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Jurisprudência que cita Município Jacarei

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260292 SP XXXXX-31.2021.8.26.0292

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Recurso inominado. Servidor Público do Município de Jacareí. Pedido de inclusão do plano de carreira e sexta-parte na base de cálculo do adicional por tempo de serviço -ATS. Sentença de improcedência que deve ser parcialmente reformada. Plano de carreira, verba não eventual, deve compor a base de cálculo do ATS. Incidência do ATS sobre sexta-parte. Impossibilidade, adicionais de mesma natureza jurídica e base fática, vedação, art. 37 , XIV da Constituição Federal . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260292 Jacareí

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – Penalidades impostas à pessoa jurídica por falta de identificação do condutor - Art. 257 , § 8º , do CTB – Dupla notificação – Aplicação do entendimento firmado no julgamento do Resp. 1.925.456/SP , sob a sistemática dos recursos repetitivos, do C. Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.097) - Nulidade das multas reconhecida – Precedentes TJSP – Sentença de procedência mantida – Recurso de apelação não provido.

  • TJ-SP - XXXXX20168260577 SP XXXXX-96.2016.8.26.0577

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação cível – Ação Ordinária – Infração de trânsito - Discussão centrada na ausência de notificação da autuação – Pretende a devolução do prazo para indicação do real infrator e suspensão do processo administrativo instaurado para cassação do direito de dirigir do autor – Sentença de procedência – Recurso do Município – Provimento de rigor - Comprovação da notificação mediante a identificação da postagem para o endereço do condutor cadastrado nos órgãos de trânsito – Falta de prova quanto à ausência de seu recebimento - Notificações enviadas pelo correio - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não infirmada - Improcedência do pedido - Inversão dos ônus de sucumbência, observado o benefício da assistência judiciária gratuita ( § 3º , do art. 98 , do CPC )– R. sentença reformada – Recurso da municipalidade provido.

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Peças Processuais que citam Município Jacarei

  • Petição - Ação Ambiental de Município Jacarei

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0000 em 15/05/2019 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    PROCESSO Nº: XXXXX-39.2019.8.26.0292 ORIGEM: VARA DA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JACAREÍ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ ENDEREÇO: AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO / VARA DA... Jacareí, 15 de maio de 2019. Procuradora do Município Assinado Digitalmente, nos termos da Lei... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SP Processo nº XXXXX-39.2019.8.26.0292 PGM/PPIM/PJ: 87/2019-1 MUNICÍPIO DE JACAREÍ , pessoa jurídica

    Ambiental • Multas E Demais Sanções • Dívida Ativa Não-tributária • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Poluição • Meio Ambiente

  • Petição - Ação Adicional de Insalubridade de Município Jacarei

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 15/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Jacareí, 15 de dezembro de 2021. Procuradora do Município Estagiário da Procuradoria... Processo digital de origem nº Processo: XXXXX-49.2021.8.26.0292 MUNICÍPIO DE JACAREÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº , com sede na , Jacareí/SP, neste ato representado... Jacareí, 15 de dezembro de 2021

    Adicional De Insalubridade • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - Ação Fornecimento de medicamentos contra Município Jacarei

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0292 em 30/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Jacareí, SP

    Jacareí, 04 de Maio de 2021. Procuradora do Município... MUNICÍPIO DE JACAREÍ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, por sua procuradora que assina por peticionamento digital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atendimento a Decisão... Excelentíssimo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jacareí - SP. Processo n.º 100 7247-17.2020. 8.26.0292_ Mandado de Segurança. PJ nº 389/2020

    Fornecimento De Medicamentos • Pública • Direito Da Saúde

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Diários Oficiais que citam Município Jacarei

  • ASSOMASUL 01/02/2024 - Pág. 193 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 31/01/2024 • Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

    das unidades hospitalares credenciadas para atendimento suplementar de urgência e emergência básica no mês de FEVEREIRO/2024 , nos horários que não haja expediente nas Unidades Básicas de Saúde do Município... PORTARIA SMS/JAP - Nº 02/2024 “DISPÕE SOBRE DEFINIR HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE E PLANTÕES DURANTE O MÊS DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Secretário Municipal de Saúde do Município... Dias: 01,02, 05,06,07,08,09, HOSPITAL SÃO JUDAS TADEU – Iguatemi – Atendimento à Aldeia Porto Lindo, Distrito de Jacareí e Assentamento Tagros; e 15,16, zona rural adjacente. 19,20,21 22, 23, 26, 27,28,29

  • ASSOMASUL 09/01/2024 - Pág. 145 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 08/01/2024 • Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

    PORTARIA SMS/JAP - Nº 01/2024 “DISPÕE SOBRE DEFINIR HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE E PLANTÕES DURANTE O MÊS DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Secretário Municipal de Saúde do Município... plantões das unidades hospitalares credenciadas para atendimento suplementar de urgência e emergência básica no mês de janeiro/2024 , nos horários que não haja expediente nas Unidades Básicas de Saúde do Município... bem como o Regime de Plantão em unidade hospitalar para atendimento de urgência e emergência básica no mês de JANEIRO/2024 : Considerando o Decreto 1.651 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 - ESF TAGROS- ESF JACAREÍ

  • ASSOMASUL 27/06/2023 - Pág. 125 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 26/06/2023 • Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

    PORTARIA SMS/JAP - N° 006/2023 “DISPÕE SOBRE DEFINIR HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE E PLANTÕES DURANTE O MÊS DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Secretário Municipal de Saúde do Município... plantões das unidades hospitalares credenciadas para atendimento suplementar de urgência e emergência básica no mês de JUNHO/2023 , nos horários que não haja expediente nas Unidades Básicas de Saúde do Município... Assentamento Indianópolis e zona rural adjacente, Dias: 02,03,04,05, 08,09,10,11,12 15,16,17,18,19 22,23,24,25,26 29,30,31 HOSPITAL SÃO JUDAS TADEU – Iguatemi – Atendimento à Aldeia Porto Lindo, Distrito de Jacareí

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