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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0021

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

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EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: Nome- Minas Gerais Administração e Serviços S/A

Agravado: Nome.

Nome-MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A., por seu procurador abaixo firmado, nos autos da reclamação trabalhista não se conformando, "data venia", com a r. decisão que , denegou seguimento do Recurso de Revista, vem, respeitosamente, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO para o Colendo TST, na forma da minuta em apenso, requerendo sua juntada para apreciação e provimento da Augusta instância "ad quem".

Outrossim, está recolhido o valor arbitrado de condenação, garantida o valor.

Este procurador declara, sob as penas da lei, a autenticidade da guia, bem como, declara que segue com a devida autenticação mecânica.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 7 de agosto de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF.

EXCELENTÍSSIMOS MINISTROS DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVANTE: Nome-MINAS GERAIS ADM. E SERV. S/A.

AGRAVADO: Nome

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MINUTA DO AGRAVO.

Insignes Julgadores,

O presente agravo de instrumento é próprio e tempestivo, porque, publicado a decisao em 30 /07/2018 (segunda-feira), a contagem do prazo iniciou em 01/08/2018 (terça-feira), findando em 09/08/2018 (quinta-feira).

Primeiramente, em casos praticamente idênticos tiveram seguimento aos , recursos de revista da reclamada um "por possível violação ao § 2º do art. 461 da CLT.", sob os mesmos argumentos ora apresentados, processo de numero 0010381- 35.2016.5.03.0184 e outro "por possível violação do inciso XXVI do art. da CR, que determina o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho" , processo de número 0011419-82.2016.5.03.0184.

"Venia concessa", o r. despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela agravante, não pode prosperar, impondo-se seja cassado, com determinação do processamento da Revista, porque o recurso demonstra a violação direta da Constituição Federal nos artigos e , V, XXVI e XXX e art. 37, XIII da Constituição Federal e 461, § 2º, CLT, e Súmula 37 do STF, o que não foi observado no despacho denegatório.

O despacho que denega seguimento versa que "m face do que ficou decidido, não vislumbro ofensa direta e literal à norma que estabelece o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.".

Este claro nos autos que a decisão afronta diretamente o artigo , XXVI da CF/88, o que nem sequer foi ventilado no despacho denegatório, pois a reclamada procedeu conforme estava previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, portanto, comprova que a decisão afronta o dispositivo legal. Além disto, o despacho foi equivocado, porque houve afronta ainda à Sumula vinculante 37 do TST e OJ 297/SDI1 e também restou comprovado nos autos.

O contrato realidade nem sequer foi devidamente observado, pois não ficou configurada nenhuma discriminação ou afronta aos direitos da reclamante.

A recorrente juntou decisões que alcançam completamente o TEMA DA ISONOMIA SALARIAL, tal qual como exposto abaixo e estes possuem teses semelhantes ao teor do recurso de revista, que pretendemos destrancar. Teses de outros regionais perfeitamente aplicáveis ao presente caso. Como verificamos:

"EMPREGADO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA SALARIAL. A equiparação salarial entre empregados públicos é vedada pelo art. 37, XIII, da CF/88, conforme entendimento da OJ 297 da SDI-1 do TST. Quanto à pretensão de diferenças salariais com base no princípio da isonomia, nos termos dos arts. e da CF/88, há aparente conflito entre normas de natureza fundamental, já que o art. 37, XIII, da CF/88 veda"a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público."A isonomia assegurada pelo ordenamento jurídico de forma geral sofre limitações quando se trata de servidores públicos lato sensu, assim entendidos os estatutários e os celetistas . Tal limitação decorre dos princípios que regem a administração pública (art. 37, caput, da CF/88). Assim, tanto o servidor público estatutário como o empregado público celetista têm suas remunerações previstas em lei, não sendo possível a equiparação salarial por razões de isonomia pelo Poder Judiciário. Recurso da reclamante não provido. Acordao do processo 0000709-02.2015.5.04.0801. (RO). Data: 29/06 /2016. Origem: 1a Vara do Trabalho de Uruguaiana. Órgão julgador: 6a. Turma. Redator: José Felipe Ledur. Participam: Raul Zoratto Sanvicente, Fernando Luiz De Moura Cassal. Link: (http://gsa5.trt4.jus.br/search?q=cache:gQF7b-XjhPQJ:iframe.trt4.jus.br/gsa/gsa. jurisp_sdcpssp.baixar%3Fc%3D(00)00000-0000+isonomia+art.+37+inmeta:DATA_DOCUMENTO: 2 0 1 5 - 0 8 - 0 1 . . 2 0 1 6 - 0 8 -

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O princípio da isonomia é consagrado pela Constituição da Republica, mas não pode ser utilizado de forma ampla e indiscriminada. Há de se perquirir se a discriminação foi infundada. Desse princípio decorre a equiparação salarial positivada no art. 461 da CLT, o desvio de função por desrespeito ao quadro de carreira ou, até mesmo, por aquelas que possuam quadro hierarquizado, ainda que informal ou decorrente de previsão de instrumento coletivo.

