TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20248260000 Itu
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – Município de ITU – Consectários legais – Fixação com base na Taxa Selic – Inconformismo – Acolhimento em parte – Promulgação da Emenda Constitucional nº 113 /2021 que passou a prever que, nas discussões que envolvam a Fazenda Pública, haverá a incidência da Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório – Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata, porém, a contar da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, ainda que o débito fiscal seja anterior à sua vigência, o que se justifica uma vez que o débito é objeto de discussão judicial ainda não definitivamente encerrada – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte nesse sentido – Verba honorária reduzida - Decisão reformada - Recurso provido em parte.