Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais

O Jusbrasil encontrou 3 processos que mencionam o nome Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais no TRF3 e no TRF1.

Os processos podem ser de vários tipos como cível, criminal e trabalhista e as pessoas podem participar de diversas formas (advogado, juiz, réu, etc). Participar de um processo é um direito constitucional, assim como os direitos de ampla defesa e de presunção de inocência