Exclusao de Ilicitude

O Jusbrasil encontrou 1 processo de Exclusao de Ilicitude nos Diários Oficiais. A maioria é do TJPA. Desses processos encontrados, I. C. S foi a parte que mais apareceu, seguido por R. N. S.

Não caracterização da criminalidade em virtude da presença de um fato que torna a conduta jurídica, do ponto de vista objetivo. Há os casos legais como o estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do Direito. Há também os casos de exclusão supralegal da liberdade, vale dizer, hipóteses não contempladas no Direito escrito, com apoio nos costumes, na analogia e nos princípios gerais do Direito.

Inquérito policial
TJPA · Comarca · IGARAPE-MIRI, PA
Último andamento • ano passado

Processo nº 000XXXX-84.2019.8.14.0022

Exclusao de Ilicitude possui relação com o processo nº 000XXXX-84.2019.8.14.0022. Outras partes envolvidas no processo são E. C. S., R. N. S..