Ação Civil Pública

Ação Civil Pública

O Jusbrasil encontrou 432 processos de Ação Civil Pública nos Diários Oficiais. A maioria é do TJSP, seguido por TJBA. Desses processos encontrados, Banco do Brasil S/A foi a parte que mais apareceu, seguido por Acao Popular.

A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Mesmo estando referida no capítulo da Constituição Federal relativo ao Ministério Público (artigo 129, inciso III). A localização dessa norma não afasta o caráter constitucional da ação civil pública também para aquelas promovidas por entidades publicas e associações co-legitimadas. Essa ampliação se deve ao parágrafo 1º, do artigo 129, da Constituição Federal, pelo qual se estabelece a regra da sua não exclusividade do Ministério Público. A importância do assento constitucional dessa ação reside, em primeiro lugar, na garantia de sobrevivência e abrangência do instituto contra ataques e limitações do legislador ordinário, como vem sendo tentado por meio de várias iniciativas legislativas (considere-se, a propósito, o infeliz exemplo a lei 9.494/97). A ação civil pública contemplada pelo constituinte é aquela cuja abrangência estava prevista no texto original da Lei 7.347/85, que a instituiu e era vigente à época da entrada em vigor da Constituição. Em segundo lugar, pela sua eficácia potenciada, também decorrente de seu status constitucional. Ela, como as demais ações previstas na Constituição Federal, não são mera repetição do direito geral de ação, mas alcançaram essa condição como um indicativo de que devem ser interpretadas e aplicadas de maneira a produzir resultados de máxima efetividade. A ação civil pública foi criada e pela Lei 7.347/85, sendo disciplinada por essa lei e pelos dispositivos processuais do Código de Defesa do Consumidor, que juntos compõem um sistema processual integrado (artigo 21 da primeira e 90 do segundo). Subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil (artigo 19 da Lei 7.347/85). Sua propositura pode ser feita pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Em razão da intrincada organização da administração pública no Brasil, também podem promovê-la as autarquias, as empresas públicas, as fundações e as sociedades de economia mista. De forma muito importante, incumbe também às associações promovê-la. Para essas últimas, exige-se que estejam constituídas há pelo menos 01 (um) ano e possuam em seu estatuto a finalidade de defesa do interesse postulado em juízo. Entretanto, havendo manifesto interesse social, verificado pelo juiz nas características do dano ou na relevância do bem jurídico protegido, o requisito de pré-constituição das associações poderá ser dispensado.

Recurso ordinário trabalhista
TRT1 · 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Último andamento • há 6 dias

Paineiras-corcovado LTDA x Sindicato dos Trabalhadores e Profissionais de Turismo do Estado do Rio de Janeiro

Ação Civil Pública possui relação com o processo nº 0100275-44.2018.5.01.0075. Outras partes envolvidas no processo são Ministério Público do Trabalho, Paineiras-Corcovado LTDA, Sindicato dos Trabalhadores e Profissionais de Turismo do Estado do Rio de Janeiro.
Trabalhista, Recurso ordinário trabalhista
TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Rio Bonito
Último andamento • há 9 dias

Sind dos TRAB em Empresas do Ramo Finc de Nit, Sg, Itb, Tag, Rib, S.ja, C de Ab,r das Ost, Bz,cf, a do Cabo, SP A,igb,arur, Saq e Marica x Caixa Economica Federal

Ação Civil Pública possui relação com o processo nº 0101369-95.2017.5.01.0581. Outras partes envolvidas no processo são Bruno Lopes, C. E. F., Caixa Economica Federal, Emanuele Malta Santos, Luiz Fernando Silva de Souza, Marcelo de Mattos Perez, Ministério Público do Trabalho, S. T. E. R. F. N. S. I. T. R. S. J. C. A. R. O. B. C. A. C. S. A. I. A. S. M., Sergio Miguel Brandao, Sind dos Trab Em Empresas do Ramo Finc de Nit, SG, Itb, Tag, Rib, S.Ja, C de Ab,R das Ost, Bz,Cf, a do Cabo, SP A,Igb,Arur, SAQ e Marica.
Trabalhista, Recurso ordinário trabalhista
TRT9 · 15ª Vara do Trabalho de Curitba
Último andamento • há 13 dias

Ministério Público do Trabalho x Lojas Riachuelo SA

Ação Civil Pública possui relação com o processo nº 0001673-16.2017.5.09.0015. Outras partes envolvidas no processo são Dra. Darlene Borges Dorneles, Lojas Riachuelo SA, Ministério Público do Trabalho.
Cível, Ação civil pública
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Último andamento • mês passado

53ª Prodemaph - Ministério Público do Estado do Amazonas x Construtora Soma LTDA

Ação Civil Pública possui relação com o processo nº 0213001-34.2010.8.04.0001. Outras partes envolvidas no processo são 53ª Prodemaph - Ministério Público do Estado do Amazonas, Construtora Soma LTDA, Estado do Amazonas, Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (Ipaam), Município de Manaus.
Ação civil pública
TJBA · Comarca · JAGUAQUARA, BA
Último andamento • mês passado

Processo Nº 8000816-72.2018.8.05.0138

Ação Civil Pública possui relação com o processo nº 8000816-72.2018.8.05.0138. Outras partes envolvidas no processo são Giuliano de Andrade Martinelli, Jaguaquara, Ministério Público do Estado da Bahia, Renata Lima dos Santos.
Ação civil pública
TJRJ · Comarca · São Gonçalo, RJ
Último andamento • mês passado

Municipio de Sao Gonçalo x Sindicato Estadual dos Profissionais da Educaçao do Rio de Janeiro - Sepe/rj

Ação Civil Pública possui relação com o processo nº 0018328-10.2013.8.19.0004. Outras partes envolvidas no processo são Municipio de Sao Gonçalo, Sindicato Estadual dos Profissionais da Educaçao do Rio de Janeiro - Sepe/Rj, Tereza Cristina Alves de Lara.
Cível, Cumprimento de sentença
TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP
Último andamento • mês passado

Humberto Tarozzo Filho x Banco do Brasil S/A

Ação Civil Pública possui relação com o processo nº 1055554-44.2017.8.26.0506. Outras partes envolvidas no processo são Banco do Brasil S/A, Humberto Tarozzo Filho.
Ação civil pública
TJBA · Comarca · SERRINHA, BA
Último andamento • mês passado

Aplb Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia x Municipio de Serrinha

Ação Civil Pública possui relação com o processo nº 8000439-62.2018.8.05.0248. Outras partes envolvidas no processo são Aplb Sindicato dos Trabalhadores Em Educação do Estado da Bahia, Municipio de Serrinha.
Trabalhista, Ação civil pública cível
TRT1 · 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Último andamento • mês passado

Ministério Público do Trabalho x Locar Guindastes e Transportes Intermodais LTDA.

Ação Civil Pública possui relação com o processo nº 0100815-89.2018.5.01.0076. Outras partes envolvidas no processo são L. G. T. I. S. A., Locar Guindastes e Transportes Intermodais Ltda., Locar Guindastes e Transportes Intermodais S.A, M. P. T., Ministério Público do Trabalho.
Cível, Exceção de suspeição
TJSP · Comarca · Foro de Aparecida, SP
Último andamento • há 2 meses

Antonio Marcio de Siqueira x Denise Vieira Moreira

Ação Civil Pública possui relação com o processo nº 0001869-89.2015.8.26.0028. Outras partes envolvidas no processo são Antonio Marcio de Siqueira, Denise Vieira Moreira.