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Jurisprudência que cita Municípío de Seropédica

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20098190077 RIO DE JANEIRO SEROPEDICA 1 VARA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Município de Seropédica. Construção de posto do Detran. Somente o Município de Seropédica poderia comprovar a realização do serviço objeto do contrato de licitação através de nomeação de funcionário da própria Municipalidade, o que não ocorreu. Precedentes deste Tribunal de Justiça no sentido de que Nota de empenho é título executivo suficiente para embasar execução extrajudicial. Reforma da sentença. Provimento do recurso.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190077

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação cível. Mandado de segurança. Insurgência contra a cobrança de IPTU e TCDL pelo Município de Seropédica. Denegação da ordem. Reforma parcial. Imóveis situados em local pertencente ao Município de Itaguaí desde o ano de 2016. Área que permaneceu sob a administração do Município de Seropédica no período de 1995 a 2016, por força da Lei Municipal nº 2.446 /1995, que disciplinou a emancipação do Município de Seropédica em relação ao de Itaguaí. Desnecessidade de dilação probatória. Ilegalidade da cobrança pelo Município de Seropédica após 2016. Provimento parcial do recurso, para conceder parcialmente a ordem, afastando a cobrança após 2016.

  • TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX20108190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Emenda nº 16/09 à Lei Orgânica do Município de Seropédica que modificou a alínea a do inciso XIX e acrescentou a alínea d ao inciso XX, § 4º, ambos, do art. 188. Violação aos arts. 67, IV e 74, VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Emenda à Lei Orgânica do Município de Seropédica que trata de proteção ao meio ambiente e controle da poluição. Invasão da competência legislativa da União Federal e dos Estados-membros. Norma impugnada que versa ainda sobre bens de titularidade do Estado, Afronta ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes. Declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 16/09 à Lei Orgânica do Município de Seropédica impugnada. Procedência da Representação.

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Peças Processuais que citam Municípío de Seropédica

  • Petição - Ação Gestante de Municípío de Seropédica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.01.0461 em 11/12/2017 • TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Itaguai

    À luz do exposto, tendo em vista a culpa "in vigilando" do ente público, condena-se o Município de Seropédica, subsidiariamente, ao pagamento das parcelas pecuniárias reconhecidas à parte autora... CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: MUNICIPIO DE SEROPÉDICA Recorrido: Processo: Origem: 1a Vara do Trabalho da Cidade de Itaguaí - RJ Colenda Corte, Eméritos Julgadores, Em que pese o inconformismo... Juiz Relator o mandato outorgado ao subscritor do presente Recurso, Procuração - conforme ID páginas 1 e 2, NÃO FOI OUTORGADA PELO ATUAL REPRESENTANTE LEGAL do Município de Seropédica, sendo estas concedidas

    Gestante • Reintegração / Readmissão Ou Indenização • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho • Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Depósito / Diferença De Recolhimento • Fgts Mas Em Outro Ramo Na Árvore Da Justiça Do Trabalho • Contrato Individual De Trabalho • Cooperativa De Trabalho • Outras Relações De Trabalho • Aviso Prévio • Anotação / Baixa / Retificação • Ctps • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Petição - Ação Ctps de Municípío de Seropédica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.01.0461 em 05/12/2017 • TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Itaguai

    CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA Recorrido: Processo: .35.2017.5.01.0461 Origem: 1a Vara do Trabalho da Comarca de Itaguaí - RJ Eméritos Julgadores, A veneranda decisão... PROCESSO Nº: .35.2017.5.01.0461 Contra Razões de Recurso Ordinário , já qualificada no processo em epígrafe, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra COOPSEGE - COOPERATIVA DE TRABALHO E MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA... Nestes Termos Pede Deferimento Seropédica, 05 de dezembro de 2017. Dra

