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Jurisprudência que cita Receptação

  • TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX20188120002 MS XXXXX-30.2018.8.12.0002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A - APELAÇÃO DEFENSIVA – CRIME DE RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – RECURSO PROVIDO. Para a configuração do crime de receptação é necessário que o agente possua conhecimento prévio da origem ilícita da coisa, o que não restou comprovado nos autos, tornando imperativa a absolvição do apelante por falta de provas robustas e em atenção ao princípio do in dubio pro reo, com fundamento no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal . O processo penal não autoriza conclusões condenatórias baseadas somente em suposições ou indícios. A prova deve estar clara, escorreita e sem qualquer dúvida a respeito da materialidade ou autoria do delito para ensejar sentença condenatória. COM O PARECER – RECURSO PROVIDO.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES E DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA OBEDIÊNCIA À REGRA DE JULGAMENTO DO ART. 156 , DO CPP . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA EMANADA DE AGENTES POLICIAIS EM ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RELATIVAMENTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENADO QUE EM NENHUM MOMENTO ADMITIU A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, "no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal , sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" ( AgRg no HC n. 331.384/SC , relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017) - Na hipótese, a Corte de origem elencou indícios que apontariam para o fato de que o agravante tinha conhecimento da origem ilícita da motocicleta que estava pilotando quando da prisão em flagrante. Nesse sentido, ele admitiu que sabia não ser possível circular com veículos automotores adquiridos em leilão (os quais são objeto de baixa administrativa, em leilões regulares, e não podem ser novamente emplacados). Consta do acórdão da origem, outrossim, que a motocicleta tinha placa falsa e estava com o chassi adulterado - Não seria possível a reforma do juízo de fato da Corte de origem, no sentido de que a prova amealhada aos autos é suficiente à condenação, sem aprofundado reexame fático-probatório, a que a via estreita do writ não se presta - É típica a conduta de desobedecer a ordem de parada emanada de agentes policiais no desempenho de atividade ostensiva de policiamento, configurando o delito do art. 330 , do Código Penal - A jurisprudência desta Corte Superior entende que não está configurada a confissão acerca do delito de receptação, ainda que o acusado admita que estava na posse da res, se ele houver negado conhecer a origem e o histórico ilícito do bem - Agravo regimental desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX60164284001 Betim

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: PENAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - DESCABIMENTO - DOLO EVIDENCIADO. - O conhecimento da origem ilícita da coisa no crime de receptação dolosa pode ser demonstrado por circunstâncias e indícios que ornamentam a prática criminosa, descabendo a pretendida desclassificação para a modalidade culposa.

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Modelos que citam Receptação

  • [Modelo] Alegações finais - Receptação - art. 180, CP

    Modelos • 21/02/2018 • Lucas Mamoru Rinaldi

    Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155... Por último, insta recordar que, em decorrência de a receptação dolosa própria ( CP , art. 180 , caput, 1º parte) admitir como elemento subjetivo somente o dolo direto, amolda-se na receptação culposa o... A dúvida, dependendo das circunstâncias, poderá configurar a receptação culposa, prevista no § 3º. [2] (sem destaque no original) Júlio Fabbrini Mirabete, por sua vez, entende que: O dolo do crime de receptação

  • Modelo De Resposta À Acusação - Receptação Qualificada - Ausência De Culpa

    Modelos • 21/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI N. 9.099 /95... RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1... A modalidade fundamental de receptação, como não poderia deixar de ser, encontra-se no caput do art. 180 do Código Penal . Em seu § 1º foi prevista a receptação qualificada

  • [Modelo] Alegações Finais - Receptação- art. 180, CP.

    Modelos • 01/04/2020 • Janaina Paes

    Neste caso, segundo Damásio E. de Jesus, responde por receptação culposa... Segundo entendimento de Damásio E. de Jesus, tal hipótese descrita acima, não configura receptação. Continuando o citado autor, o dolo deve ser contemporâneo com a conduta... apresentar, nos seguintes termos: ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS Pelos motivos de fato e direito a seguir delineados: I - DOS FATOS O mérito da denúncia trata-se de suposta prática dos delitos de receptação

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Peças Processuais que citam Receptação

  • Memoriais - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0603 em 16/03/2022 • TJSP

    DO DIREITO DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA RECEPTAÇÃO Para a configuração da receptação, indispensáveis a presença dos elementos do tipo penal previstos no Art. 180 do Código Penal , quais sejam: "Adquirir, receber... Narra-se um único fato de receptação sem nenhum detalhe a respeito de eventual estabilidade e duração do vínculo associativo, não indo além do concurso eventual de agentes, ressaltando mais uma vez que... onde foram abordados conduzindo 3 veículos, conforme já delineado linhas acima, nem mesmo o crime de receptação onde o acusado NAYRON responde nos termos da peça exordial restou devidamente comprovado

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  • Alegações Finais - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0050 em 05/10/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    Assim, de forma alguma poderia ser condenado pelo crime de receptação, previsto no artigo 180, do Código Penal... ORDEM CONCEDIDA, PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, § 3o... PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO, POR RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT DO CPB). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA

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  • Resposta à Acusação - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0228 em 15/02/2022 • TJSP

    A denúncia não merece prosperar na ótica que aponta o Réu como apto responder criminalmente pelo delito de receptação... Se, entrementes, tais condições forem discrepantes do que ora levantado, incidirá o Acusado no crime de receptação, injustamente... se a coisa é adquirida por terceiro de boa-fé que a transmite a outro não há receptação, caso este que encaixa perfeitamente ao que encontra-se sobre análise

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