Município de Ipatinga em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Município de Ipatinga

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50100482001 Ipatinga

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO PELA CONTRATADA - DEVER DE PAGAMENTO - QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO CONTRATANTE. - No contrato administrativo firmado entre a Administração Pública e o particular, cabe ao contratado comprovar a prestação do serviço respectivo, surgindo a partir de então o dever de pagar - Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo particular, a Administração é responsável pelo pagamento correspondente - Nos termos do art. 373 , II , do CPC/15 , a prova de pagamento da contraprestação pela execução dos serviços pela empresa contratada constitui fato extintivo do direito do autor, cabendo o ônus da prova ao Município/contratante.

  • TJ-MG - [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA XXXXX-90.2022.8.13.0313 Ipatinga - Juizado Especial - MG

    Jurisprudência • Sentença • 

    O Município de Ipatinga adota a modalidade de lançamento por declaração, já que exige do contribuinte a apresentação da declaração sobre os bens ou direitos transmitidos... No Município de Ipatinga, a Lei n. 1.056 de 1989, que instituiu o ITBI, expressamente estabelece que "[…] a base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos no momento... O cerne do litígio perpassa por aferir a legalidade da base de cálculo do ITBI aplicada pelo Município de Ipatinga, bem como o direito à restituição do imposto pago supostamente a maior pelo contribuinte

  • TJ-MG - Ap Cível: AC XXXXX20148130313 Ipatinga

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE IPATINGA - ADI XXXXX-0/000 - ÓRGÃO ESPECIAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10, DA LEI 1.311/94 DO MUNICÍPIO DE IPATINGA COM EFEITOS EX NUNC - SENTENÇA CONFIRMADA. O Órgão Especial deste Eg. Tribunal julgou procedente a ADI n. 1.0000.16.052544-0/000, conforme acórdão publicado em 21/05/2018, declarando a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei n.º 1.311/94 do Município de Ipatinga, com eficácia ex nunc, a partir da data do julgamento da medida cautelar. Não obstante os argumentos do Município de Ipatinga/MG no presente recurso, deve ser mantida a sentença de primeiro grau, que julgou procedente o pedido de complementação de aposentadoria, com pagamento das diferenças retroativas ao afastamento para a inatividade, pois em consonância com o decidido pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 1.0000.16.052544-0/000.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Peças Processuais que citam Município de Ipatinga

  • Petição - Ação Correção Monetária de Município de Ipatinga

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.13.0313 em 26/01/2017 • TJMG · Comarca · Ipatinga, MG

    Distribuição por Dependência Autos nº 0313. / XXXXX-47.2015.8.13.0313 MUNICÍPIO DE IPATINGA , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº , por sua procuradora infrafirmada, mandato em anexo... Ipatinga, 26 de janeiro de 2017. Procuradora Municipal... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE IPATINGA - ESTADO DE MINAS GERAIS

    Correção Monetária • Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Exceção de Pré-Executividade Frente à Execução Fiscal que lhe Move o Município de Ipatinga - [Cível] Cumprimento de Sentença - contra Municipio de Ipatinga

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0313 em 18/05/2021 • TJMG · Comarca · Ipatinga, MG

    AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPATINGA/MINAS GERAIS Execução Fiscal nº. XXXXX-09.2019.8.13.0313 Exequente: MUNICIPIO DE IPATINGA Executada: , brasileira, viúva, do lar, portadora... Assim, tendo o Município de Ipatinga dado causa à instauração de uma relação processual indevida, deverá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados nos termos do artigo 85 do Código... à presença de Vossa Excelência, através de suas advogadas signatárias, com endereço profissional à CEP: , e-mail: , apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE frente à Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE IPATINGA

    Protesto Indevido De Título • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição - Ação Aposentadoria contra Município de Ipatinga

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.13.0313 em 23/04/2020 • TJMG · Comarca · Ipatinga, MG

    Pje: 5 Autores: e outros Réu: Município de Ipatinga MUNICÍPIO DE IPATINGA , pessoa jurídica de direito público interno, por suas procuradoras infraconstituídas, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que lhe move... A norma autorizativa da complementação de aposentadoria pelo Município de Ipatinga estava, portanto, com sua eficácia suspensa, razão pela qual não havia como o Município manter o pagamento das complementações... obrigar através de sentença que o Município de Ipatinga jamais atrase e/ou parcele o pagamento das complementações de aposentadoria, muito menos com aplicação de penalidade de multa

    Aposentadoria • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

Mais Peças Processuais (+10.000)

Diários Oficiais que citam Município de Ipatinga

  • DJMG 08/05/2024 - Pág. 60 - Ipatinga - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 07/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Exequente : Municipio de Ipatinga e outros (as); Executado (A) : Wandas de Carvalho. => Sentença Proferido (a) 00575 - XXXXX-42.2019.8.13.0313 Exequente : Municipio de Ipatinga e outros (as); Executado... Exequente : Municipio de Ipatinga e outros (as); Executado (A) : Maria Helena Andrade Sousa. => Sentença Proferido (a) 00581 - XXXXX-37.2018.8.13.0313 Exequente : Municipio de Ipatinga e outros (as)... : Municipio de Ipatinga e outros (as); Executado (A) : Alair Goncalves de Souza. => Sentença Proferido (a) 00586 - XXXXX-95.2018.8.13.0313 Exequente : Municipio de Ipatinga e outros (as); Executado

  • DJMG 11/04/2024 - Pág. 68 - Ipatinga - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 10/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    00591 - XXXXX-84.2018.8.13.0313 Exequente : Municipio de Ipatinga e outros (as); Executado (A) : C G Dias. => Sentença Proferido (a) 00592 - XXXXX-54.2018.8.13.0313 Exequente : Municipio de Ipatinga... -56.2018.8.13.0313 Exequente : Municipio de Ipatinga e outros (as); Executado (A) : Lucilia Lacerda - Me. => Sentença Proferido (a) 00601 - XXXXX-93.2018.8.13.0313 Exequente : Municipio de Ipatinga e... Exequente : Municipio de Ipatinga e outros (as); Executado (A) : Fabio da Cruz Machado. => Sentença Proferido (a) 00596 - XXXXX-68.2018.8.13.0313 Exequente : Municipio de Ipatinga e outros (as); Executado

  • DJMG 10/04/2024 - Pág. 66 - Ipatinga - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 09/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Exequente : Municipio de Ipatinga e outros (as); Executado (A) : Cristiane Reis Silva. => Sentença Proferido (a) 00749 - XXXXX-92.2018.8.13.0313 Exequente : Municipio de Ipatinga e outros (as); Executado... - XXXXX-30.2018.8.13.0313 Exequente : Municipio de Ipatinga e outros (as); Executado (A) : Mavimoto Ltda. => Sentença Proferido (a) 00752 - XXXXX-33.2018.8.13.0313 Exequente : Municipio de Ipatinga... XXXXX-24.2018.8.13.0313 Exequente : Municipio de Ipatinga e outros (as); Executado (A) : Edgar Pedro da Silva. => Sentença Proferido (a) 00756 - XXXXX-52.2018.8.13.0313 Exequente : Municipio de Ipatinga

Mais Diários Oficiais (+10.000)

ModelosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...