Responsabilidade Fiscal

Responsabilidade Fiscal

O Jusbrasil encontrou 2 processos de Responsabilidade Fiscal nos Diários Oficiais. A maioria é do TRF3, seguido por TJSP. Desses processos encontrados, Em Direito Subjetivo À Nomeação foi a parte que mais apareceu, seguido por Alex Zilenovski.

É um código de conduta, estabelecido pela Lei Complementar 101/2000, destinado aos administradores públicos que devem obedecer as normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como aplicam os recursos. A Lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Cível, Mandado de segurança cível
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Último andamento • há 4 anos

Luiz Felipe Almeida x Governador do Estado de São Paulo

Responsabilidade Fiscal possui relação com o processo nº 2156865-27.2017.8.26.0000. Outras partes envolvidas no processo são Fazenda do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo, Luiz Felipe Almeida.
Agravo de instrumento
TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região
Último andamento • há 5 anos

Processo Nº 0020484-55.2016.4.03.0000

Responsabilidade Fiscal possui relação com o processo nº 0020484-55.2016.4.03.0000. Outras partes envolvidas no processo são Cotrim Guimarães.