    Ctps • Contrato Individual De Trabalho • Direito Do Trabalho • Cooperativa De Trabalho • Outras Relações De Trabalho • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Rescisão • Contratos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - Ação Aviso Prévio de Municípío de Seropédica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.01.0462 em 26/06/2017 • TRT1 · 2a Vara do Trabalho de Itaguai

    Quanto a contestação, juntada aos autos pelo MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA , data maxima venia, a mesma constitui-se num rosário de deslavadas inverdades e infundadas afirmações... PROCESSO Nº , nos autos da reclamatória que move em face do MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA e COOPSEGE - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS GERAIS. vem, através do seu advogado, atendendo a Respeitável determinação... Durante todo o período, apontado na inicial, o reclamante sempre foi subordinado à Secretaria de Transportes do Município de Seropédica e consequentemente cumpria ordens dos supervisores da mencionada

    Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho • Tomador De Serviços / Terceirização • Responsabilidade Solidária / Subsidiária

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Diários Oficiais que citam Municípío de Seropédica

  • DJRJ 26/10/2023 - Pág. 216 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 25/10/2023 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    -5 - Município de Seropédica X ARTHUR LEITE SOBRINHO Proc. 2XXX.077.0XX049-3 - Município de Seropédica X SILVINO NUNES DE OLIVEIRA Proc. 2XXX.077.0XX620-3 - Município de Seropédica X SIDNEY COSTA Proc... 2XXX.077.0XX844-3 - Município de Seropédica X PAULO ROBERTO FERREIRA DA COSTA Proc. 2XXX.077.0XX303-7 - Município de Seropédica X EMILTON BEZERRA TAKAKI Proc. 2XXX.077.0XX467-4 - Município de Seropédica... -6 - Município de Seropédica X NAIR AYRES TEIXEIRA Proc. 2XXX.077.0XX103-3 - Município de Seropédica X LUIZ CARLOS DE FREITAS Proc. 2XXX.077.0XX283-9 - Município de Seropédica X ADAUTO DE OLIVEIRA CARDOSO

  • DJRJ 03/10/2023 - Pág. 234 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 02/10/2023 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    DA COSTA Proc. 2XXX.077.0XX691-6 - Município de Seropédica X JOSE LUIZ RAMOS Proc. 2XXX.077.0XX892-5 - Município de Seropédica X VERA LUCIA MACEDO GODOY Proc. 2XXX.077.0XX237-0 - Município de Seropédica... -0 - Município de Seropédica X MARIA DAS DORES DE PAULA Proc. 2XXX.077.0XX247-4 - Município de Seropédica X JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA Proc. 2XXX.077.0XX521-3 - Município de Seropédica X SILVIO/SIDNEY VANNUCCI... Proc. 2XXX.077.0XX127-3 - Município de Seropédica X ACCACIO DE FREITAS Proc. 2XXX.077.0XX277-0 - Município de Seropédica X FELIPE LOREFICE Proc. 2XXX.077.0XX913-1 - Município de Seropédica X GENETI BOTH

  • DJRJ 18/10/2022 - Pág. 377 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 17/10/2022 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    - Município de Seropédica X EDSON DUTRA Proc. 2XXX.077.0XX265-0 - Município de Seropédica X JEOSADAQUE RIBEIRO DA FONSECA Proc. 2XXX.077.0XX521-8 - Município de Seropédica X JOAO JUSTINO DE OLIVEIRA Proc... 2XXX.077.0XX771-9 - Município de Seropédica X GILBERTO PACHECO PINHEIRO Proc. 2XXX.077.0XX938-8 - Município de Seropédica X EDILSON REIS DE SOUZA Proc. 2XXX.077.0XX968-6 - Município de Seropédica X ELIAS... 2XXX.077.0XX841-3 - Município de Seropédica X ANTONIO SOROZINI Proc. 2XXX.077.0XX861-9 - Município de Seropédica X CENIRA QUARESMA ALVES Proc. 2XXX.077.0XX698-7 - Município de Seropédica X LUIZ CARLOS

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