TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20148260405 SP XXXXX-44.2014.8.26.0405
ESTABELECIMENTO DE ENSINO – ALUNO DE RETORNA À FACULDADE PARA CURSAR APENAS UMA MATÉRIA MAS É COBRADO PELO VALOR INTEGRAL – NÃO BASTASSE ISSO, TEVE SEU NOME NEGATIVADO POR SUPOSTA FALTA DE PAGAMENTO DE UMA MENSALIDADE – COBRANÇA EXCESSIVA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DO EXCESSO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 5.000,00 – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO.