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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. LEI COMPLEMENTAR 123 /2006. A dissolução da microempresa e empresa de pequeno porte, na dicção do art. 9º da Lei Complementar 123 , de 2006, ainda que regular, não afasta a responsabilidade dos sócios pelos débitos, sendo, portanto, cabível o redirecionamento contra os sócios da época dos fatos geradores. Cabe aos redirecionados o ônus de comprovar eventual insuficiência de patrimônio recebido, formal ou informalmente, por ocasião da liquidação para quitar os débitos tributários. Caso logrem comprovar tal fato, a responsabilização imposta pelo art. 9º da LC 123 /2006 restará afastada e o redirecionamento somente subsistirá se o Fisco demonstrar a ocorrência de fato apto a desencadear a responsabilização nos termos do art. 135 do CTN . As provas deverão ser produzidas em sede de embargos à execução ou de outra ação incidental.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Adota-se na Seção Especializada em Execução deste Regional a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código de Defesa do Consumidor , não se perquirindo da demonstração de fraude ou abuso como pressuposto para sua decretação, como exige o artigo 50 do Código Civil . Segundo a teoria menor, é admitida a responsabilização dos sócios, aplicando-se por analogia o artigo 28 , § 5º , do CDC , ou seja, os requisitos subjetivos não são analisados, apenas o objetivo, qual seja, o mero inadimplemento.

Solados do Brasil Eireli... ME, consta que, em alguns postos a função de" Acabador de Calçados ", havia exposição a ruÃdos de 82/83dB (A), bem como a" Hidroc... no perÃodo de 14/09/1998 a 18/10/2003. e) PerÃodos de 08/09/2005 a 03/09/2012 e de 05/09/2012 a 21/12/2015 De  08/09/2005 a 03/09/2012, o autor laborou como" Operador de Moinho Grande "junto a Multinjection