Municipio de Sento se Impetrado: Secretário Municipal de Educação em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Municipio de Sento se Impetrado: Secretário Municipal de Educação

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX BA XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. TRANCAMENTO DE AÇÃO. ART. 1º , VII , DO DECRETO-LEI N. 201 /1967. CONVÊNIO COM A FUNASA. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO ESPECÍFICO. PROFUNDO EXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Diz a jurisprudência que o trancamento de ação penal pela via do habeas corpus apenas é cabível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2. Se o tipo penal do crime previsto no art. 1º , VI , do Decreto-Lei n. 201 /1967 traz em si a idéia de que a conduta reside na não prestação de contas em momento oportuno - conforme precedente da Sexta Turma -, convém deixar à instância ordinária a análise aprofundada dos elementos fático-probatórios, a fim de concluir pela ocorrência ou não do dolo específico, porquanto tal procedimento é inviável neste âmbito. 3. Ordem denegada.

  • STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Trazem os autos mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Finanças do Estado de Rondônia no qual se questiona a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações... ILEGITIMIDADE DO SECRETÁTIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1... RECORRENTE : M A & J EMPREENDIMENTOS LTDA OUTRO NOME : M A & J INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA - EPP ADVOGADOS : GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS - SE002959 ANDIRA DE ALBUQUERQUE SANTANA - SE010422 LORENA REIS SENTO

  • TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX20198190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. ALEGAÇÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DOS PROVENTOS, EM VIOLAÇÃO AO ART. 161, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. PRETENSÃO DE COMPELIR AS AUTORIDADES COATORAS A PAGAREM OS MESES EM ATRASO E QUE SEJA OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 161, MANIFESTAÇÃO DAS AUTORIDADES COATORAS SUSCITANDO PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO DE SÃO JOÃO DE MERITI E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SEGURANÇA QUE MERECE SER PARCIALMENTE CONCEDIDA. DE INÍCIO, NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS ATRASADOS RELATIVOS AOS MESES DE ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2019, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 , § 4º DA LEI 12.016 /2009. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS. ENTE FEDERATIVO MUNICIPAL QUE É O PATROCINADOR E GARANTIDOR DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO MERITI-PREVI, SENDO CORRESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48, 49 E 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.838/2012. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR QUE É DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DAS CAMARAS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA QUE É A VIA ADEQUADA PARA SE PLEITEAR O PAGAMENTO EM DIA E CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTORIDADES COATORAS QUE NÃO APRESENTAM QUALQUER PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA IMPETRANTE. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO QUE NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA DE REPASSES AO MERITI-PREVI. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. QUESTÃO INERENTE AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA SERVIDORA APOSENTADA DE TER SEUS PROVENTOS CREDITADOS ATÉ O 10º DIA ÚTIL SEGUINTE AO VENCIDO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

Mais Jurisprudência (+6)

Diários Oficiais que citam Municipio de Sento se Impetrado: Secretário Municipal de Educação

  • DJBA 13/09/2023 - Pág. 4117 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 12/09/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Impetrado: Municipio De Sento Se Impetrado: Secretário Municipal De Educação Advogado: Fabiano Sergio Alves Da Silva (OAB:PE20702) Impetrado: José Renato De Almeida Silva Advogado: Fabiano Sergio Alves... Cível Jurisdição: Sento Sé Impetrante: Maria Rodrigues Dos Santos Advogado: Gerson Santana (OAB:BA48764) Advogado: Tiago Silva Amorim (OAB:BA53363) Impetrado: Municipio De Sento Se Impetrado: Secretário Municipal... COMERCIAIS DE SENTO SÉ IMPETRANTE: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado (s): GERSON SANTANA (OAB:BA48764) IMPETRADO: MUNICIPIO DE SENTO SE e outros (3) Advogado (s): FABIANO SERGIO ALVES DA SILVA (OAB:

