Salário Educação

O Jusbrasil encontrou 0 processos de Salário Educação nos Diários Oficiais.

Previsto no parágrafo 5º do artigo 212 da Constituição e devido pelas empresas, é calculado com base na folha de salário-de-contribuição, entendendo-se como tal o definido no artigo 22, I, da Lei 8.212/91, e legislação posterior. Não tem caráter remuneratório na relação de emprego e não vincula, para qualquer efeito, ao salário ou à remuneração percebida pelos empregados das empresas contribuintes.

Ainda não há processos para este nome.