Ocorre que em consequência do princípio da primazia da realidade, a nomenclatura dada ao cargo não tem relevância, já que deve ser apurada a efetiva atividade laboral exercida. Nesse sentido a previsão contida no item III, da Súmula 6 do TST:"a equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação".

Além disso, a Constituição Federal prevê a isonomia salarial, dando uma maior amplitude ao conceito de paridade salarial, tendo em vista o princípio da antidiscriminação e o princípio da igualdade. Portanto, trabalhos semelhantes sob as orientações de mesmo empregador ou grupo econômico devem possuir padrões salariais iguais, determinismo de funções e de critérios de admissão.

Percebe-se que a decisão se ateve única e exclusivamente à nomenclatura do cargo, deixando de lado inclusive o Principio da Realidade sobre a forma, vez que as funções desempenhadas são totalmente distintas. Mauricio Godinho de forma simples e coesa ensina sobre o tema:

" No Direito do Trabalho deve-se pesquisar, preferentemente, a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica. (...) O principio da primazia da realidade sobre a forma constitui-se em poderoso instrumento para a pesquisa e encontro da verdade real em uma situação de litigio trabalhista ". Curso de Direito do Trabalho, LTr, 2013, p. 199/200.

A isonomia salarial é garantida no art. , incisos XXX e XXXI da Carta Magna, como princípio geral de proteção contra a discriminação entre empregados. Atendendo ao comando da Constituição, o legislador infraconstitucional regulou as hipóteses de pagamento de salário igual ou equivalente, sendo certo que entre tais hipóteses encontram-se a de equiparação salarial (art. 461 da CLT) e a do correto enquadramento quando existente Plano de Cargos e Salários (PCS) na empresa. É evidente que o princípio da ISONOMIA, consagrado no Art. , XXX e XXXI da Constituição, encontra seus limites na legislação infraconstitucional, no caso o Art. 461 da CLT.

A isonomia salarial pretendida pelo reclamante exige a concorrência de todos os requisitos estabelecidos no art. 461 da CLT, ou seja, o equiparando deve desempenhar as mesmas tarefas dos paradigmas, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com tempo de serviço na função não superior a dois anos e na mesma localidade, entendendo-se esta como mesma região socioeconômica. Nos termos do art. 461, parágrafo 2º, da CLT, os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. Não se há falar, portanto, em equiparação salarial, nos moldes do caput do artigo citado, na vigência de PCS válido.

Reclamante JAMAIS trabalhou na junto com os paradigmas no mesmo local e setor, não se desincumbindo de seu ônus probante, nos termos dos arts. 818 CLT e 373, I CPC. Imprescindível invocar a incidência o entendimento firmado na Súmula Vinculante n. 37 do STF, publicada no DOU de 24/10 /2014.

Ressalta-se inclusive que em recente decisão, o Ministro Ives Gandra em processo contra a reclamada, reconheceu a validade do procedimento adotado pela empresa:

"Por outro lado, o argumento de que a pretensão está baseada no princípio da isonomia também não impulsiona o apelo, em face do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-1 desta Corte Superior, segundo a qual"o art. 37, inciso XIII, da 00.000 OAB/UF, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT"". (TST-AIRR-10522-63.2016.5.03.0181).

Ora, a reclamada interpôs o recurso de revista observando atentamente o que versa o artigo supracitado, seguindo aquilo o que determina a CLT, deste modo, salvo melhor juízo, a denegação foi equivocada.

Nessa toada, desconsiderar essa dinâmica implica frustração da honrosa atuação sindical com vistas à autocomposição dos interesses coletivos de trabalho e anulação do iniludível estímulo constitucional conferido ao tema (CF., art. , inciso XXVI). Portanto, as Convenções Coletivas de Trabalho devem ser prestigiadas, sob pena de ferir de morte a norma Constitucional.

