Isenção de Pena

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Exclusão da sanção criminal. Embora caracterizada a infração penal, o Estado, por razões de política criminal, deixa de efetivar a punibilidade. É isento de pena quem comete crime contra o patrimônio, em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

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