Banco Intermedium Sa, Banco Pan S.a.D e C I S ã o Vistos Etc., Ângela Maria Oliveira Luz Barreto e Armando José Barros Barreto Interpuseram o Presente Agravo de Instrumento, com Pedido de Tutela Recursal Liminar, Objetivando a Reforma da R.Decisão Que, nos Autos da Ação Revisional Manejada em Desfavor do Banco Intermedium sa e do Banco Pan Sa, Indeferiu o Pedido de Tutela de Urgência para que Fossem Adequadas as Parcelas de Mútuos Efetivados entre as Partes a 30% (trinta por Cento) da Renda Bruta Mensal dos Recorrentes.os Agravantes Sustentam Que, Embora o Limite de 30% para Desconto Direto se Refira ao Pagamento de Empréstimos Consignados em Folha, Entendem que Tal Restrição Possa ser Aplicada a Todos os Mútuos, Tendo em Vista que o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil Contemplam Restrições à Liberdade de Contratar, Devendo ser Observada a Função Social do Contrato e os Princípios da Boa-fé, Probidade e Lealdade entre as Partes, a Fim de Evitar o Superendividamento.Descrevem ter Celebrado com o Primeiro Agravado, em 15/10/2014, um Empréstimo no Montante de R$309.476,74, em 84 Parcelas Mensais de R$7.519,59.Além Disso, Possuem Outros Financiamentos Que, Juntos, Resultam em Prestações no Valor de R$3.112,70.Assim, o Pagamento dos Mútuos Somam R$10.632,20 Mensais.Informam que à Época de Assinatura dos Contratos os Recorrentes Percebiam Renda Bruta Aproximada de R$21.500,00 e as Prestações Correspondiam a 49% dos Proventos.Contudo, a Primeira Agravada foi Exonerada em Fevereiros de 2015 do Cargo em Comissão que Exercia, a Renda do Casal foi Reduzida para R$18.674,00 E, Atualmente, as Parcelas Alcançam 57% da Renda Familiar.Ressaltam a Necessidade de Revisão Contratual Diante da Ocorrência do Fato Superveniente e Inevitável, Consistente na Perda do Cargo em Comissão da Autora.Defendem a Natureza Alimentícia do Salário e a Proteção do mesmo para que o Valor Atenda às Necessidades do Trabalhador e de sua Família, Respeitando-se o Primado Constitucional da Dignidade da Pessoa.Asseveram ter Demonstrado a Probabilidade do Direito, pela Ilegalidade e Abusividade das Cobranças e dos Descontos para Saldar os Empréstimos, Bem como o Perigo de Dano, Representado pelo Caráter Salarial das Quantias Cobradas, a Comprometer a Subsistência dos Devedores.Pretendem, Assim, a Concessão do Efeito Suspensivo ao Recurso para que seja Deferida a Limitação das Parcelas de Pagamento dos Empréstimos ao Montante de 30% (trinta por Cento) de Remuneração Bruta do Casal (r $18.674,00).sem Preparo, Ante a Isenção que os Agravantes Usufruem.é o Relatório.Decido.Trata-se de Agravo de Instrumento, com Pedido de Tutela Recursal Liminar, Objetivando Reforma da R.Decisão Que, nos Autos da Ação Revisional C/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, Indeferiu o Pedido para que fosse Limitada a Cobrança e o Desconto das Parcelas Referentes aos Contratos de Mútuo Efetivados entre as Partes a 30% (trinta por Cento) da Remuneração Bruta dos Recorrentes.na Sistemática do Atual Cpc, o Caso em Tela Encontra-se Contemplado no Inciso I do Art.1.015, por se Devolver a Exame Matéria Objeto de Tutela Provisória de Urgência (arts.294, 298 e 300 do Cpc), Cabendo o Recurso em Apreço.Primeiramente, Cumpre Destacar que o Regramento Contido nos Arts.1.019, I, e 995, Ambos do Código de Processo Civil, Permite ao Relator, nos Casos dos Quais Possa Resultar Risco de Dano Grave, de Difícil ou Impossível Reparação e Ficar Demonstrada a Probabilidade de Provimento do Recurso, Suspender a Eficácia da Decisão Recorrida até o Pronunciamento Definitivo da Turma ou Câmara.Contudo, Pedido de Efeito Suspensivo Ativo Vindicado para a Limitação das Cobranças ao Teto de 30% da Remuneração do Casal Deve ser Indeferido, Ante a Ausência de Plausibilidade do Direito Invocado, Senão Vejamos.Embora os Agravantes Tenham Acostado aos Autos Contracheques a Indicar o Débito de Alguns Empréstimos Diretamente em Folha de Pagamento (id 1186561, P.6), o Certo é que Tais Demonstrativos Indicam que os Descontos Realizados não Ultrapassam a Margem Consignável de 30% dos Rendimentos do Segundo Agravante.Cumpre Ressaltar Que, não Obstante a Elevada Mensalidade no Valor de R$7.930,70, Referente ao Empréstimo Contraído com o Primeiro Agravado, Banco Intermedium, o Fato é que Tais Prestações não São Descontadas Diretamente, Quer na Folha de Pagamento, Quer seja na Conta Corrente, Pois, como Demonstra o Documento Id 1186600, P.2, a Carta de Crédito