Por isso, é que se deve prestigiar o previsto nas CCT's, pois decorrem de exigência determinada pelo tomador de serviços. Portanto, espera a reclamada a validade das cláusulas convencionais. O deferimento do pedido autoral violaria diretamente os artigos , , XXVI, , III, 37, XIII da Constituição Federal/88 .

Deste modo, se a norma coletiva prevê a possibilidade de remuneração diferenciada, desde que observados os pisos salariais, o que foi respeitado, nos termos da cláusula 3a, das CCT's. Por autorização constitucional, a espinha dorsal do contrato de trabalho - jornada e salário - é negociável coletivamente (art. , VI, XIII e XXVI da CR/88).

Decerto, o Sindicato, no uso da prerrogativa constitucional inscrita no art. , inciso III, da Carta Política, atuando como legítimo representante da categoria, na defesa de seus direitos e interesses, detém plena liberdade para celebrar negociações, dentro de um contexto de concessões mútuas e no pleno exercício da autonomia negocial coletiva, na forma do art. 611 celetista.

RE 590415 / SC - SANTA CATARINA:"(...) 4. A Constituição de 1988, em seu artigo , XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida ".

Em sendo assim, considerando o que prevê as Convenções Coletivas de Trabalho; considerando que a reclamante jamais trabalhou juntamente com o empregado citado na inicial, não há que se falar em isonomia salarial.

Não se pode olvidar que a Reclamada junta jurisprudências que sustentam a tese recursal, especialmente no que tange à violação à CR/88. E, estando diante de violação do texto constitucional, o que não se mostra como reflexa, não há que se falar em reexame de fatos e provas. Está nítido no processo que não houve nenhuma discriminação que justificasse a condenação imposta.

Ainda:

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CONAB. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DE 2009. REAJUSTE SALARIAL. O objetivo da empresa ao instituir um Plano de Cargos e Salários é alcançar melhor eficiência na prestação dos serviços que lhe são afetos, aliado ao desenvolvimento profissional de seus colaboradores, balizando a remuneração dos cargos mediante a implantação de salário compatível com o mercado de trabalho, de modo a proporcionar também a satisfação dos seus empregados. Neste contexto, é livre a empresa para a adoção de medidas capazes de atingir o seu

desiderato, garantindo aos empregados, contudo, um patamar mínimo, isto é, que a eles não seja impingido qualquer prejuízo, assegurando tratamento igualitário aos que se encontram na mesma situação. In casu, justificou a ré a razão do estabelecimento de diferentes patamares para a fixação dos salários no novo PCCS na busca de conter a crescente evasão de servidores em razão dos baixos salários fixados no plano anterior, que não eram atrativos para novos empregados, que não desfrutavam de vantagens outras previstas apenas para os servidores antigos. Tampouco o reclamante logrou comprovar o alegado tratamento discriminatório entre os empregados da recorrida. Recurso ordinário improvido. PROCESSO N. 0000175- 18.2011.5.06.0001 (RO) Órgão Julgador: 2a Turma Relatora: Juíza Aline Pimentel Gonçalves. Data de publicação: 09/03/2012. Acesso: http://www.trt6.jus.br/portal/jurisprudencia/acordaos- inteiro-teor. Acessado em 29/05/2015".

Com efeito, a agravante observou, atentamente, as letras do art. 896, da CLT. Além do mais, sem sombra de dúvidas houve demonstração de divergência jurisprudencial, inclusive, foi demonstrada pela jurisprudência anexada, que a questão dirimida nos autos merece ter análise pelo TST.

O art. , inciso XXX, da carta magna, proíbe a diferença de salário para o trabalho de igual valor, porém, o trabalho de igual valor nem sequer foi demonstrado . Porém, como já dito anteriormente, não há e nem houve nenhuma discriminação.

A jurisprudência de outros Tribunais é neste sentido:

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento da prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa quando o juízo já tiver formada a sua convicção por outros elementos constantes dos autos. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES/ATRIBUIÇÕES. INDEVIDA. A equiparação salarial tem como fim a concretização do princípio da isonomia, a afastar quaisquer tratamentos discriminatórios arbitrários, encontrando amparo no art. , incisos XXX e XXXI, da Constituição Federal, bem como no art. 461 da CLT . Inexistindo identidade de funções e atribuições entre reclamante e paradigma, não a que se falar em equiparação salarial. Recurso conhecido e não provido. Processo: 00604-2014-006-10-00-3 RO. Data de Publicação: 22/05 /2015. Data de Julgamento: 06/05/2015. Órgão Julgador: 2a Turma. Juiz (a) da Sentença: Roberta de Melo Carvalho. Relator: Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron. Revisor: Desembargador João Amílcar. Link: http://www.trt10.jus.br/servicos/consweb /pesquisa_jurisprudencia/paginaImpressao.php?

