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Jurisprudência que cita Condomínio Pró

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20128260100 SP XXXXX-27.2012.8.26.0100

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    ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. SHOPPING CENTER. Aprovação, por maioria simples, de convenção condominial do empreendimento Pátio Shopping Higienópolis II. Pretensão à adoção do quórum qualificado de dois terços do art. 1.333 do CC . Possibilidade de adoção das regras relativas ao condomínio edilício e do condomínio pro indiviso, conforme o caso, ante a ausência de legislação específica aplicável aos shopping centers. Partes que indicaram de modo contundente o desejo de contratar na segunda forma, e que, de fato, possuem frações ideais do empreendimento. Autoras que não fizeram qualquer objeção à aplicação dos arts. 1.314 a 1.326 do CC e, ao revés, indicaram expressamente sua incidência na minuta de convenção condominial por elas proposta. Venire contra factum proprium. Prevalência do princípio da boa-fé objetiva, norteador das relações contratuais. Instalado, pois, condomínio pro indiviso, incidem as regras pertinentes do CC, não havendo lacuna a autorizar aplicação da analogia. Quórum legal observado. Improcedência de rigor. Inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido.

  • TJ-MG - : XXXXX39003010001 MG XXXXX-1/000(1)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. CONDOMÍNIO "PRO DIVISO". MUDANÇAS EM BENFEITORIAS QUE NÃO IMPORTAM EM TRANSFORMAÇÃO DA SUBSTÂNCIA OU DESTINO DA COISA. PRESCINDIBILIDADE DO CONSENSO DOS CONDÔMINOS. EXEGESE DO ART. 628 DO CÓDIGO CIVIL/16 . Consoante lição da doutrina, condomínio "pro diviso" é aquele em que a comunhão existe de direito, mas não de fato, uma vez que cada condômino já se localiza numa parte certa e determinada da coisa. As modificações em benfeitorias que não alteram a substância ou destino da coisa, mormente quando levadas a cabo dentro da área dividida materialmente, no condomínio "pro diviso", não necessitam da anuência dos demais condôminos. O ônus de provar os vícios arrolados no art. 147 , II , do Código Civil/16 , ou 171 , II , do Novo Código Civil , é de quem alega, prevalecendo como regra geral a de que o ato jurídico foi celebrado com livre manifestação de vontade. Inexistência de qualquer vício apto a nulificar o ato jurídico impugnado.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260269 SP XXXXX-49.2020.8.26.0269

    Jurisprudência • Acórdão • 

    USUCAPIÃO – Condomínio pro diviso sobre imóvel rural – Autora titular de parte ideal de imóvel rural, que alega exercer posse localizada e antiga sobre parte certa, em situação de condomínio pro diviso – Possibilidade, em tese, de reconhecimento do domínio sobre a parte certa ocupada – Usucapião tabular e entre condôminos admitidos pela doutrina e jurisprudência – Usucapião não é somente modo originário de aquisição da propriedade pelo possuidor, como também modo de sanear aquisições derivadas imperfeitas – Irrelevância de ser a área ocupada inferior ao módulo rural – Ausência de vedação expressa no Estatuto da Terra , no que se refere a aquisições originárias – Afastada a carência da ação – Recurso provido, para o fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com citação dos demais condôminos como litisconsortes passivos, ciência às Fazendas Públicas e produção de provas – Recurso provido.