O Jusbrasil encontrou 0 processos de Banco Intermedium Sa, Banco Pan S.a.D e C I S ã o Vistos Etc., Ângela Maria Oliveira Luz Barreto e Armando José Barros Barreto Interpuseram o Presente Agravo de Instrumento, com Pedido de Tutela Recursal Liminar, Objetivando a Reforma da R.Decisão Que, nos Autos da Ação Revisional Manejada em Desfavor do Banco Intermedium sa e do Banco Pan Sa, Indeferiu o Pedido de Tutela de Urgência para que Fossem Adequadas as Parcelas de Mútuos Efetivados entre as Partes a 30% (trinta por Cento) da Renda Bruta Mensal dos Recorrentes.os Agravantes Sustentam Que, Embora o Limite de 30% para Desconto Direto se Refira ao Pagamento de Empréstimos Consignados em Folha, Entendem que Tal Restrição Possa ser Aplicada a Todos os Mútuos, Tendo em Vista que o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil Contemplam Restrições à Liberdade de Contratar, Devendo ser Observada a Função Social do Contrato e os Princípios da Boa-fé, Probidade e Lealdade entre as Partes, a Fim de Evitar o Superendividamento.Descrevem ter Celebrado com o Primeiro Agravado, em 15/10/2014, um Empréstimo no Montante de R$309.476,74, em 84 Parcelas Mensais de R$7.519,59.Além Disso, Possuem Outros Financiamentos Que, Juntos, Resultam em Prestações no Valor de R$3.112,70.Assim, o Pagamento dos Mútuos Somam R$10.632,20 Mensais.Informam que à Época de Assinatura dos Contratos os Recorrentes Percebiam Renda Bruta Aproximada de R$21.500,00 e as Prestações Correspondiam a 49% dos Proventos.Contudo, a Primeira Agravada foi Exonerada em Fevereiros de 2015 do Cargo em Comissão que Exercia, a Renda do Casal foi Reduzida para R$18.674,00 E, Atualmente, as Parcelas Alcançam 57% da Renda Familiar.Ressaltam a Necessidade de Revisão Contratual Diante da Ocorrência do Fato Superveniente e Inevitável, Consistente na Perda do Cargo em Comissão da Autora.Defendem a Natureza Alimentícia do Salário e a Proteção do mesmo para que o Valor Atenda às Necessidades do Trabalhador e de sua Família, Respeitando-se o Primado Constitucional da Dignidade da Pessoa.Asseveram ter Demonstrado a Probabilidade do Direito, pela Ilegalidade e Abusividade das Cobranças e dos Descontos para Saldar os Empréstimos, Bem como o Perigo de Dano, Representado pelo Caráter Salarial das Quantias Cobradas, a Comprometer a Subsistência dos Devedores.Pretendem, Assim, a Concessão do Efeito Suspensivo ao Recurso para que seja Deferida a Limitação das Parcelas de Pagamento dos Empréstimos ao Montante de 30% (trinta por Cento) de Remuneração Bruta do Casal (r $18.674,00).sem Preparo, Ante a Isenção que os Agravantes Usufruem.é o Relatório.Decido.Trata-se de Agravo de Instrumento, com Pedido de Tutela Recursal Liminar, Objetivando Reforma da R.Decisão Que, nos Autos da Ação Revisional C/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, Indeferiu o Pedido para que fosse Limitada a Cobrança e o Desconto das Parcelas Referentes aos Contratos de Mútuo Efetivados entre as Partes a 30% (trinta por Cento) da Remuneração Bruta dos Recorrentes.na Sistemática do Atual Cpc, o Caso em Tela Encontra-se Contemplado no Inciso I do Art.1.015, por se Devolver a Exame Matéria Objeto de Tutela Provisória de Urgência (arts.294, 298 e 300 do Cpc), Cabendo o Recurso em Apreço.Primeiramente, Cumpre Destacar que o Regramento Contido nos Arts.1.019, I, e 995, Ambos do Código de Processo Civil, Permite ao Relator, nos Casos dos Quais Possa Resultar Risco de Dano Grave, de Difícil ou Impossível Reparação e Ficar Demonstrada a Probabilidade de Provimento do Recurso, Suspender a Eficácia da Decisão Recorrida até o Pronunciamento Definitivo da Turma ou Câmara.Contudo, Pedido de Efeito Suspensivo Ativo Vindicado para a Limitação das Cobranças ao Teto de 30% da Remuneração do Casal Deve ser Indeferido, Ante a Ausência de Plausibilidade do Direito Invocado, Senão Vejamos.Embora os Agravantes Tenham Acostado aos Autos Contracheques a Indicar o Débito de Alguns Empréstimos Diretamente em Folha de Pagamento (id 1186561, P.6), o Certo é que Tais Demonstrativos Indicam que os Descontos Realizados não Ultrapassam a Margem Consignável de 30% dos Rendimentos do Segundo Agravante.Cumpre Ressaltar Que, não Obstante a Elevada Mensalidade no Valor de R$7.930,70, Referente ao Empréstimo Contraído com o Primeiro Agravado, Banco Intermedium, o Fato é que Tais Prestações não São Descontadas Diretamente, Quer na Folha de Pagamento, Quer seja na Conta Corrente, Pois, como Demonstra o Documento Id 1186600, P.2, a Carta de Crédito nos Diários Oficiais.

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