Lcc Empreendimentos e Construção LTDA - ME em Todos os documentos

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: XXXXX-08.2018.8.07.0001 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA - ME AGRAVADO: ALANDER PEREIRA DOS SANTOS, TEREZINHA DE FATIMA MELO, LEANDRO FERREIRA MOTA E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITOS. DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. INAPLICABILIDADE. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGO 1012 , § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Ausentes os requisitos do artigo 1012 , § 4º do Código de Processo Civil , em especial a relevante fundamentação, face à aparente inexistência de prova pré-constituída, incabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso. 2. O relator suspenderá a eficácia da decisão que declara a inexistência do débito da pretensão executória se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: XXXXX-85.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA - ME AGRAVADO: VERONICA DA SILVA OLIVEIRA, MARGARIDA MARIA DA SILVA OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO. TENTATIVA DE CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A utilização da medida constritiva de arresto contida no artigo 830 do Código de Processo Civil é possível antes mesmo da efetiva citação dos devedores. Precedentes. 1.1. Todavia, para o deferimento do arresto, é necessário que o credor prove o esgotamento dos meios possíveis para se localizar os Executados. 2. No caso verificou-se que a Exequente não aguardou nem mesmo a primeira tentativa de citação das Executadas antes de pleitear o arresto do bem imóvel, sendo, portanto, incabível a medida. 3. Ausentes os requisitos, correta a decisão que indeferiu o pedido de arresto. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: XXXXX-85.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA - ME AGRAVADO: PNEULINE PNEUS E SERVICOS LTDA. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. ART. 68 DA LEI Nº 8.245 /91. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme estabelece o art. 72 , § 4º , da Lei nº 8.245 /91, é possível a fixação de aluguéis provisórios para o período que perdurar a ação renovatória. 2. No caso dos autos, a parte não se insurge contra a renovatória, limitando-se a argumentar no sentido de que os aluguéis pactuados devem ser mantidos. 3. O art. 68 , II , b , da Lei nº 8.245 /91 determina que os aluguéis provisórios não podem ser fixados em menos de 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente. 3.1. Resta claro que o juízo observou o estabelecido na lei, fixando os aluguéis provisórios enquanto perdurar a Ação Renovatória e observando os limites legais. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.