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Diários Oficiais que citam Condomínio Pró

  • DOM-RJ 08/05/2024 - Pág. 82 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 07/05/2024 • Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

    EIS-PRO-2023/00131 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO Extraída Notiicação número 45/2480/2024 Endereço do imóvel: ETR INTEND MAGALHÃES nº 145 CASA2 EIS-PRO-2023/00128 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SINFONIA RESIDENCIAL... : RUA SÃO MIGUEL nº 34 EIS-PRO-2022/11983 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IGUAPÉ Extraída Notiicação número 45/2472/2024 Endereço do imóvel: RUA IGUAPE nº 16 EIS-PRO-2023/00130 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO Extraída... do imóvel: RUA URUGUAI nº 90 EIS-PRO-2024/07907 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ACACIA Extraída Notiicação número 45/2510/2024 Endereço do imóvel: RUA SÃO MIGUEL nº 18 EIS-PRO-2024/07900 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO

  • DOM-RJ 06/05/2024 - Pág. 113 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 05/05/2024 • Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

    40 EIS-PRO-2023/00150 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CANDIDO PORTINARI Extraída Notiicação número 45/2404/2024 Endereço do imóvel: RUA HONÓRIO DE ALMEIDA nº 142 EIS-PRO-2024/07666 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MIRANTE... nº 186 EIS-PRO-2022/12794 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO Extraída Notiicação número 45/2398/2024 Endereço do imóvel: RUA HENRIQUE FERREIRA nº 390 EIS-PRO-2023/00219 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONALISA Extraída... SILVA nº 28 EIS-PRO-2024/07611 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PALAZZO ITAMARATI Extraída Notiicação número 45/2410/2024 Endereço do imóvel: RUA SÃO FRANCISCO XAVIER nº 381 EIS-PRO-2022/12941 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO

  • DOM-RJ 22/05/2024 - Pág. 67 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 21/05/2024 • Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

    EIS-PRO-2023/00496 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO Extraída Notificação número 45/2844/2024 Endereço do imóvel: RUA DA CORAGEM nº 151 EIS-PRO-2023/00497 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO Extraída Notificação número 45... FÁTIMA nº 36 EIS-PRO-2024/08910 - CONDOMÍNIO DO EDIFICIO TRES RIOS BUSINESS CENTER Extraída Notificação número 45/2869/2024 Endereço do imóvel: ETR DOS TRÊS RIOS nº 920 EIS-PRO-2024/08862 - CONDOMÍNIO... /08888 - CONDOMÍNIO DO EDIFICIO GUACIRA Extraída Notificação número 45/2864/2024 Endereço do imóvel: RUA JORACY CAMARGO nº 25 EIS-PRO-2024/08904 - CONDOMÍNIO DO EDIFICIO CONDADO DE MIRANDELLA Extraída

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Peças Processuais que citam Condomínio Pró

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Extinção de Condomínio Pro Diviso - Divisão de Imóvel , de Acordo com o Artigo 569, Inciso Ii do Código de Processo Civil de 2015, de Acordo - Demarcação / Divisão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0564 em 01/03/2017 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    (RT 243/125) DOS PEDIDOS Dessa forma, diante de todo o exposto, requer que este Digno Juizo determine a divisão do condomínio "pro diviso" determinando a extinção do presente condomínio com a consequente... Assim, requer que este Digno Juizo determine a divisão do condomínio "pro diviso" determinando a elaboração de uma nova matrícula perante o 2°... O condomínio "pro diviso", encontra-se desmembrado na Prefeitura desta Comarca, uma vez que consta do carne de IPTU anexo o qual é cobrado dois impostos, um para cada imóvel

    Alteração De Coisa Comum • Condomínio Em Edifício • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Contestação - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0103 em 04/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Caconde, SP

    A partir dessa transmissão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio... No mesmo modo, tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO -... O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível, em tese, ao co-proprietário de condomínio pro indiviso requerer usucapião, desde que comprove a posse de área delimitada do

    Condomínio • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Condominio Pro Indiviso - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0011 em 10/02/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, SP

    pro indiviso entre a Requerente e a Requerida... DESCONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO em face de , brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº , inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliada à , pelas razões de fato e de direito... Formou-se então, um condomínio pró-indiviso do imóvel e, desde então, tem ocorrido dissabores para a Requerente, que assumiu, desde setembro de 2014, de forma integral, as seguintes despesas: a necessária

    Condomínio • Propriedade • Coisas • Direito Civil

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