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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0064

Petição - Ação Sucessão de Empregadores

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11/10/2016

Número: 0020360-53.2015.5.04.0014

Data Autuação: 25/03/2015

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Valor da causa: R$ 00.000,00 Partes Tipo Nome

AUTOR MICHEL GOMES SALAU

ADVOGADO NomeJULIO GARCIA MARTINEZ - 00.000 OAB/UF

RÉU LBR - LACTEOS BRASIL S.A. (em Recuperação Judicial)

ADVOGADO Nome- 00.000 OAB/UF

ADVOGADO Nome- 00.000 OAB/UF

ADVOGADO Nome- 00.000 OAB/UF

RÉU NomeE EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

ADVOGADO MARCELO FONTES - 00.000 OAB/UF

PERITO FLAVIA CAVALLI - CPF: 000.000.000-00

Documentos Id. Data de Juntada Documento Tipo

d4b08 31/03/2016 13:43 sentença trabalhista NomeDocumento Diverso

ed

PROCESSO nº : 0020092-66.2015.5.04.0024.

AUTOR: Nome

RÉU: LBR - LACTEOS BRASIL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), NomeE EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

I. Relatório

AUTOR: WELBER SOUZA ALVES ajuíza, em 28.01.2015, reclamação trabalhista em desfavor de RÉU: LBR - LACTEOS BRASIL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e NomeDO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. alegando, em síntese, que laborou de16.07.2012 a 16.01.2015 na função de vendedor pleno e salário de R$ 00.000,00.

Postula o reconhecimento do vínculo de emprego com a segunda reclamada e a condenação das reclamadas de forma solidária ao pagamento de: adicional de insalubridade e reflexos, diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções e reflexos, horas extras e intervalos intrajornada e entre jornadas e reflexos, indenização referente à quilometragem percorrida.

Pede, ainda, aplicação de juros e correção monetária, concessão do benefício da assistência judiciária e honorários advocatícios, tudo conforme fundamentos constantes da petição inicial.

Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00.

O autor adita à petição inicial (fl. 82 do PDF) postulando o pagamento de adicional de insalubridade.

Em defesa, a segunda reclamada argui prefacial de inépcia da petição inicial e carência de ação, por ilegitimidade passiva e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos.

A primeira reclamada argui prefacial de inépcia da petição inicial e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Por cautela, pede a compensação dos valores.

É produzida prova documental pelas partes.

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É realizada perícia técnica com apresentação de laudo (fl. 320 do PDF) e posterior manifestação pelas partes.

Em prosseguimento à audiência (fl. 365 do PDF), o reclamante, sem oposição da reclamadas, desiste do pedido de rescisão indireta, emissão de guias para FGTS e seguro desemprego, dano moral e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do CPC. É colhido o depoimento do reclamante, do preposto da reclamada e de uma testemunha. É encerrada a instrução com razões finais remissivas.

Ambas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas restam inexitosas.

É o relatório.

II. Fundamentação

A. Preliminares

1. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Argui a segunda reclamada a prefacial de carência de ação, por ilegitimidade passiva. Alega ter assumido 1080 empregados da primeira reclamada, não assumindo o contrato de trabalho do autor, razão pela qual não há falar em sucessão, reconhecimento de vínculo de emprego ou responsabilidade solidária. Refere que, se houve criação de e-mail em nome do reclamante, ocorreu por equívoco.

A carência de ação, conforme preceitua Liebmann, deve ser analisada em tese e com os elementos informados na petição inicial.

Assim, apontada a segunda reclamada como sendo titular das obrigações relacionadas ao direito invocado está ela legitimada para figurar no polo passivo da relação jurídico-processual.

Eventual inexistência do direito vindicado implica em juízo de improcedência dos pedidos formulados, que será analisado em momento próprio, e não carência de ação.

Rejeito.

2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

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A segunda reclamada argui prefacial de inépcia da petição inicial, alegando que a peça portal é confusa, porquanto o reclamante afirma ter sido contratado pela primeira reclamada, porém pede rescisão indireta com a segunda.

