René Ariel Dotti em Todos os documentos

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº XXXXX-86.2020.8.11.0000 IMPETRANTE: ALEXANDRE KNOPFHOLZ, LUIS OTAVIO SALES DA SILVA JUNIOR, GUSTAVO BRITTA SCANDELARI, RENE ARIEL DOTTI IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARANATINGA EMENTA HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE DOCUMENTAL – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – FALTA DE JUSTA CAUSA – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – ORDEM CONCEDIDA EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Se as provas pré-constituídas evidenciarem a falta de justa causa para o prosseguimento da persecutio criminis, é lídimo o trancamento da ação penal, sob pena de configurar constrangimento ilegal.

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº XXXXX-86.2020.8.11.0000 IMPETRANTE: ALEXANDRE KNOPFHOLZ, LUIS OTAVIO SALES DA SILVA JUNIOR, GUSTAVO BRITTA SCANDELARI, RENE ARIEL DOTTI IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARANATINGA EMENTA HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE DOCUMENTAL – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – FALTA DE JUSTA CAUSA – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – ORDEM CONCEDIDA EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Se as provas pré-constituídas evidenciarem a falta de justa causa para o prosseguimento da persecutio criminis, é lídimo o trancamento da ação penal, sob pena de configurar constrangimento ilegal.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA - § 2º , DO ART. 1.026 , DO CPC/2015 - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Como advertia o saudoso Professor René Ariel Dotti, "abusa do direito de demandar quem sabe não ter razão, seja chamando alguém a juízo para se defender (litigante temerário), seja resistindo injustificadamente a uma pretensão legítima (defesa maliciosa)." (in Revista Bonijuris, Ed. 671, Separata #3, p. 125) - Inexistindo razões aptas para indicar a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a caracterizar o manifesto intuito protelatório e o abuso do direito de recorrer, impõe-se a condenação da parte Embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2,º do Digesto Processual em vigor.