Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra Citação Online em Todos os documentos

I - RECURSO DO INCRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A hipótese dos autos é exatamente a de responsabilidade subsidiária, conforme entendeu a d. decisão vergastada, em razão de o recorrente ter firmado contrato com a reclamada principal para prestação de serviços, sem, no entanto, comprovar que regularmente fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada. Neste caso, é perfeitamente aplicável o disposto na Súmula 331, do Colendo TST. Sentença mantida. II - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. Constatado nos autos, inclusive pelo depoimento da testemunha arrolada pelo autor, que o reclamante exercia labor externo, e que não havia controle de jornada por parte da empresa, bem como que o intervalo para refeição durava em média uma hora, deve ser mantida incólume a decisão que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Apelo improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-42.2016.5.08.0120 RO; Data: 19/12/2017; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL )

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA LEGALMENTE CONSTITUÍDA. LEGALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E SISTEMA S. NÃO NOMEAÇÃO DE BENS À GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. CABÍVEL PENHORA VIA BACENJUD. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que as certidões de dívida ativa objeto da lide foram legalmente constituídas, afastando assim a nulidade passível de busca através de uma objeção de executividade. 2. Da contribuição destinada ao INCRA. Em síntese, desde sua concepção, caracteriza-se como contribuição especial de intervenção no domínio econômico classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA ( CF/67 , CF/69 e CF /88 - art. 149 ), bem como tem finalidade específica (elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170 , III e VII , da CF/88 ). Permanece, portanto, vigente a contribuição ao INCRA, com base no Decreto-Lei n.º 1.146 /70, tendo como sujeito passivo, desde a sua origem, todas as empresas em geral. Precedentes. 3. Da contribuição ao SEBRAE/SENAC/SENAI/SESI/SESC. Foram expressamente recepcionadas pelo art. 240 da Constituição Federal , cuja natureza é de intervenção no domínio econômico e, por isto, é exigível independentemente da caracterização da empresa quanto a sua condição de pequeno ou grande porte. Portanto, são devidas. Precedentes STJ e STF. 4. Em sendo legítima a cobrança, deve o executado honrar seu pagamento através de um dos meios previstos na legislação pátria. A partir da vigência da Lei nº 11.382 /2006, o bloqueio de ativos financeiros via penhora on-line prescinde do esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, aplicando-se os artigos 655 e 655-A (atuais 835 e 854), do Código de Processo Civil - CPC , mesmo aos executivos fiscais. Precedentes. 5. In casu, cabível a utilização do BacenJud, porquanto o bloqueio obedece a ordem do art. 11 da Lei nº 6.830 /80, e dos artigos 655 e 655-A (atuais 835 e 854), ambos do CPC . Conforme se depreende dos autos, a executada não ofereceu no Juízo de Origem bens em garantia à execução fiscal, o que demonstraria não ter se desincumbido do ônus de comprovar a necessidade de se afastar a ordem legal de nomeação. 6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.