Imposto Predial e Territorial Urbano em Todos os documentos

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Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido." " XXXXX-48.2018.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Relator (a): Raul De Felice... Predial e Territorial Urbano Relator (a): Raul De Felice Comarca: São Bernardo do Campo Órgão julgador: 15a Câmara de Direito Público Data do julgamento: 25/10/2018 Data de publicação: 25/10/2018 Data... O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física

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I- DOS FATOS Em 13.04.2016 o Município exequente ajuizou ação de Execução Fiscal em face do Executado, referente à cobrança de IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ENCARGOS

BARRETO (2009:180), afirma que ‘‘o imposto predial e territorial urbano grava, pois, a propriedade, ou seja, recai sobre esse gozo jurídico de uso, fruição e disposição do bem imóvel ’’ (Grifos nossos)... Ainda, no artigo 34 do Código Tributário Nacional , verificamos que a responsabilidade da obrigação tributário do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) também recai sobre o possuidor do imóvel, tal... DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O fato jurídico-tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) consiste na riqueza revelada pelo direito de propriedade, pelo domínio

Ementa: “Altera a Lei Complementar Municipal nº 08, de 21 de dezembro de 20 01, para dispor sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para igrejas e templos religiosos de qualquer... SÍNTESE Tendo em vista a análise do Projeto de Lei Complementar nº 15, que altera a Lei Complementar Municipal nº 08, de 21 de dezembro de 2001, para dispor sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial... sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel