Processo Nº 0000921-61.2008.805.0228

TJBA · SANTO AMARO, BA
Inventario
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Andamento processual

01/04/2016há 6 anos

Santo Amaro

Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO AMARO-BAHIA

JUÍZA DE DIREITO: BELA. ANA GABRIELA DUARTE TRINDADE.

DIRETORA DE SECRETARIA: BELA. MARIA DAS GRAÇAS PEDREIRA SANTOS

PROMOTOR DE JUSTIÇA: BEL. JOÃO PAULO SANTOS SCHOUCAIR

Expediente do dia 31 de março de 2016

0000921-61.2008.805.0228 - INVENTARIO

Apensos: 3373469-6/2010

Inventariante (s): Valdernilho Da Costa Oliveira

Advogado (s): Josiel de Oliveira dos Santos, Matheus Farias Santos

Inventariado (s): Floricea Marques Oliveira

Despacho:"Os pedidos lançados na petição de fls. 113/116 já foram analisados nos autos do Inventário nº 0001153-05.2010.805.0228, que tramita em apenso.Aguarde-se o cumprimento dos atos ali determinados, para julgamento simultâneo e conjunto dos presentes inventários.

Publique-se. Cumpra-se.Santo Amaro, 29 de fevereiro de 2016".(a) Ana Gabriela Duarte Trindade-Juíza de Direito.

0001153-05.2010.805.0228 - Arrolamento Sumário

Arrolante (s): Arnaldo Marques Oliveira

Herdeiro (s): Heron Marques Oliveira, Joao Da Costa Oliveira Neto, Monica Carolina Wanderley Oliveira e outros

Advogado (s): Josiel de Oliveira dos Santos, Matheus Farias Santos

Arrolado (s): Valdernilho Da Costa Oliveira

Decisão:"O pedido referente ao item A, da petição de fls. 129/132 resta prejudicado, vez que os inventários encontram-se apensados, tramitando simultaneamente.

Defiro o item F, da referida petição, determinando a expedição de alvará para que seja dado baixa na empresa LAMAC MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., após regular liquidação da mesma, devendo o Inventariante, no prazo de 60 dias: a) levantar o Balanço Patrimonial da sociedade; b) encerrar os livros da sociedade em dissolução, baixando-se todos os valores ativos e passivos, transferindo-os para a mesma sociedade em liquidação; proceder à abertura dos livros da sociedade em liquidação, a qual receberá por transferência os valores ativos e passivos da sociedade dissolvida; d) proceder os registros correspondentes à liquidação (realização do ativo e pagamento das obrigações); e) apurar o resultado da liquidação; f) encerrar os livros da sociedade em liquidação, depositando em Juízo o valor partilhável apurado.Indefiro o pedido de alienação do veículo de placa JLA4584, uma vez que o mesmo não pertence ao de cujus, mas sim à empresa que necessita ser validamente liquidada. Outrossim, defiro o pedido de alienação do veículo de placa JLA0327 (CGASSI Nº 9BFZZZ55ZLB015175; RENAVAM 222452293), devendo o produto da venda ser depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo, sob pena de responsabilidade pessoal do inventariante.Indefiro o pedido de levantamento dos valores existentes em conta corrente (item H), uma vez que tal quantia deve ser mantida para assegurar o pagamento de eventuais débitos dos Espólios.Mantenho a decisão antes lançada, que nomeou o herdeiro ARNALDO MARQUES OLIVEIRA como Inventariante dos Espólios, devendo o mesmo prestar o compromisso antes determinado. Por fim, determino que seja o Inventariante intimado, por seu advogado, via DJe, para que, no prazo de 10 dias, apresente certidões negativas em nome do falecido, emitidas pela Justiça Federal e Estadual, assim como pela receita federal, SEFAZ/BA e Prefeitura municipal referente aos imoveis inventariados.No mesmo prazo, deverá atualizar o valor dos bens, com juntada de documento onde conste o seu valor venal, sob pena de se determinar a avaliação judicial dos mesmos.Após todas as manifestações e apresentação de documentos, deverá o Inventariante comparecer à SEFAZ, a fim de ser procedido o recolhimento do imposto devido. Tal recolhimento do tributo"causa mortis"ou o reconhecimento de sua isenção deverá ser promovido, mediante procedimento próprio perante a SEFAZ/BA, com requerimento acompanhado dos documentos constantes do Anexo I da Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 004, de 21/10/2014, nos locais informados pelo art. 5º da mesma Portaria.

Publique-se. Cumpra-se. Santo Amaro, 29 de fevereiro de 2016".(a) Ana Gabriela Duarte Trindade-Juíza de Direito.

Fontes de informações
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