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Jurisprudência que cita Município de Chapecó

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20218240018

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    APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COSIP. TAXA DE LIXO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ANTIGA E ANTERIOR AO REGISTRO DA PROPRIEDADE EM NOME DO EXECUTADO. ALTERAÇÃO DE CURSO NATURAL DE RIO PROMOVIDA PELO PODER PÚBLICO. LAJEADO PASSO DOS ÍNDIOS. CANALIZAÇÃO QUE ATRAVESSA TODO O LOTE. ÁREA REMANESCENTE NÃO EDIFICÁVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE NUNCA EXERCIDO E SEMPRE INVIABILIZADO PORQUE ESVAZIADO. FATO GERADOR INEXISTENTE. TRIBUTOS INEXIGÍVEIS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em casos em que se encontra consolidado, definitivo, o esvaziamento dos atributos da propriedade (gozo, uso e disposição do bem) - tal como invasões irreversíveis ou desapropriação indireta, por exemplo - não incidem os tributos sobre eles incidentes" ( REsp n. 1.793.505/SP , relator Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 11/3/2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX20178240018 Chapecó XXXXX-06.2017.8.24.0018

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (FAS). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL E ILEGAL OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS PARA O FAS E PARA CONDENAR O REQUERIDO À REPETIÇÃO DESTES VALORES. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. VEDAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA À FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE PREVISTA NA LC Nº 87 /99 E NO ART. 173 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LC Nº 130 /2001. PRECEDENTE: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAS), INSTITUÍDA POR LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. DESCONTO EM FOLHA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REEXAME E RECURSO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ CONHECIDOS E DESPROVIDOS."

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Chapecó 2011.084720-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAS), INSTITUÍDA POR LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. DESCONTO EM FOLHA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REEXAME E RECURSO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Diários Oficiais que citam Município de Chapecó

  • DOM-SC 22/04/2024 - Pág. 301 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 21/04/2024 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Chapecó Prefeitura EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2024 Publicação Nº 5882852 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE CHAPECÓ FUNDAÇÃO CULTURAL DE CHAPECÓ AVISO DE EDITAL EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO... JASSANAN JORGE LUIZ DA SILVA Presidente da Fundação Cultural de Chapecó Prefeitura Municipal de Chapecó EXTRATO DE PREGÃO 069/2024 Publicação Nº 5882029 Aviso De Licitação O Município de Chapecó, SC, torna... Nº 008/2024 CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA CONFECÇÃO DE FIGURINOS PARA ESCOLA DE ARTES DE CHAPECÓ O Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, por meio da Fundação Cultural

  • DOM-SC 10/05/2024 - Pág. 455 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 09/05/2024 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Chapecó Prefeitura EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2024 REGULAMENTO DO FESTIVAL NACIONAL DE TEATRO DE CHAPECÓ Publicação Nº 5953786 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE CHAPECÓ FUNDAÇÃO CULTURAL DE... CHAPECÓ AVISO DE EDITAL EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2024 REGULAMENTO DO FESTIVAL NACIONAL DE TEATRO DE CHAPECÓ O Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, por meio da Fundação Cultural de... JASSANAN JORGE LUIZ DA SILVA Presidente da Fundação Cultural de Chapecó Prefeitura Municipal de Chapecó

  • DOM-SC 17/04/2024 - Pág. 587 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 16/04/2024 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Dispõe sobre a alteração dos membros da Comissão de Credenciamento de Artistas no âmbito do município de Chapecó e dá outras providências... Dispõe sobre a alteração da Comissão Especial de fiscalização da aplicação das leis federais no âmbito do município de Chapecó e dá outras providências... Chapecó, RESOLVE:

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Peças Processuais que citam Município de Chapecó

  • Recurso - TJSC - Ação Recondução - Mandado de Segurança Cível - contra Prefeito do Município de Chapecó e Município de Chapecó

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.24.0018 em 06/03/2019 • TJSC · Comarca · Chapecó, SC

    de Chapecó-SC... de Chapecó ocorreu exclusivamente para o recorrente assumir o cargo junto ao Estado do Paraná, como se percebe claramente pelas datas: desligamento do município em 17/02/2016 e posse na Polícia Militar... Observe o artigo 29 do Estatuto dos Servidores do Município de Chapecó-SC (fls. 73-136) Art. 29 Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação

    Recondução

  • Recurso - TJSC - Ação Recondução - Mandado de Segurança Cível - contra Prefeito do Município de Chapecó e Município de Chapecó

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.24.0018 em 06/03/2019 • TJSC · Comarca · Chapecó, SC

    de Chapecó-SC... de Chapecó ocorreu exclusivamente para o recorrente assumir o cargo junto ao Estado do Paraná, como se percebe claramente pelas datas: desligamento do município em 17/02/2016 e posse na Polícia Militar... Observe o artigo 29 do Estatuto dos Servidores do Município de Chapecó-SC (fls. 73-136) Art. 29 Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação

    Recondução

  • Recurso - TJSC - Ação Recondução - Mandado de Segurança Cível - contra Prefeito do Município de Chapecó e Município de Chapecó

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.24.0018 em 06/03/2019 • TJSC · Comarca · Chapecó, SC

    de Chapecó-SC... de Chapecó ocorreu exclusivamente para o recorrente assumir o cargo junto ao Estado do Paraná, como se percebe claramente pelas datas: desligamento do município em 17/02/2016 e posse na Polícia Militar... Observe o artigo 29 do Estatuto dos Servidores do Município de Chapecó-SC (fls. 73-136) Art. 29 Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação

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