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Embargos à execução fiscal. Município de Mauá. Débitos de água. Nulidade da CDA e extinção da ação. Impossibilidade. CDA que atende ao disposto no art. 2º , § 6º , da Lei 6.830 /80 e no art. 202 , do CTN . Recurso não provido.
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de LICENÇA E FUNCIONAMENTO – MUNICÍPIO DE MAUÁ – Nulidade da CDA por ausência de identificação da base de cálculo – Inocorrência – Requisito não previsto no art. 2º , § 5º da Lei nº 6.830 /80 e nos arts. 202 e 203 do CTN – Pendência de recurso administrativo – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Inocorrência – Processo administrativo que diz respeito a débito diverso do discutido no presente feito – Taxa de Licença e Funcionamento – Ausência de fato gerador – Autora que não possui estabelecimento comercial no município – Inexigibilidade da cobrança – Sentença reformada – Recurso provido.
AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – Art. 66 do Código Tributário do Município de Mauá – Ilegalidade da base de cálculo – Ausência de relação com o efetivo custo do poder de polícia envolvido – Impossibilidade de utilização de elementos subjetivos para a cobrança, tais quais o número de empregados ou a natureza da atividade do estabelecimento – Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal – Precedentes do STF, STJ e das Câmaras Especializadas – Sentença mantida – Condenação da fazenda Pública ao ressarcimento das custas e despesas processuais, por força do art. 82 , par.2º, do CPC – Recurso desprovido, com determinação.
Mauá, 14 de maio de 2018... - ADVOGADO CEP , telefone EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ... Processo nº (Cumprimento de sentença) Processo principal XXXXX-40.2006.8.26.0348 , por seu advogado que esta subscreve, já qualificado nos autos da Ação Ordinária de Indenização intentada em face do Município
Mauá, 19 de fevereiro de 2021... - ADVOGADO CEP , telefone EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ... Processo nº (Cumprimento de sentença) Processo principal XXXXX-40.2006.8.26.0348 , por seu advogado que esta subscreve, já qualificado nos autos da Ação Ordinária de Indenização intentada em face do Município
que move contra o MUNICÍPIO DE MAUÁ vem perante Vossa Excelência RESPONDER AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DO ID. 29e6398 , IMPUGNANDO-OS, diante dos seguintes motivos: PRELIMINARMENTE DA TEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA... PROCESSO Nº -2014-5-02-0363 , brasileira, , auxiliar de enfermagem, residente e domiciliada em Mauá, na XXXXX-8 e do CPF nº , por sua advogada 'in fine', nos autos EXECUÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL... AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA MUNICIPALIDADE DE MÁUA O r. despacho que abriu prazo para responder aos embargos à execução, foi publicado no dia 27 de março de 2019, na quarta-feira, de forma que
E FINANÇAS SÚMULA DE CONTRATO N.º 156/2024 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ CONTRATADO: EDSON FARIAS MACIEL... OBJETO: Credenciamento de empresa do ramo literário para comercialização de livros na feira do livro do município de Porto Mauá VIGÊNCIA: 31/12/2024 BASE LEGAL: Lei n.º 14.133 /2021 Porto Mauá – RS, 25... OBJETO: Credenciamento de empresa do ramo literário para comercialização de livros na feira do livro do município de Porto Mauá VIGÊNCIA: 31/12/2024 BASE LEGAL: Lei n.º 14.133 /2021 Porto Mauá – RS, 25
DE PORTO MAUÁ CONTRATADO :JULIANO DE COSTA LTDA... BASE LEGAL: Lei n.º 14.133 /2021 Porto Mauá – RS, 26 de Abril de 2024... DE PORTO MAUÁ CONTRATADO :DENTARIA E CIRURGICA MERCOSUL LTDA
PREÇOS N.º 174/2024 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ CONTRATADO :MK PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA... Publicado por: Lucas Mateus Wochnicki Código Identificador: XXXXX SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SÚMULA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 172/2024 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ CONTRATADO... DE PORTO MAUÁ CONTRATADO :INFINITI CONFECCAO LTDA