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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 44 3518-2150 - E-mail: CM-6VJ-S@tjpr.jus.br Embargos de Declaração nº XXXXX-17.2016.8.16.0058 ED 1 Juizado Especial Cível de Campo Mourão Embargante (s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Embargado (s): FLAVIA MARIA CALDAS BECHE DA SILVA Relator: James Hamilton de Oliveira Macedo Vistos . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO RESTOU OMISSO NA ANÁLISE DO FEITO. RECEBO OS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, REJEITO-OS. CONSTITUEM-SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU CORREÇÃO DE ERROS DE FORMA. VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INFERE-SE QUE OS QUESTIONAMENTOS TRAZIDOS PELO EMBARGANTE REVELAM APENAS SEU INCONFORMISMO ANTE A SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE, PRETENDENDO QUE A TURMA JULGADORA ENFRENTE NOVAMENTE A QUESTÃO. ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA CONSUMERISTA, INCLUSIVE CEDENTE E APRESENTANTE. É TOTALMENTE POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95, NÃO OFENDENDO O ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. PRETENDE O EMBARGANTE UMA NOVA ANÁLISE DOS FATOS, QUE JÁ FOI FEITA, EM CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA FIRMAR A CONVICÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO QUESTIONADA, CONFORME RESTOU MOTIVADO NO ACORDÃO, ORA ATACADO. RESSALTANDO, AINDA, QUE O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. CUMPRE APONTAR QUE NÃO SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O FIM DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 125 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADOS. Dispositivo Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior , sem voto, e dele participaram os Juízes James Hamilton De Oliveira Macedo (relator), Helder Luis Henrique Taguchi e Marcos Antonio Frason . Campo Mourão, 09 de Maio de 2018 James Hamilton de Oliveira Macedo Magistrado