Súmula 385 do STJ

O Jusbrasil encontrou 0 processos de Súmula 385 do STJ nos Diários Oficiais.

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Ainda não há processos para este nome.

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