Teve Seu Nome Negativado por Suposta Falta de Pagamento de uma Mensalidade em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Teve Seu Nome Negativado por Suposta Falta de Pagamento de uma Mensalidade

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20148260405 SP XXXXX-44.2014.8.26.0405

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ESTABELECIMENTO DE ENSINO – ALUNO DE RETORNA À FACULDADE PARA CURSAR APENAS UMA MATÉRIA MAS É COBRADO PELO VALOR INTEGRAL – NÃO BASTASSE ISSO, TEVE SEU NOME NEGATIVADO POR SUPOSTA FALTA DE PAGAMENTO DE UMA MENSALIDADE – COBRANÇA EXCESSIVA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DO EXCESSO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 5.000,00 – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260506 Ribeirão Preto

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelações cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc. danos materiais e morais. Relação jurídica de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor . Autora que foi aluna da instituição requerida e teve seu nome negativado por suposta falta de pagamento de mensalidades. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da matrícula e das cobranças das mensalidades. Declaração de inexigibilidade do débito. Reconhecimento de indenização por danos morais. Indevida inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório mantido. Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sucumbência recursal arbitrada. Apelos desprovidos.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260554 SP XXXXX-86.2018.8.26.0554

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação declaratória cumulada com reparação por danos morais. Usuária do plano tem cobertura recusada a atendimento médico, assim como recebeu notícia de que o contrato coletivo havia sido cancelado, a despeito de ação judicial pretérita em andamento em que se reconhecera direito da autora a desfrutar do plano enquanto pendente o tratamento médico. Alegação de cobrança indevida de mensalidades e protesto de seu nome por falta de pagamento, uma vez que a própria ré a comunicara a respeito do cancelamento do contrato coletivo, dada a perda de elegibilidade pela autora (sogra do beneficiário titular, desligado da empresa estipulante). Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). 1. Configura abuso de direito, portanto, ato ilícito, a conduta praticada pela ré de inscrever o nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito quando deixa de informar à autora a reativação, por decisão judicial, do plano de saúde, não a notificando por meio idôneo, e cobra as mensalidades vencidas no período reativado, sem que fosse possível à parte autora ter ciência expressa de tal situação. Dano moral configurado in re ipsa, do ato da negativação indevida, assim como existente motivo para a declaração de inexigibilidade das mensalidades, visto que não viabilizado o efetivo desfrute do plano no intervalo impugnado na petição inicial. Ratificada ordem de restituição de valores em dobro, ausente impugnação específica no recurso. 2. Alegação recursal de excessividade na fixação da verba indenizatória por danos morais. Indenização bem fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consistente com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita da ré e da extensão do dano gerado à parte autora, decorrente de indevida negativação de nome em órgão de proteção de crédito. 3. Recurso de apelação da ré desprovido.

Peças Processuais que citam Teve Seu Nome Negativado por Suposta Falta de Pagamento de uma Mensalidade

  • Recurso - TJMS - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - de Toledo e Knudsen contra Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.12.0021 em 06/09/2022 • TJMS · Comarca · Três Lagoas, MS

    (SERASA - SPC), por falta de pagamento das mensalidades que nunca existiram, ou seja, não eram devidas, pois a Embargante não assinou contrato algum e teve seu nome negativado mesmo assim, caindo seu... seu nome negativado... Em ato contínuo, a Embargada negativou a Embargante nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA - SPC), por falta de pagamento das mensalidades

  • Recurso - TRF6 - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Recurso Inominado Cível - contra Caixa Econômica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3800 em 17/10/2023 • TRF1 · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Foi uma enorme e desagradável surpresa a negativação de seu nome por falta de pagamento... Eméritos Desembargadores, BREVE SÍNTESE DO PROCESSO O Autor teve o seu nome negativado no SERASA/SPC no dia 29/11/2020 por iniciativa da Ré, referente à suposta dívida no valor de de vencimento em 15/10... O Autor ingressou na Faculdade Ré no primeiro semestre de 2018, nunca teve problemas com o pagamento das mensalidades, pois tem bolsa total

  • Petição - TJRJ - Ação Declaração de Inexistência de Débito e - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Unicar Associacao de Assistencia de Socorros Mutuos Patrimonial e Beneficios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0067 em 26/08/2021 • TJRJ · Comarca · Queimados, RJ

    A bem da verdade, a empresa ré não produziu a prova CABAL dos autos, qual seja: o comprovante de que o autor foi notificado de que seu nome iria para o cadastro de inadimplência pela suposta falta de pagamento... Por outro lado, caso não seja identificado o pagamento, a seguradora avisa ao segurado da suspensão do serviço pela falta de pagamento... Ora, sem ser avisado, o autor foi surpreendido com seu nome negativado no momento em que tentava fazer um cartão de crédito em loja varejista

Modelos que citam Teve Seu Nome Negativado por Suposta Falta de Pagamento de uma Mensalidade

  • Ação de Cancelamento de cobrança indevida c/c indenização por danos morais

    Modelos • 05/06/2020 • Natan Rodrigues

    O autor teve o CPF negativado em xx/xx/xxxx, por todas as parcelas acima descritas... A existência do dano é inegável, o que falta é averiguar a sua extensão. Nesse sentido, o autor desde o primeiro período já enfrentava problemas com o pagamento das mensalidades... Autora suportou dor psicológica característica de dano moral ao receber cobranças indevidas e ter seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, dada a recusa injusta à quitação do financiamento

  • [Modelos] Processo civil / Direito Civil - Kit - 10 modelos de petições iniciais de ação de dano moral

    Modelos • 20/04/2022 • Érico Olivieri

    ANTE O ÊXITO RECURSAL, DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... para determinar a exclusão do nome da empresa dos cadastros restritivos do SERASA. 2.2... Concluindo, mesmo com a “titular” do débito estando encerrada, o autor sofre com a falta de crédito perante o próprio réu e não se arrisca a pleitear qualquer crédito na praça, devido à situação em que

  • Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de danos, com pedido de concessão de medida liminar, inaudita altera parte

    Modelos • 06/05/2021 • Luciana Loiola Santana

    Imprescindível, portanto, não apenas declarar a inexistência da suposta dívida objeto da negativação do nome, mas indenizar pelo sofrimento... Assim, a falta de justificativa pela Requerida para negativação do nome do Requerente por cobranças indevidas e abusivas, deve ser identificada como dano causado a outrem, sem contar a forma de realizar... do Requerente relativo à mensalidade do curso X (número de parcela X, contrato x, no valor de R$x), débito no valor total de R$X (X reais e X centavos)

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