Examino.

Extinto o pedido de rescisão indireta, a prefacial arguida perde o objeto.

3. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A primeira reclamada argui prefacial de inépcia da petição inicial, ao argumento de que inaplicáveis as normas coletivas juntadas aos autos, porque não pertence àquela categoria profissional.

Nos termos contidos no § 1º, do art. 840 da CLT, sob pena de inépcia da inicial, a mesma deve conter o órgão jurisdicional a quem dirigida, a qualificação das partes, o pedido e uma breve exposição dos fatos que constituem a causa de pedir.

É certo que a validade da petição inicial, no processo do trabalho, não está sujeita ao rigorismo formal exigido pelo CPC, na medida em que depende do atendimento dos pressupostos mínimos exigidos pelo art. 840, § 1º, da CLT.

A inicial, no tópico impugnado, mostra-se clara e objetiva, trazendo em seu bojo os elementos suficientes à obtenção da prestação jurisdicional. Os pedidos formulados estão de acordo com a causa de pedir, não havendo falar em inépcia.

Inepta é a petição inicial que impossibilita a defesa do réu, que não preenche os requisitos do art. 282 do CPC e, de forma mais simplificada no Processo do Trabalho, do § 1º do art. 840 da CLT.

A aplicação ou não de normas coletivas à categoria profissional do autor é matéria referente ao mérito e como tal será apreciada.

Rejeito.

B. Mérito

1. VÍNCULO DE EMPREGO COM A SEGUNDA RECLAMADA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ANOTAÇÃO CTPS.

Postula o reclamante o reconhecimento e declaração do vínculo de

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emprego do autor com a segunda reclamada, como corolário da sucessão empresarial, bem como a condenação solidária das reclamadas ao pagamento dos valores deferidos, com registro na CTPS na função de vendedor Key Account. Alega ter sido contratado em 16.07.2012 pela primeira reclamada, porém, em janeiro foi notificado de que a segunda reclamada havia adquirido a unidade fabril da primeira, passando a ser empregado desta, porém, em 16.01.2015, recebeu informação de que seu contrato de trabalho seria mantido com a primeira reclamada. Sustenta ter sido proibido de efetuar vendas e orientado a permanecer em sua residência.

A segunda reclamada afirma que adquiriu algumas unidades fabris da primeira reclamada, tendo sido expedida a carta de arrematação em 09.01.2015.

A primeira reclamada, por sua vez, alega que em 09.01.2015 foi expedida carta de arrematação das unidades alienadas em juízo falimentar, tendo sido atribuído à segunda reclamada a propriedade e posse definitiva de algumas unidades, dentre elas, aquela em que o reclamante mantinha contrato de trabalho. Assim, entende não ser responsável pelas parcelas devidas ao autor no período de 09.01 a 16.01.2015.

Examino.

A figura da sucessão de empregadores deriva da aplicação combinada do princípio da continuidade da relação empregatícia com o da assunção dos riscos do negócio pelo empregador. Seu objetivo é garantir que o empregado não sofra prejuízos em decorrência de modificações ocorridas na estrutura jurídica e administrativa da empresa em que trabalhe, sendo ambos, sucedido e sucessor responsáveis pelo adimplemento das parcelas eventualmente devidas.

Sinale-se que, embora o contrato de trabalho seja um liame de cunho intuitu personae , tal aspecto revela-se flexível com relação ao empregador. Assim, ainda que a atividade econômica empreendida passe a ser explorada por pessoa diversa, mantêm-se em vigor os contratos de trabalho firmados pelo sucedido, em todos os seus aspectos e disposições.

Na CLT, como já mencionado, dois são os dispositivos que fundamentam a aplicação de tal conceito jurídico. O primeiro é o art. 10, que estabelece: "qualquer alteração na estruturajurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seusempregados". O segundo é o art. 448, dispondo que "a mudança napropriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratosde trabalho dos respectivos empregados".

