Sp102431 Manoel Aguilar Filho em Todos os documentos

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Diários Oficiais que citam Sp102431 Manoel Aguilar Filho

  • TRF-3 07/03/2017 - Pág. 97 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 06/03/2017 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    S/C LTDA -ME : MILTON JOAO FERREIRA GLICERIO -ME : EMPREITEIRA RIGO DE MARILIA LTDA -ME : EMPREITEIRA CIRINO S/C LTDA -ME ADVOGADO : SP102431 MANOEL AGUILAR FILHO APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro... APELADO(A) : EMPREITEIRA SILVA MACHADO S/C LTDA -ME e outros(as) : LAURINDO MARTINS PEREIRA -ME : ROBERTO VILALBA MOURA ECHAPORA -ME : EMPREITEIRA J BATISTA S/C LTDA -ME ADVOGADO : SP102431 MANOEL AGUILAR FILHO... FILHO e outro(a) ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE MARILIA Sec Jud SP No

  • TRF-3 16/10/2015 - Pág. 20 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 15/10/2015 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    SP102431 MANOEL AGUILAR FILHO REQUERENTE : DORI ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : SP102431 MANOEL AGUILAR FILHO REQUERIDO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR... ORIG. : 00.06.37346-1 5 Vr SÃO PAULO/SP 00072 PRECATÓRIO Nº XXXXX-57.2006.4.03.0000/SP 2006.03.00.065036-5/SP RELATOR : Desembargador Federal PRESIDENTE REQUERENTE : DOMINGOS DAMIA ADVOGADO : SP015422... 00071 PRECATÓRIO Nº XXXXX-15.2006.4.03.0000/SP 2006.03.00.064612-0/SP RELATOR : Desembargador Federal PRESIDENTE REQUERENTE : MITUTOYO DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA ADVOGADO : SP043542 ANTONIO FERNANDO

  • DJSP 17/10/2023 - Pág. 2816 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 16/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    -M.D.S. - O processo encontra-se em cartorio á disposição da parte interessada. - ADV: MAURICIO MALDONADO GONZAGA (OAB XXXXX/SP), MANOEL AGUILAR FILHO (OAB 102431/SP), JOSE ANTONIO ROCHA (OAB 72518/SP... ), MANOEL AGUILAR FILHO (OAB 102431/SP), MAURICIO MALDONADO GONZAGA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-36.2013.8.26.0344 (034.42.0130.016047) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 - Revisão - B.V.C.S... Ciência ao Ministério Público. - ADV: DURVAL MACHADO BRANDAO (OAB 46622/SP), RENATA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB XXXXX/SP), DURVAL MACHADO BRANDAO (OAB 46622/SP) Processo XXXXX-60.2022.8.26.0344 (processo

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Jurisprudência que cita Sp102431 Manoel Aguilar Filho

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ADESÃO AO SIMPLES. LEGISLAÇÃO NOVEL QUE RESTRINGE DIREITOS OBTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. I - O direito à adesão ao SIMPLES pelas empresas que exerçam atividade de execução de obras de construção civil deve ser aferido com base na legislação vigente à época da opção, in casu, a Lei 9.317 /1996, sem a introdução do § 4º pela MP XXXXX-7/1997, não sendo possível a aplicação retroativa da novel legislação que restringe os direitos obtidos, tendo em vista o teor do art. 106 do CTN e a natureza não interpretativa e de agravamento da situação fiscal do contribuinte objetivada pela norma. Neste sentido: REsp XXXXX/SC , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 06/11/2008; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2003, DJ 24/03/2003, p. 144. II - Agravo interno improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REGIME DO SIMPLES. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ART. 9º DA LEI 9.317 /1996. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INFIRMA A APLICABILIDADE DOS PRECEDENTES. SÚMULA 83 /STJ. DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. O acórdão recorrido fundamentou seu decisum em precedentes do STJ que embasariam a decisão prolatada. De acordo com os arestos colacionados, somente com a introdução do § 4º no art. 9º da Lei 9.317 /1996 é que as empresas de construção civil em geral passaram a não mais poder optar pelo regime do SIMPLES. 2. Da leitura atenta do Recurso Especial e do Agravo interposto contra a inadmissibilidade na origem, não se extrai da insurgência qualquer decisão mais recente do STJ capaz de infirmar o fundamento jurisprudencial adotado pelo Tribunal a quo, tampouco demonstração mínima de que a orientação jurisprudencial do STJ acerca do tema é outra ou de que não esteja pacificada no mesmo sentido do acórdão impugnado. 3. Limitou-se a parte a afirmar que a vedação ao SIMPLES para as empresas de construção civil já constava da redação original da Lei 9.317 /1996 e que a jurisprudência era apenas da Primeira Turma do STJ, sem qualquer comprovação do sustentado ou mesmo demonstração eventual de que os precedentes citados não se aplicam ao caso dos autos, por versarem sobre situação diversa. 4. Nessas circunstâncias, não se pode conhecer do recurso por força da Súmula 83 /STJ e da deficiência de motivação (Súmulas 283 e 284 do STF), uma vez que a recorrente deixou de rebater específica e adequadamente fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para firmar seu convencimento. Precedentes do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.

  • STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-9

    Jurisprudência • Decisão • 

    : MANOEL AGUILAR FILHO E OUTRO (S) - SP102431 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 285/286, em que não conheci do... Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.107 - SP (2017/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : IRMAOS ELIAS LTDA - ME ADVOGADO

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