Maria Aparecida Macedo em Todos os documentos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO Nº. XXXXX-90.2017.8.05.0223 RECORRENTE: MARIA APARECIDA MACEDO D AZEVEDO RECORRIDOS: CONSÓRCIO NACIONAL NANUQUE LTDA RELATOR: JUSTINO FARIAS EMENTA CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO. MORA BAIXA GRAVAME. DEFESA INFORMA QUE O EXTRATO DO CONSORCIADO NÃO COMPROVA QUITAÇÃO DA TOTALIDADE DOS DÉBITOS. SENTENÇA DETERMINANDO A BAIXA DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO TOTAL, DE PENDÊNCIA DE GRAVAME QUANDO DO INGRESSO DA DEMANDA E DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SÚMULA DE JULGAMENTO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença impugnada, pelos seus próprios fundamentos, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98 , § 3º , do CPC/2015 ). Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099 /95, e nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado no DJE de 29/03/2016, servindo a presente súmula de julgamento como acórdão. Salvador , 25 de novembro de 2020 JUSTINO FARIAS Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente TDS

1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL. PROCESSO Nº: XXXXX-90.2017.8.05.0001 RECORRENTES: MARIA APARECIDA MACEDO SANTOS RECORRIDOS: BANCO BRADESCARD JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VSJE DO CONSUMIDOR - MATUTINO SENTENÇA: JUÍZA LÍVIA DE MELO BARBOSA RELATORA: JUÍZA MARIAH MEIRELLES DE FONSECA SESSÃO DE JULGAMENTO: 21 DE JUNHO DE 2017 ÀS 9:00. EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, VEZ QUE DESCONHECE A DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. A RÉ NÃO ANEXOU AOS AUTOS DOCUMENTOS REFERENTES A ALEGADA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 STJ. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA.. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento a PRIMEIRA tURMA rECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, composta pelas Juízas de Direito, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO e MARIA LÚCIA COELHO MATOS, decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença impugnada, pelos seus próprios fundamentos, deixando de condenar a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, mercê da assistência judiciária concedida. Nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /95, serve a presente súmula de julgamento como acordão. Salvador, Sala das Sessões, em 21de junho de 2017. MARIAH MEIRELLES DE FONSECA Juíza Relatora SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO Juíza Presidente XXXXX-90.2017.8.05.0001 – MMF - PADO