  • DJBA 11/12/2023 - Pág. 3852 - CADERNO5 - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 10/12/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Cível Jurisdição: Sento Sé Impetrante: Maria Rodrigues Dos Santos Advogado: Gerson Santana (OAB:BA48764) Advogado: Tiago Silva Amorim (OAB:BA53363) Impetrado: Municipio De Sento Se Impetrado: Secretário Municipal... Municipal De Educação Advogado: Fabiano Sergio Alves Da Silva (OAB:PE20702) Impetrado: José Renato De Almeida Silva Advogado: Fabiano Sergio Alves Da Silva (OAB:PE20702) Impetrado: Ana Luiza Rodrigues... DOS SANTOS Advogado (s): GERSON SANTANA (OAB:BA48764) IMPETRADO: MUNICIPIO DE SENTO SE e outros (3) Advogado (s): FABIANO SERGIO ALVES DA SILVA (OAB:PE20702) DESPACHO Vistos

  • DJBA 05/06/2023 - Pág. 3438 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 04/06/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    De Segurança Cível Jurisdição: Sento Sé Impetrante: Maria Rodrigues Dos Santos Advogado: Gerson Santana (OAB:BA48764) Impetrado: Municipio De Sento Se Impetrado: Secretário Municipal De Educação Advogado... (OAB:BA48764) IMPETRADO: MUNICIPIO DE SENTO SE e outros (3) Advogado (s): FABIANO SERGIO ALVES DA SILVA (OAB:PE20702) DESPACHO Vistos... Cível Jurisdição: Sento Sé Autor: Elizangela Nepomucena De Oliveira Advogado: Saulo Alves De Almeida (OAB:BA42617) Advogado: Aderbal Viana Vargas (OAB:BA880-B) Reu: Municipio De Sento Se Intimação: PROCESSO

Mais Diários Oficiais (+59)

Peças Processuais que citam Municipio de Sento se Impetrado: Secretário Municipal de Educação

  • Petição - TJBA - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança (Cível) - contra Municipio de Itabuna e Ministerio Publico do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0113 em 09/03/2023 • TJBA · Comarca · ITABUNA, BA

    que inclusive são ordenadores de despesas, assim como o prefeito ora impetrado, por ter o município de Itabuna secretarias descentralizadas ( v.g. , Saúde e Educação)... Em razão de ser o cargo de livre nomeação e exoneração, portanto, de confiança do Prefeito Municipal, somente a ele cabe escolher o titular para o cargo de Secretário Municipal, de acordo com as balizas... A ampliação dos requisitos para a nomeação ao cargo de Secretário Municipal, de provimento em comissão, em princípio, é incompatível com o art. 70 e art. 173, § 2.º, da Constituição Estadual

    Abuso De Poder • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJBA - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança (Cível) - contra Ministerio Publico do Estado da Bahia e Municipio de Itabuna

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0113 em 09/03/2023 • TJBA · Comarca · ITABUNA, BA

    que inclusive são ordenadores de despesas, assim como o prefeito ora impetrado, por ter o município de Itabuna secretarias descentralizadas ( v.g. , Saúde e Educação)... Em razão de ser o cargo de livre nomeação e exoneração, portanto, de confiança do Prefeito Municipal, somente a ele cabe escolher o titular para o cargo de Secretário Municipal, de acordo com as balizas... A ampliação dos requisitos para a nomeação ao cargo de Secretário Municipal, de provimento em comissão, em princípio, é incompatível com o art. 70 e art. 173, § 2.º, da Constituição Estadual

    Abuso De Poder • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJMT - Ação Fiscalização - Mandado de Segurança Cível - contra Municipio de Lucas do Rio Verde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.11.0045 em 07/10/2019 • TJMT · Comarca · Lucas do Rio Verde, MT

    Autos nº Impetrante -MT Impetrados e Município de Lucas do Rio Verde -MT --------------------------------------------------------- O MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, pessoa jurídica de direito público... Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, deste Munícipio, Sr... licenciar os empreendimentos instalados ao entorno do PCH Canoa Quebrada, cujo prazo havia se findado em 09/05/2019, informa que, o proprietário do referido imóvel, solicitou dilação do prazo ao Secretário Municipal

    Fiscalização • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

Mais Peças Processuais (+7)

ModelosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...