G Rocha EIRELI em Todos os documentos

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa , São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814; Celular: (27) 99513-0981 EXEQUENTE: SETE DISTIBUIDORA DE INSUMOS E ROCHAS EIRELI - ME Advogados do (a) EXEQUENTE: ISABELLA SILVA FERREIRA BERSACULA - ES13633, KARLA DENISE HORA FIORIO - ES13273 MGP MARMORES GRANITOS E PEDRAS DECORATIVAS LTDA (35.XXXXX/0001-80); SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO 2024. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por SETE DISTIBUIDORA DE INSUMOS E ROCHAS EIRELI - ME em face de M. G. P. MÁRMORES GRANITOS E PEDRAS DECORATIVAS LTDA EPP. No IDs XXXXX, a parte autora evidencia a perda do objeto e pugna pela extinção do feito, tendo em vista que o requerido procedeu com o pagamento do débito extrajudicialmente. É o relatório. DECIDO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485 , VI , e 925 do CPC . Custas, se houver, e honorários pela parte requerida, conforme o art. 85 , § 10 , do Código de Processo Civil : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010 , § 1º , do Código de Processo Civil ). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010 , § 3º , do Código de Processo Civil ). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Diligencie-se. P., R. e I. Serra/ES,5 de março de 2024 Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-26.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: FRANCIS FRAGOSO DA ROCHA EIRELI - ME Advogado (s): GABRIEL DE CARVALHO PINTO, ERALDO MORAIS SACRAMENTO AGRAVADO: FRIGORIFICO REGIONAL DE ALAGOINHAS LTDA Advogado (s):RAMON GONCALVES DANTAS ACORDÃO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E FINANCEIRA ATUAL NÃO DEMONSTRADA. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA TRAZER DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ATUALIZADA. INÉRCIA DA PARTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE DESSA EGRÉGIA CORTE. I – Na esteira do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, no caso de pessoa jurídica, pressupõe a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão, ou seja, a demonstração inequívoca da insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. II – Malgrado a agravante apresente documentos que apontam a existência de dívidas fiscais pretéritas e declaração de ausência de movimentação apurada no Simples Nacional no período de 2018, não restou demonstrada a inexistência de patrimônio e ainda de recursos atuais da agravante que comprovem a impossibilidade plena de custear as despesas processuais. III – Embora a documentação coligida sirva para apontar eventual dificuldade financeira enfrentada no período de 2018 e 2019, não foram apresentados documentos que corroborem a configuração da ausência de patrimônio e a insuficiência financeira atual, mesmo após a expressa intimação da parte para que juntasse aos autos a documentação atualizada necessária. IV – Os documentos apresentados remontam a períodos anteriores há 2 (dois) anos, sendo, portanto, inservíveis para lastrear a configuração atual dos requisitos legais para o deferimento do direito ao benefício pretendido. V – Insuficiência patrimonial e financeira atual não demonstrada. Manutenção da decisão que indeferiu o benefício requestado. VI – Desprovimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-26.2021.8.05.0000 , em que figuram como agravante FRANCIS FRAGOSO DA ROCHA EIRELI - ME e como agravado FRIGORIFICO REGIONAL DE ALAGOINHAS LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.