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Com efeito, a sucessão trabalhista, ou de empregadores é mais abrangente do que a sucessão de empresas vislumbrada sob o prisma do Direito Comercial. Isso porque aquela independe de que haja vínculo jurídico de qualquer natureza entre sucessor e sucedido, bastando que haja manutenção da atividade econômica, troca na titularidade e continuidade na prestação dos serviços .

O caso dos autos, então, não configura sucessão trabalhista pela segunda reclamada, porque ausente a continuidade na prestação de serviços.

Embora adquirida, pela segunda reclamada, a unidade fabril em que trabalhou o reclamante, certo é que não prestou serviços a esta, porquanto assim afirma na petição inicial e no depoimento prestado à fl. 285 do PDF, onde restou assim consignado: Pela ordem, o reclamante informa que está sem trabalhar, mas recebendo salário. A 1a reclamada informa que entrará em contato com o autor para solucionar o impasse. (...). Determino que as partes informem nos autos no prazo de 15 dias a deliberação tomada acerca do contrato do autor .

Além disso, a testemunha ouvida a convite do autor informa que a promessa era de que todos os vendedores migrariam para a segunda reclamada, porém isto não ocorreu, inclusive com o reclamante.

Em face dos termos da petição inicial e da informação prestada em juízo, no sentido de que não prestou serviços à segunda reclamada, aliado ao ajuste de que a primeira reclamada entraria em contato com o autor para solução do impasse, tenho que, efetivamente, não ocorreu a sucessão de empregadores, como pretendido pelo autor, que afasta, da mesma forma, a responsabilidade solidária da segunda reclamada ao pagamento das parcelas deferidas nesta ação.

Indefiro, assim, os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego com a segunda reclamada e registro na CTPS do autor, assim como a responsabilidade solidária da segunda reclamada.

2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Postula o reclamante o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos.

A primeira reclamada nega o labor em condições insalubres, aduzindo ter fornecido os EPIs necessários a elidirem quaisquer efeitos nocivos.

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Aprecio.

Realizada perícia técnica (fl. 320 do PDF), o perito informa as atividades desenvolvidas pelo autor, segundo suas informações: Lojas Nacional e Big. Segundas, quartas e sextas, como BIG Sertório e outros Nacionais. Terças e quintas BIG cristal e BIG Canoas e outras lojas do nacional. Ia as lojas para fazer vendas. Após 3 meses de trabalho passou a fazer a coordenação dos promotores na loja, entrava nas câmaras frias para controle de produtos vendidos e controle de validade. Nas câmaras frias entrava 4 vezes por semana e 2 a 3 vezes nas lojas, 10 a 15 minutos. Ia nas câmaras com os chefes das lojas. Nos 3 primeiros meses não entrava nas câmaras frias .

Segundo a reclamada, informa: Não precisa fazer o controle de validade de mercadorias, pois o controle já é automático. Leite HT não vai para a câmara fria. Não entrava nas câmaras frias .

Informa o perito não ter identificado agentes químicos e biológicos nas atividades desenvolvidas pelo autor, porém refere que, acaso comprovada a entrada em câmara fria, as atividades desenvolvidas pelo autor classificam-se como insalubres em grau médio.

O reclamante não produz provas de entrada em câmara fria, ônus que lhe incumbia, uma vez que negado pela reclamada a entrada em câmara fria e, ainda, em função da atividade do autor - vendedor.

Assim, tenho que, em razão da ausência de provas de entrada em câmara fria, o reclamante não laborou em condições classificadas como insalubres, não fazendo jus ao adicional pretendido.

Indefiro.

3. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES.

O reclamante postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções, com reflexos. Alega ter acumulado as funções de vendedor pleno/key accout com as de coordenador de merchandising, a partir de setembro de 2012.

A primeira reclamada nega o acúmulo de funções.

Examino.

