Legítima Defesa Não Configurada em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Legítima Defesa Não Configurada

  • TJ-DF - XXXXX20188070003 DF XXXXX-63.2018.8.07.0003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA . LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (POR DUAS VEZES). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS NÃO CONFIGURADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VÍTIMA EM LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas pelas demais provas coligidas nos autos. 2. Não se reconhece a excludente de ilicitude da legítima defesa quando não comprovadas a injusta agressão e, muito menos, a utilização de meios moderados para repeli-la. 3. Não há falar em lesões corporais recíprocas quando a vítima reage à agressão injusta iniciada pelo companheiro e se utiliza dos meios necessários para fazer cessá-la e proteger a prole. 4. Recurso conhecido e não provido.

  • TJ-GO - Apelação Criminal: APR XXXXX20228090011 RIO VERDE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX-38.2022.8.09. 0011 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: RIO VERDE APELANTE: MAURO LUIZ PASSARINHO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Desa. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E-mail: mlcotolentino@tjgo.jus.br EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Para o reconhecimento da excludente de ilicitude pautada na legítima defesa é indispensável que o acervo probatório demonstre que o agente tenha usado moderadamente dos meios necessários, buscando repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, nos termos do artigo 25 do Código Penal , circunstâncias não demonstradas na espécie. Outrossim, satisfatoriamente comprovada a prática do crime de ameaça (art. 147 , CP ), sobretudo pelas declarações das vítimas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-DF - XXXXX20228070010 1746020

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. TESTEMUNHAS. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal grave (artigo 129 , § 1º , incisos I e II , do Código Penal ), sobretudo a palavra da vítima firme e coesa, confirmada pelo laudo pericial e pelo depoimento testemunhal, não há falar em absolvição. 2. A configuração da legítima defesa como excludente de ilicitude requer a comprovação do atendimento aos requisitos do artigo 25 do Código Penal , que exige o uso "moderado" dos "meios necessários" ao se repelir "injusta agressão", em concomitância. 3. Ainda que tenha ocorrido uma discussão prévia, as agressões praticadas pelo acusado contra a vítima, ao surpreendê-la após o entrevero, quando ela entrava no ônibus, e golpeando-a pelas costas com uma faca, não se mostraram compatíveis com a intenção de se defender, não sendo meios moderados para repelir eventual injusta agressão, mas evidenciam agressões dolosas com a finalidade de lesionar. 4. Recurso desprovido.

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Diários Oficiais que citam Legítima Defesa Não Configurada

  • DJGO 10/04/2024 - Pág. 6460 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 09/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    A ABSOLVIÇÃO BASEADA NO REQUISITO DA LEGITIMA DEFESA VINCULA O JUÍZO CIVIL, POIS O ATO PRATICADO EM LEGITIMA DEFESA E TAMBÉM CONSIDERADO LICITO NA ESFERA CIVIL (ART. 160, INC. I, DO COD. CIVIL)... ARTS. 65 /CPP , 160 /CC E 741, VI /CPC .A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL COM BASE EM LEGITIMA DEFESA... RECONHECIDA A LEGITIMA DEFESA PRÓPRIA PELA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO, NÃO E POSSÍVEL REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE ESSA EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE, NA JURISDIÇÃO CIVIL (ART. 65 DO C.PROC. PENAL)

  • DJGO 11/09/2023 - Pág. 11181 - Suplemento - Seção III, 2ª Parte - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 10/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386 , INCISO III , DO CPP . RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1... Preceitua o art. 23 do Código Penal que, não há crime quando o agente pratica o fato: II – em legítima defesa... LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE FORMA INCONTROVERSA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrados a existência material do fato e os indícios

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Modelos que citam Legítima Defesa Não Configurada

  • Modelo Resposta Acusação Lei Maria da Penha legítima defesa

    Modelos • 18/12/2019 • Eduardo Pedro Gonçalves

    LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1... O que seria legítima defesa... DA LEGITIMA DEFESA Ainda que Vossa Excelência entenda que não seja o caso de absolvição pela atipicidade da conduta, requer seja considerado, dadas as circunstâncias a legitima defesa do acusado

  • [Modelo] Recurso em Sentido Estrito - Rese

    Modelos • 19/10/2018 • Elias Leite

    REONHECIDA A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. Excludente de ilicitude configurada... II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) Por sua vez, o art. 25 do mesmo diploma legal traz o que é considerado legítima defesa, vejamos: Art. 25 - Entende-se em legítima defesa... DEFESA DE TERCEIRO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA

  • Modelo - Recurso em sentido estrito RESE

    Modelos • 11/09/2019 • Andrea Zuquini

    LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. PLEITO MINISTERIAL. INVIABILIZADO... As testemunhas dos fatos corroboram e não deixam dúvidas sobre a veracidade da alegação de que o Recorrente agiu em legítima defesa... Dispõem os artigos 23 e 25 , ambos do CP , respectivamente: "Não há crime quando o agente pratica o fato: (...) II - em legítima defesa;"

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