Rj097647 - Alexandre da Silva Verly em Todos os documentos

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 480.700 - RJ (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ALEXANDRE DA SILVA VERLY ADVOGADOS : ALEXANDRE DA SILVA VERLY - RJ097647... STHEFANY DUTRA DE OLIVEIRA - RJ211585 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : EDUARDO MOREIRA ALVES GONCALVES (PRESO) DESPACHO Diante de decisão proferida na ADC n. 54/DF

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 /STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXAME DO RECURSO ESPECIAL. VALIDADE. 1. O agravo merece conhecimento em parte devido à falta de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, pode o relator conhecer do agravo para desde logo não conhecer do recurso especial ante o óbice da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR POR DESEMBARGADOR. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO HABEAS CORPUS SEM EXAME DE MÉRITO. DECISÃO TERMINATIVA QUE DESAFIA INSTRUMENTO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL E HABEAS CORPUS PREJUDICADOS. 1. Se a decisão liminar de Desembargador, originariamente impugnada nestes autos, já foi substituída por decisão terminativa de segundo grau, é forçoso reconhecer a perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo regimental que buscavam a superação da Súmula n. 691 do STF. O novo ato coator desafia impugnação própria. 2. Além de não subsistir a decisão de indeferimento da liminar, atualmente não persiste a prisão preventiva do paciente por força de direito de extensão reconhecido por Ministro do Supremo Tribunal Federal. Assim, não há falar em periculum in mora apto a autorizar a intervenção de urgência deste Superior Tribunal, fora de sua competência constitucional, para análise per saltum de legalidade de ato de Juiz de primeiro grau. 3. Agravo regimental e habeas corpus prejudicados.