STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-93.2016.8.26.0000
(A/S) : MASSA FALIDA DO GRUPO ATLANTICA REPRESENTADA POR EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME ADV... Direito Administrativo e Previdenciário. Servidor estadual. Previdência complementar. Adesão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1