Agravo de Intrumento. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Parcelamento. Juros de Mora em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Anulatória de Débito Fiscal – A r. decisão de 1º grau indeferiu o pedido de tutela de urgência - Juros moratórios estipulados pela Lei nº 13.918 /2009 - Incidência afastada pelo Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do Des. Paulo Dimas Mascaretti na Arguição de Inconstitucionalidade nº XXXXX-61.2012.8.26.0000 , j. em 27/02/2013 - Atualização do débito fiscal limitada à taxa Selic. Possibilidade. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos (Tema nº 375 - Recurso Especial nº 1.133.027 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça). Tema nº 1062 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese: "Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins" . O "acréscimo financeiro" incidente sobre o débito de ICMS no âmbito do Programa Especial de Parcelamento (art. 100 , §§ 3º e 7º da Lei nº 6.374 /89) deve ficar limitado ao valor da taxa SELIC - Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial desta Corte, ( Arguição de Inconstitucionalidade nº XXXXX-82.2017.8.26.0000 j. de 28.02.18). Multa punitiva superior a 100% do valor do tributo devido - Impossibilidade - Caráter confiscatório. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público – Decisão parcialmente reformada para que a agravada proceda o recálculo do "PEP nº 20412655", adequando a atualização à Taxa Selic, limitando a multa ao patamar de 100% do valor do débito fiscal - Recurso Parcialmente Provido.