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Além disto, não se trata apenas de diferenças salariais/equiparação relacionar ou não ao previsto artigo 461 da CLT, porém, vale recordar que o principio da isonomia visa tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente, sob pena de ferir este preceito basilar protegido pela Lei Maior, em seu artigo , caput, pois corre o risco de tratar com desigualdade os iguais e/ou os desiguais com igualdade, o que seria desigualdade flagrante, e não igualdade substancial. O que não foi observado no presente processo.

Nesse contexto, em se tratando a controvérsia sobre a existência de discriminação de salários vivenciada na relação de emprego, só há desrespeito ao princípio da isonomia/igualdade, previsto no art. da CF, se não observadas as disposições prescritas na CLT, especialmente, no art. 461.

No caso em tela, a diferença salarial se dá por situação funcional especialíssima. Assim sendo, tendo sido arguidas questões de contrariedade Constitucional e infra constitucional, razões existem para o processamento do Recurso de Revista.

O texto constitucional garante ao litigante não somente o princípio do contraditório, mas também o direito ao recurso. Dispõe o art. 5º, LV" aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes ". Portanto, em virtude da atual Carta Magna garantir a ampla defesa, compreendem-se também os meios e os recursos a elas inerentes.

MULTA DE EMBARGOS

Quanto a negativa de seguimento quanto à multa de embargos de declaração, o mesmo não pode prosperar, vez que a recorrente somente fez uso da possibilidade recursal que cabia perfeitamente ao caso em tela, vez que o acordão foi omisso quanto ao exposto nos Embargos de Declaração quanto a aplicação da convenção coletiva.

Ora, o trecho que questiona exatamente o cerne do Recurso em saber ou não se foi procrastinatório ou se no caso constamos que a presunção é de boa fé, vez que a reclamada buscou apenas o exercício da ampla defesa, do contraditório e o acesso ao duplo grau de jurisdição da recorrente, pois não pode ser presumido como"manifestamente protelatórios do feito", sem acarretar patente violação ao artigo , inciso LV, da Carta Política de 1988.

O texto constitucional garante ao litigante não somente o princípio do contraditório, mas também o direito ao recurso. Dispõe o art. 5º, LV" aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes ". Portanto, em virtude da atual Carta Magna garantir a ampla defesa, compreendem-se também os meios e os recursos a elas inerentes.

Lado outro, em sede de insurgência declaratória, o Tribunal entendeu serem procrastinatórios os embargos interpostos, embora utilizados para pré-questionamento. Determinou a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, em favor do reclamante, com base no artigo 1026, § 2, do CPC.

Insta ressaltar que o artigo 535 do CPC elege as três hipóteses - dentro da processualística civil - de cabimento dos embargos de declaração. Entretanto, o processo do trabalho possuiu outras particularidades não consideradas pelo d. Juízo a quo, notadamente quanto a questão do prequestionamento.

Sendo assim, a v. decisão violou os termos do Enunciado 297 do c. TST ao se negar em adotar tese explícita relativamente aos pontos contraditórios e omissos lá indicados, violando, ainda, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - artigo , inciso LV da Constituição Federal.

A multa arbitrada não pode prosperar, eis que não se vislumbra da peça declaratória o animus de manifestamente procrastinar o feito, mas tão somente pré- questionar a matéria, à luz da legislação e jurisprudência consolidada por esta Corte, vez que estava clara a omissão e contradição nos autos.

A presunção é de boa fé, vez que o réu buscou o exercício da ampla defesa, do contraditório e o acesso ao duplo grau de jurisdição da recorrente não pode ser presumido como"manifestamente protelatórios do feito", sem acarretar patente violação ao artigo , inciso LV, da Carta Política de 1988.

Pelo exposto,

Espera a reclamada, ora agravante, que o presente agravo de instrumento seja conhecido, porque próprio e tempestivo, e PROVIDO, no sentido de se mandar processar o recurso de revista interposto, para apreciação e julgamento dessa Colenda Corte Trabalhista, tudo na forma expendida em linhas pretéritas.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 7 de agosto de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF.