer seja expressamente autorizado a dedução dos valores já pagos ao reclamante a título de horas extras, sob a rubrica 103 - Hora Extra 50%, rubrica 104 - Hora Extra 130%, rubrica 105 - Hora Extra 100% e rubrica 141 - Integração de HE no DSR , constantes nos contracheques do autor, além dos valores já pagos pelos dias trabalhados sem anotação no cartão-ponto.

2.14. Da mesma forma, deve ser afastada a injusta condenação que foi imposta a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, tendo em vista que todos os dias e horários de trabalho do autor foram registrados corretamente nos cartões-ponto e, quando laborou em horário considerado noturno, recebeu a devida contraprestação.

Endereço 12

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2.15. Também por cautela, requer seja autorizada a dedução dos valores já pagos ao reclamante à título de adicional noturno e hora reduzida noturna, sob a rubrica 108 - Horas Noturnas e rubrica 308 - Hs. Reduz. Noturnas , constantes nos contracheques do reclamante.

3. DO INTERVALO DO ART. 66 DA CLT

3.1. Em síntese o MM Juízo monocrático condenou a empresa ao pagamento como extras (com adicional de 50%) das horas suprimidas do intervalo previsto no art. 66 da CLT.

3.2. A reclamada não se conforma com a condenação que lhe foi imposta. Os cartões-ponto acostados aos autos demonstram que o autor sempre usufruiu dos intervalos previstos nos art. 66 da CLT.

3.3. Portanto, no que tange aos intervalos interjornadas, previstos no art. 66 da CLT, deve ser reformada a r. sentença, tendo em vista que sempre foram observados os intervalos mínimos de11 horas.

3.4. Não bastasse isso, não há previsão legal que, no caso de inobservância do referido intervalo previsto no art. 66 da CLT, obrigue a empresa a efetuar o pagamento deste período como extra.

3.5. Se o legislador quisesse estipular esta obrigação legal, quando alterou o art. 71 da CLT, para que fosse acrescido o § 4° àquele dispositivo legal, certamente também teria alterado o art. 66 da CLT para fazer constar tal obrigação legal.

Endereço 13

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

3.6. Destarte, tal condenação afronta às disposições contidas no inciso II do art. 5° da CF/88, razão pela qual impõe-se a reforma neste tópico.

3.7. Ante o acima exposto, com base nas provas produzidas nos autos, impõe-se a reforma da r. sentença neste tópico, a fim de elidir a injusta condenação imposta à empresa recorrente.

4. DOFGTS

4.1. Sendo indevidas as parcelas pleiteadas, por tratar-se de pedido acessório, igualmente merece reforma a condenação ao pagamento de diferenças de FGTS, o que se requer desde já.

5. DA APLICAÇÃO OJ 415 DA SDI-1 DO TST

5.1. A reclamada requer a aplicação da OJ 415 da SDI-I do TST, para que seja autorizada a compensação global dos valores já pagos ao reclamante sob mesmo título.

6. DOS PEDIDOS FINAIS

6.1. Ante o exposto, a recorrente requer a este COLENDO TRIBUNAL sejam recebidas as presentes razões para que seja dado provimento ao Recurso Ordinário interposto pela empresa, a fim de REFORMAR a r. decisão nos tópicos apontados e elidir a recorrente das condenações indevidas que lhe foram injustamente impostas pela r. sentença.

Endereço 14

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento. Porto Alegre, 10 de setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço 15

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.