STJ 10/08/2023 - Pág. 10649 - Superior Tribunal de Justiça
HABEAS CORPUS Nº 843944 - RJ (2023/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : ROBERTO MADEIRA DA SILVA FILHO E OUTRO ADVOGADOS : ROBERTO MADEIRA DA SILVA FILHO - RJ141630 DAYENNE... CARVALHO DA ROCHA - RJ241740 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : CELSO GOMES DE ANDRADE JUNIOR (PRESO) PACIENTE : ALEXANDRE AIRIM CORREA PACIENTE : CRISTIANO RICARDO