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Jurisprudência que cita Mpv

  • STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6262 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MPV 904 , DE 2019. EXTINÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES – DPVAT E DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUAS CARGAS – DPEM. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXCEPCIONAL URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. 1. É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre matéria sob reserva de lei complementar. 2. A regulação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga exige, nos termos do art. 192 da Constituição Federal , lei complementar. 3. Medida cautelar deferida, nos termos do art. 10 , § 3º , da Lei 9.868 , para suspender os efeitos da Medida Provisória 904 , de 11 de novembro de 2019.

  • TRT-2 - XXXXX20205020030 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ACORDO PARA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIOS. MPV 936 /2020. ESTABILIDADE DE EMPREGO. Emerge que as partes firmaram acordo nos termos art. 7 , inciso III , alínea a , da MPV 936 /2020, convertida na Lei n. 14.020 /2020. Ao pactuar o referido acordo com a empregada, a reclamada se vê obrigada a garantir o período estabilitário correspondente à duração do próprio acordo, acrescido do mesmo período, conforme o disposto nos incisos I e II , do art. 10 , da MPV 936 /2020. Recurso ordinário não provido.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195010261 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MPV 873 /19. EFEITOS PRODUZIDOS EM SEU PERÍODO DE VIGÊNCIA. Considerando-se que não restou evidenciada a inconstitucionalidade da MPV 873 /19, merece reforma a sentença para determinar a observância da referida medida provisória no seu curto período de vigência.

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Diários Oficiais que citam Mpv

  • STJ 03/05/2024 - Pág. 3989 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 02/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    é aplicável o prazo decadencial de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 47 , caput, da Lei nº 9.636 /1998 (com nova redação dada por meio do art. 3º da M Pv nº 1.787/1998, reeditado como o art. 2º da MPv... nº 1.858-8/1999, por sua vez convertido no art. 2º da Lei nº 9.821 /1999),quanto ao fato gerador ocorrido depois do início da vigência daquela MPv nº 1.787 /1998; ou o prazo decadencial de 10 (dez) anos... nº 1.787 /1998, reeditado como o art. 2º da MPv nº 1.858-8/1999, por sua vez convertido no art. 2º da Lei nº 9.821 /1999), o que se dá, em regra, com a autorização de pesquisa mineral consubstanciada

  • DOEPR 02/01/2024 - Pág. 6223 - CADERNO_NORMAL_EXECUTIVO_SUPLEMENTO - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 01/01/2024 • Diário Oficial do Estado do Paraná

    -1.462,93 / MPV0D10-753,13 / MPV1723-540,23 / MPV1790-400,05 MPV2453-402,85 / MPV3G12-377,74 / MPV4052-1.043,07 / MPV4B37-268,07 / MPV4B94-668,40 / MPV5205-440,09 / MPV5988-455,88 MPV6546-402,85 / MPV6576... -402,85 / MPV6D38-926,83 / MPV6G25-402,85 / MPV7B04-745,01 / MPV7G45-443,63 / MPV8365-450,07 MPV8D71-966,00 / MPV9342-205,14 / MPV9788-443,94 / MPV9G14-1.151,32 / MPW0621-624,79 / MPW4181-111,02 / MPW4306... MPT8B08-136,46 / MPT8B38-321,44 MPT8F10-426,93 / MPT8I45-966,00 / MPT9245-515,62 / MPT9329-692,02 / MPT9364-899,82 / MPT9591-745,01 / MPT9G48-468,13 MPU0807-645,79 / MPU1012-1.006,10 / MPU1233-1.139,40 / MPV0314

  • DJGO 08/02/2024 - Pág. 5937 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    PARTE : 17160 GO - TALMO LUIZ DE CASTRO BEZERRA 56744 GO - MANOELLA LEMES DA SILVA RIBEIRO PARTE INTIMADA : MPV ADVG... PARTE : 56744 GO - MANOELLA LEMES DA SILVA RIBEIRO 17160 GO - TALMO LUIZ DE CASTRO BEZERRA PARTE INTIMADA : MPV ADVG. PARTE : 24688 GO - HELENO JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR PARTE INTIMADA : ILG ADVGS... NR.PROCESSO : XXXXX-21.2022.8.09.0006 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível POLO ATIVO : ILG POLO PASSIVO : MPV

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Peças Processuais que citam Mpv

  • Petição - TJRJ - Ação Consignação de Chaves - Apelação - contra MPV Coiffeur EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0001 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA COMARCA DA CAPITAL - RJ Processo nº MPV COIFFEUR EIRELI , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem a presença de V.Exa., por seu

    Consignação De Chaves • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - contra MPV Motors Comércio de Veículos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 12/08/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, requerer a juntada da matrícula de imóvel sob nº 133.233 na qual a MPV MOTORS está intitulada proprietária... CÍVEL DA CAPITAL - SP Cumprimento de sentença , já qualificada, por seus procuradores devidamente constituídos, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA , promovida por MPV

    Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - contra MPV Motors Comércio de Veículos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 25/04/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    DA CAPITAL - SP Cumprimento de sentença AUTOS Nº XXXXX-35.2015.8.26.0100 , por intermédio de seus advogados e bastante procuradores nos autos do CUMPRIMENTO SENTENÇA da ação de COBRANÇA proposta por MPV

    Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

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