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De plano, registro que nenhuma prova foi produzida no sentido de demonstrar que o reclamante efetuasse tarefas mais categorizadas ou complexas, como alegado.

Ademais, se o trabalhador reúne condições pessoais de se ativar nas tarefas que lhe eram solicitadas, sem maior grau de complexidade ou responsabilidade, inerentes e correlatas à função, dentro da jornada de trabalho, consoante o parágrafo único do art. 456 da CLT e ausente prova quanto à existência de estipulação contratual ou cláusula normativa que assegure acréscimo salarial em razão do desempenho de variadas atribuições, entendo que incabível o pleito.

Embora a testemunha ouvida a convite do autor informe: que o reclamante era vendedor, mas que depois, com a extinção da função de supervisor de trademarketing, os vendedores agragaram estas funções, que era colaborar com o supervisor para supervisionar os pontos de venda; que os vendedores também passaram a fazer a administração pessoal desta função juntos aos seus clientes e internamente na empresa; que na área do reclamante, ele passou a coordenar esta função; que o reclamante coordenava uma equipe de 20 a 30 promotores nesta função , o próprio autor declara que esporadicamente ajudava nas lojas até 22h30min, sem mencionar qualquer informação referente ao alegado acúmulo de funções.

Assim, no caso em tela, o autor não comprova que tenha havido uma alteração efetiva e substancial em suas funções no curso do contrato.

Frente ao exposto, tenho que as atividades empreendidas pelo autor foram devidamente remuneradas pelo salário mensalmente recebido, não sendo devido qualquer acréscimo salarial ao reclamante.

Rejeito a pretensão.

4. JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E ENTRE

JORNADAS

O autor postula o pagamento de horas extras, intervalos intrajornada e entre jornada com reflexos. Alega ter laborado das 08h às 19h, de segunda a sexta-feira, prorrogando a jornada até às 22h, quando em viagens, o que ocorria uma vez por semana.

Defende-se a reclamada, alegando que o autor não esteve sujeito a controle de horário, incidindo as disposições do art. 62, inciso I, da CLT.

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Examino.

O contrato de trabalho (fl. 257 do PDF) registra a sujeição do autor às regras previstas no inciso I do art. 62 da CLT.

Ainda que prevista em contrato, a exceção que dispensa o empregador de remunerar o sobrelabor dos empregados exercentes de atividades externas, deve ser verificada em cada caso concreto e aplicada tão somente aos empregados que, nesta condição, não se submetem a controle de jornada por absoluta impossibilidade de fiscalização.

Constatada a presença desta possibilidade, afasta-se o favor legal, competindo ao empregador exercer efetiva fiscalização dos horários cumpridos por estes empregados - inteligência do artigo 74 e parágrafos, da CLT - de maneira a possibilitar a correta remuneração de todas as horas por eles trabalhadas, inclusive as extraordinárias, não se admitindo que a empresa se beneficie de sua própria incúria por assim não proceder.

Como bem assinala Valentin Carrion, o que caracteriza os serviços externos é a circunstância de estarem todos fora da permanente fiscalização e controle do empregador; há impossibilidade de conhecer-se o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa. É o caso do cobrador a domicílio, propagandista etc. Mas mesmo externo, se estiver subordinado a horário, deve receber horas extraordinárias (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 2000, p. 110).

No caso em análise, resta claro que o reclamante não esteve sujeito a controle de horário.

Interrogado, informa o autor: Que o depoente foi contratado para atender todo o Rio Grande do Sul; que o depoente fazia vendas nas cidades de Porto Alegre, grande Porto Alegre, Santa Cruz do Sul, uma vez ao mês, Pelotas, uma vez ao mês; que por mês rodava 1200/00.000 OAB/UF; que ia na empresa quase toda semana conforme solicitação do supervisor; que participava de reuniões de vendas; que iniciava a jornada por vpolta de 8h na primeira visita, e encerrava por volta de 17h30min/18h; que esporadicamente ajudava nas lojas até 22h30min; que o depoente montava uma agenda de visitas e passava para o supervisor, com frequencia mensal ; que fazia intervalo de 20min para um lanche, mas que não havia um horário fixado para tal . (grifei)

Entendo, assim, que restou demonstrado que o reclamante laborou externamente, sem controle de horário.

