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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO SOMENTE, CÓPIA DA PRIMEIRA VIA - VIA BRANCA, A SER RECOLHIDA PELA SECRETARIA DE SAÚDE - ACOMPANHADA DE DECLARAÇÃO DE EXTRAVIO E MAIS, O DOCUMENTO ENCONTRAVA-SE COM PREENCHIMENTO IRREGULAR, DADA A UTILIZAÇÃO DE CANETAS COM CORES DIFERENTES SENDO IMPOSSIVEL O REGISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DO RÉU. AUSÊNCIA DE AMAPRO A PRETENSÃO RECURSAL.NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VERBA RAPARATÓRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE A primeira via da DNV (branca) deverá ser recolhida, semanalmente, pelas Secretarias Municipais de Saúde (SMS) nas Maternidades. A segunda via da DNV (amarela) deverá, no hospital, ser entregue à mãe ou responsável pelo nascido, com a orientação de ser levada ao Cartório de Registro Civil mais próximo do local do parto para efetuar o registro e obtenção da Certidão de Nascimento. A terceira via da DNV (rosa) deverá ser arquivada pela Maternidade. Na realidade fora entregue à parte autora, ora apelada somente, cópia da primeira via - via branca, a ser recolhida pela Secretaria de Saúde - acompanhada de declaração de extravio (fls. 17/18). E mais, o documento encontrava-se com preenchimento irregular, dada a utilização de canetas com cores diferentes em 11/12/2018. O Registro de nascimento da criança somente fora realizado, somente, em 19/08/2019 e em cumprimento a decisão proferida em 02/07/2019, nos autos do processo nº. 124.450, pelo Juízo competente para registros públicos. O fato corrobora a legação de que era inútil a cópia da declaração entregue, pela Clínica, à parte autora. Por sua vez, a parte ré não se desincumbiu do dever de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, descumprindo, assim, o disposto no artigo 373 , II , do NCPC /2015, ou qualquer excludente de responsabilidade, à luz do artigo 14 , § 3º , incisos I e II , da lei nº 8.078 /90. Dano moral configurado e devidamente fixado. Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

APELAÇÃO CÍVEL Nº: XXXXX.50.2018.8.09.0146 COMARCA: SÃO LUÍS DE MONTES BELOS/GO 1º APELANTE: HOSPITAL MONTES BELOS ? ME 2º APELANTE: WAGNER WLICES DE SOUZA 3º APELANTE: WALLACE DA COSTA NEVES APELADOS: KAMILA RODRIGUES DE MORAIS LOPES DIEGO ANTÔNIO LOPES DOS SANTOS 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, c/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ERRO MÉDICO. GESTANTE. PARTO EXTREMAMENTE PREMATURO. IMPOSSIBILIDADE DE SALVAR O CONCEPTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. OMISSÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO ? DNV E DECLARAÇÃO DE ÓBITO ? DO. OBRIGATORIEDADE DA PRIMEIRA PREVISTA NA LEI N. 12.662 /2012. DECLARAÇÃO DE ÓBITO NECESSÁRIA PARA SEPULTAMENTO. LEI N. 6.015 /73. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS MÉDICOS NA EXPEDIDÃO DAS DECLARAÇÕES. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO MONTANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A demanda foi proposta sob duas vertentes: I - pelo erro médico, consubstanciado na ausência de tratamento médico adequado (diagnóstico tardio) a impedir o nascimento prematuro da criança; II ? em razão do nascimento do bebê com vida, seguido de morte, sendo impedidos de registrá-lo e enterrá-lo porque não emitiram a declaração de nascimento e de óbito, jazendo a criança no quintal da casa dos Autores. 2. A obrigação assumida pelo profissional liberal, via de regra, é de meio, isto é, o médico assume a obrigação de prestar os seus serviços de acordo com as regras e os métodos da profissão, com os recursos de que dispõe, e com o desenvolvimento atual da ciência, de modo a proporcionar ao paciente todos os cuidados e conselhos tendentes à recuperação da sua saúde. 3. No caso dos autos, acerca da primeira proposição, ressai que não restou demonstrado erro médico quanto ao procedimento adotado para diagnosticar e salvar a vida do concepto, sendo inaplicável a teoria da perda de uma chance, especialmente pois se tratando de atividade de meio é vedado o Judiciário substituir o médico na melhor decisão a ser tomada, restando ausente a existência de negligência, imperícia ou imprudência. 4. A Lei n. 6.015 /73 ( Lei dos Registros Publicos ) estabelece que todos os nascimentos e óbitos serão regularmente registrados junto a autoridade competente. Assim, morrendo a criança, na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado (caso dos autos), serão feitos, por força de lei, dois assentos reciprocamente referidos: o de nascimento e o de óbito (art. 54 , 5º, da Lei n. 6.015 /73). 5. A Lei n. 12.662 /2012, a qual assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo ? DNV, regula sua expedição, altera a Lei n. 6.015 /1973 ( Lei dos Registros Publicos ), não estabeleceu responsabilidade solidária entre os médicos na expedição da Declaração de Nascido Vivo ? DNV, cabendo tal incumbência, em ordem gradativa, ao médico acompanhante da gestação; ao do parto; ao que acompanhou o recém-nascido. 6. A obrigação de expedir Declaração de Óbito ? DO, além de ser um dever ético médico, incumbe ao médico que atestou a morte, nos termos da Resolução n. 1.779/2005 do Conselho federal de Medicina, sendo vedado ao médico atestar a morte do paciente quando não tenha verificado pessoalmente o falecimento ou quando não tenha prestado assistência ao falecido, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista, médico substituto ou em caso de necrópsia e verificação médico-legal (art. 83 do Código de Ética Médica). 7. Não se pode olvidar que a questão relativa a liberação do corpo, bem como toda documentação necessária, passa ? inequivocamente ? sobre o crivo da ala administrativa do hospital, funcionando este como supervisor direto da regularidade formal ? e não técnica ? do estabelecimento, ou seja, são serviços auxiliares. ( AgInt no AREsp n. 2.272.912/DF , Min. Marco Aurélio Bellize , Terceira Turma, DJe 06/09/2023) 8. Não obstante a gravidade dos fatos noticiados, não se pode olvidar que inexistiu erro médico direto no procedimento de diagnosticar e salvar a vida do concepto, mas tão somente agiram com desídia em relação a expedição das declarações legais, o que inviabilizou o sepultamento, razão pela qual merece a condenação ser reduzida ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. TERCEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.