Edmilson Santos da Silva em Todos os documentos

HABEAS CORPUS: XXXXX-48.2019.8.05.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA. PACIENTE: EDMILSON SANTOS DA SILVA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME CATALOGADO NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA, NA DATA DE 12/06/2019. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS, O QUE TORNA PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS. PARECER DA PROCURADORIA PELA PREJUDICIALIDADE DO WRIT. 2 - CONCLUSÃO: EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos estes Autos de HABEAS CORPUS sob nº XXXXX-48.2019.8.05.0000 , tendo como Impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e Paciente EDMILSON SANTOS DA SILVA. Acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para extinguir o presente writ, julgando prejudicado o Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator. Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA RELATOR

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-57.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: EDMILSON SANTOS DA SILVA Advogado (s): LUANA REIS FERREIRA, EPIFANIO DIAS FILHO AGRAVADO: BANCO PAN S .A. Advogado (s): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO OU RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM CONDICIONADOS AO DEPÓSITOS DAS PARCELAS NO VALOR CONTRATADO. NECESSIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A relação contratual que envolve as partes é de financiamento de veículo, tendo o autor, ora agravante, se desincumbido do ônus de instruir o feito com os requisitos previstos no § 2º do art. 330 do CPC . O § 3º do mesmo artigo estabelece que, para que o processo tenha curso normal, deve o requerente continuar a pagar o valor incontroverso no tempo e modo contratados. Com efeito, cumpridos os requisitos legais, deve o magistrado, em antecipação da tutela, deferir a manutenção da sua posse sobre o bem financiado, sendo que no caso foi condicionando ao depósito dos valores contratados em juízo, de modo a elidir a mora, vedando também a inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, com a manutenção da posse do bem. AGRAVO IMPROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº XXXXX-57.2020.8.05.0000, de Salvador, em que figuram, como agravante, EDMILSON SANTOS DA SILVA e, como agravado, BANCO PAN S.A.. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, de de 2021. Presidente Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora Procurador (a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-57.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: EDMILSON SANTOS DA SILVA Advogado (s): LUANA REIS FERREIRA, EPIFANIO DIAS FILHO AGRAVADO: BANCO PAN S .A. Advogado (s): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO OU RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM CONDICIONADOS AO DEPÓSITOS DAS PARCELAS NO VALOR CONTRATADO. NECESSIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A relação contratual que envolve as partes é de financiamento de veículo, tendo o autor, ora agravante, se desincumbido do ônus de instruir o feito com os requisitos previstos no § 2º do art. 330 do CPC . O § 3º do mesmo artigo estabelece que, para que o processo tenha curso normal, deve o requerente continuar a pagar o valor incontroverso no tempo e modo contratados. Com efeito, cumpridos os requisitos legais, deve o magistrado, em antecipação da tutela, deferir a manutenção da sua posse sobre o bem financiado, sendo que no caso foi condicionando ao depósito dos valores contratados em juízo, de modo a elidir a mora, vedando também a inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, com a manutenção da posse do bem. AGRAVO IMPROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº XXXXX-57.2020.8.05.0000, de Salvador, em que figuram, como agravante, EDMILSON SANTOS DA SILVA e, como agravado, BANCO PAN S.A.. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, de de 2021. Presidente Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora Procurador (a) de Justiça