A realidade dos fatos demonstra que o reclamante não possuía

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controle do horário, devendo prevalecer circunstância de jornada externa incompatível com controle, ante a aplicação do princípio da Primazia da Realidade.

As funções externas do autor eram inequívocas para este Juízo.

Frente ao exposto, tenho por caracterizado o requisito subjetivo previsto no art. 62, I, da CLT.

Assim, tenho que as atividades desenvolvidas pelo reclamante encontram incidência no inciso I do art. 62 da CLT, o que conduz à improcedência dos pedidos de horas extras, intervalos intrajornada e entre jornadas.

5. I NDENIZAÇÃO QUILOMETRAGEM

Postula o reclamante o pagamento de indenização correspondente à quilometragem rodada diariamente. Afirma ter utilizado carro próprio para o exercício de suas atividades, rodando, em média, 80 km por dia. Afirma ter recebido até setembro de 2014 R$ 00.000,00mensais e, a partir de outubro de 2014 passou a receber R$ 00.000,00.

A primeira reclamada alega que o reclamante recebeu os valores devidos, não fazendo jus à pretensão, porque não pertence à categoria profissional das normas coletivas juntadas com a peça portal.

Aprecio.

Irrelevante para o deslinde da matéria, a categoria profissional a que pertence o autor.

É incontroverso que o reclamante utilizou veículo próprio para o desempenho de suas atividades junto à reclamada, porquanto não impugnada a alegação.

O custeio da atividade econômica é ônus do empregador que não pode transferi-lo ao empregado, a teor do art. da CLT.

O trabalho realizado pelo contador NomeValmorbida (publicado na Revista Eletrônica nº 03 do TRT da 4a Região em 01.04.2005 (fls. 44 a 50 da Revista Eletrônica nº 03 do TRT da 4a Região e acessível no sítio www.trt4.gov.br.) indica que o veículo médio, movido a gasolina, tem como custo R$ 00.000,00por quilômetro rodado (com base em algumas premissas lá declinadas e atribuídas em face da média ocorrida). Em análise do trabalho apresentado, adoto seus critérios como corretos.

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Utilizando-se a tabela FACDT/INPC, o valor do quilômetro da data em que apurado até a data do ajuizamento desta ação resulta em R$ 00.000,00.

Informa o autor que rodava, em média, 80 km por dia, percebendo até setembro de 2014, R$ 00.000,00e, R$ 00.000,00a partir de outubro de 2014.

Em depoimento pessoal, o reclamante declara que rodava, em média, 1200/1300 quilômetros por mês. O preposto da reclamada informa que o autor rodava entre 30 e 50 km por dia. Por fim, a testemunha ouvida a convite do reclamante informa que o reclamante rodava entre 70 e 80 quilômetros por dia.

Considerando a média declarada pelo autor, tenho, por razoável, que rodou 1250 quilômetros mensais, pois a reclamada não faz prova no sentido de demontrar que a kilometragem percorrida fosse inferior a declinada pela testemunha ouvida.

Em setembro de 2014, segundo o reclamante, recebia R$ 00.000,00, quando o valor do quilômetro correspondia a R$ 00.000,00. Assim, até setembro de 2014, o reclamante recebeu valores suficientes à indenização pela utilização de veículo próprio, considerando que, pelos cálculos do perito, o valor de R$ 00.000,00, no caso, cobriria todas as despesas.

Quanto ao período posterior, em que passou a receber R$ 00.000,00, devidas as diferenças a partir de out/14.

Assim, devido ao reclamante as diferenças de indenização pela utilização de veículo próprio, para o fim de cobrir todas as despesas, desgastes e remuneração financeira, decorrentes da utilização de veículo próprio, nos exatos termos em que apresentado o cálculo pelo perito NomeValmorbida.

