Espolio de Josino Naves de Souza em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATA DE ASSEMBLÉIA DE ACIONISTAS DE SOCIEDADE ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS NO ARESTO. ARGUIÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO PARA IMPOR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. NOS TERMOS DO ART. 535 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SE PRESTAM A ESCLARECER O ATO JUDICIAL IMPUGNADO, QUANTO A EVENTUAIS PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS OU OBSCUROS, NÃO SE ADMITINDO EM SUA VIA ESTREITA A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ATA DE ASSEMBLÉIA DE ACIONISTAS COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, VISTO QUE O ÓRGÃO JULGADOR AFASTOU EXPRESSAMENTE TAL TESE, CONSIDERANDO QUE PARA QUE O INSTRUMENTO SEJA ENQUADRADO COMO TÍTULO EXECUTIVO É PRECISO QUE INTEGRE O CATÁLOGO LEGAL DE TÍTULOS. 2.1. O FATO DE NÃO TER SIDO MENCIONADA LEGISLAÇÃO SUSCITADA PELA PARTE (ART. 585 , II , DO CPC ) NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR O ACÓRDÃO OMISSO, PORQUANTO O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR INDIVIDUALMENTE SOBRE TODOS OS PONTOS ADUZIDOS PELAS PARTES, QUANDO, PARA DECIDIR A LIDE, ENCONTRAR OUTROS FUNDAMENTOS QUE A RESOLVAM. 3. NÃO SE VERIFICA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADO, VISTO QUE OBSERVADA A RAZOABILIDADE DA QUANTIA ARBITRADA, NOS EXATOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC . 4. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REGE-SE PELOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA, SENDO CERTO QUE É CONSEQÜÊNCIA IMPOSTA À PARTE VENCIDA OU ÀQUELA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA E INDEPENDE DE QUALQUER REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE NORMA COGENTE, QUE TEM POR DESTINATÁRIO O PRÓPRIO JUIZ. 4.1. RECONHECE-SE QUE AO SE REFORMAR A SENTENÇA LAVRADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA EXTINGUIR A AÇÃO EXECUTIVA, DEIXOU-SE DE CONDENAR OS EXECUTANTES, NA ESFERA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4.2. SÃO ACOLHIDOS, EM PARTE, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR JORLAN S/A, TÃO SOMENTE PARA INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO EXECUTIVA E IMPOR À PARTE EXECUTANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA FIXADA PELO JUÍZO POR OCASIÃO DO DESPACHO DE CITAÇÃO. 5. A SIMPLES ALUSÃO QUANTO AO INTERESSE DE PREQUESTIONAMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS, QUANDO AUSENTE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ESPÓLIO DE JOSINO NAVES DE SOUZA REJEITADOS. PARCIALMENTE ACOLHIDOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE JORLAN S/A VEÍCULOS AUTOMOTORES IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC . TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.031 , § 2º , DO CC/02 . EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. As disposições do NCPC , no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. De acordo com a regra de transição prevista no art. 2.034 do CC/02 : A dissolução e a liquidação das pessoas jurídicas referidas no artigo antecedente, quando iniciadas antes da vigência deste Código, obedecerão ao disposto nas leis anteriores. 3. Isso significa que Nas ações de dissolução de sociedade com apuração de haveres relativas a fatos anteriores à vigência do Código Civil vigente, os juros de mora contam-se desde a citação inicial, mesmo que não tenha ainda sido quantificada a dívida. ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 9/5/2016) 4. Impossível, todavia, fazer retroagir o termo inicial dos juros à data da citação, sob pena de reformatio in pejus. 5. Embargos de ESPÓLIO DE JOSINO e ANTÔNIO NAVES acolhidos com efeitos infringentes para NEGAR PROVIMENTO aos recursos especiais de JORLAN e outros e de ANTÔNIO CARLOS MACHADO.

RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. IRRESIGNAÇÕES SUBMETIDAS AO CPC/73 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CRITÉRIO UTILIZADO PARA APURAÇÃO DE HAVERES. QUESTÃO PREJUDICADA. ENCARGOS DECORRENTES DA LIQUIDAÇÃO FORÇADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO NONAGÉSIMO DIA POSTERIOR A LIQUIDAÇÃO. 1. As disposições do NCPC , no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº. 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta, de modo adequado e suficiente, todos os argumentos necessários ao julgamento da causa. 3. A alegação de que o valor homologado estaria incorreto se mostra prejudicada em razão do que decidido no julgamento dos REsps 1.483. 333/DF e 1.499.772/DF. 4. Quanto a necessidade de repartição proporcional de referidos encargos, como forma de preservação do princípio da isonomia, o tema carece do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 5. Nos casos de dissolução parcial de sociedade anônima os juros moratórios são devidos a partir do vencimento do prazo nonagesimal, após a sentença de liquidação de haveres, conforme regra prevista no art. 1.031 , § 2º , do CC/02 , aplicável por analogia. Precedentes. 6. Recurso especial de ESPÓLIO DE JOSINO e ANTÔNIO NAVES parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.