Defiro diferenças de indenização correspondente às despesas com veículo a partir de out/14, devendo ser apurada com base na média de 00.000 OAB/UF/mês e o valor do quilômetro rodado deve ser atualizado pelos índices próprios de correção monetária vigentes à época da liquidação de sentença.

6. DEMAIS ITENS DE MÉRITO

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Devido o pagamento de juros e a correção monetária dos valores devidos à parte autora, a serem apurados em conformidade com a legislação vigente à época da liquidação de sentença, quando serão analisados os critérios sugeridos pelas partes.

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COMPENSAÇÃO.

Não verifico valores pagos a maior e ao mesmo título a autorizar compensações. Os abatimentos cabíveis já foram deferidos em tópico próprio.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A concessão de honorários na Justiça do Trabalho, quando decorrente de relação de emprego (seja ela reconhecida ou pretendida) somente é devida na forma do art. 14 da lei nº 5584/70 e quando verificada a presença de dois requisitos concomitantes, a declaração de miserabilidade jurídica ou a percepção de salário inferior a dois salários mínimos e a credencial sindical (Súmula nº 219 e 329 do C. TST, OJ 305 da SDI-I). Ausente a credencial sindical, indefiro a pretensão.

Incabível, ainda, a pretensão - de quaisquer das partes - a honorários decorrentes de sucumbência porque incompatível o art. 20 do CPC com os princípios norteadores desta Justiça Especializada, em especial o da gratuidade de acesso e o do jus postulandi que ainda vige na forma do art. 791 da CLT.

Todavia, acolho o pedido obreiro e defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, com fulcro no art. 790, § 3º da CLT, porque presente declaração de insuficiência econômica dos autos, a qual se presume veraz força do art. 1º da Lei nº 7.115/83.

HONORÁRIOS PERICIAIS

É de responsabilidade da parte reclamante o pagamento dos honorários do perito técnico cujo valor fixo em R$ 00.000,00, porque sucumbente no objeto da perícia (CLT, art. 790-b), dispensado de recolhimento em face do benefício da justiça gratuita deferido.

Referido valor deverá ser custeado pelo E. TRT na forma da Resolução nº 66/2010 do CSJT e do Provimento nº 08/2010 do E. TRT da 4a Região.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESCONTOS FISCAIS

Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, porque de natureza indenizatória.

Não há incidência, ainda, do imposto de renda porque as parcelas deferidas classificam-se como isentas ou não tributáveis.

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III. Dispositivo

Ante o exposto decido, PRELIMINARMENTE, rejeitar as prefaciais suscitadas pelas reclamadas e, NO MÉRITO, decido julgar PROCEDENTE EM PARTE os

pedidos formulados na reclamação trabalhista aforada por AUTOR: Nome

em desfavor de RÉU: LBR - LACTEOS BRASIL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e

NomeDO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. para condenar a primeira reclamada a pagar à parte autora, nos termos da fundamentação, indenização correspondente às despesas com veículo a partir de out/14, devendo ser apurada com base na média de 00.000 OAB/UF/mês e o valor do quilômetro rodado deve ser atualizado pelos índices próprios de correção monetária vigentes à época da liquidação de sentença.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, exclua-se da lide a segunda reclamada, para a qual a ação é JULGADA IMPROCEDENTE..

Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora.

Os honorários periciais fixados em R$ 00.000,00, de responsabilidade da parte autora e dispensada de pagamento, devem ser objeto de requisição ao TRT mediante RPHP.

Custas de R$ 00.000,00, pela reclamada, frente ao valor de R$ 00.000,00provisoriamente arbitrado à condenação.

Cumpra-se após o trânsito em julgado e liquidação. Sentença publicada em Secretaria. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao perito que atuou no feito.

ROZI ENGELKE

JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a:

[ROZI ENGELKE] 15083107594852600000012775432

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