Multa

Multa

O Jusbrasil encontrou 279 processos de Multa nos Diários Oficiais. A maioria é do TJSP, seguido por TJRS. Desses processos encontrados, M.R.V. Engenharia e Participações S/A foi a parte que mais apareceu, seguido por Fabiana Barbassa Luciano.

1) Segundo a terminologia dos Códigos de Processo, são as sanções impostas pelo juiz à parte vencida numa causa ou em algum incidente processual, como elementos acessórios da condenação, compreendendo: a) as despesas de reembolso adiantadas pela parte vencedora; b) as despesas pelo adiamento ou retardamento dos atos que tiver dado causa; c) os honorários da parte contrária; d) as sanções pecuniárias (indenizações) impostas pelo procedimento de má-fé, que reverterão em benefício da parte contrária. 2) A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 e seu parágrafo único da CLT incorrerá na multa de valor igual a dez vezes o valor de referência, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do valor de referência, dobrando na reincidência. As multas serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. 3) Em se tratando de crime, a multa é cominada alternativa ou cumulativamente com reclusão ou detenção. No tocante à contravenção penal é cominada isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de prisão simples. A multa converte-se em detenção (crime) e prisão simples (contravenção penal) quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança.

Cível, Procedimento comum cível
TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP
Último andamento • há 17 horas

Kelly Mendes dos Santos x Mondelez Brasil LTDA

Multa possui relação com o processo nº 1012899-87.2019.8.26.0344. Outras partes envolvidas no processo são Kelly Mendes dos Santos, Mondelez Brasil LTDA, Vítor José Miranda das Neves.
Cível, Procedimento comum cível
TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP
Último andamento • há 17 horas

Douglas Moraci Dario x Banco Santander Brasil SA

Multa possui relação com o processo nº 1005308-11.2018.8.26.0344. Outras partes envolvidas no processo são Banco Santander (Brasil) S/A, Banco Santander Brasil SA, Douglas Moraci Dario.
Cível, Procedimento comum cível
TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP
Último andamento • há 17 horas

Carlos Augusto Tetsuo Iamanaka Doi x Rodovias Integradas do Oeste S/A

Multa possui relação com o processo nº 1007832-44.2019.8.26.0344. Outras partes envolvidas no processo são Carlos Augusto Tetsuo Iamanaka DOI, Rodovias Integradas do Oeste S/A.
Cível, Apelação cível
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Último andamento • ontem

Bruno André Gambale Narciso ME x Associação de Moradores do Vila Bela Porto Almeida

Multa possui relação com o processo nº 1018080-06.2018.8.26.0344. Outras partes envolvidas no processo são Associação de Moradores do Vila Bela Porto Almeida, Bruno André Gambale Narciso ME.
Cível, Procedimento comum cível
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Último andamento • há 6 dias

Florinda Ribeiro x Aloísio Ahnert Tassara

Multa possui relação com o processo nº 1016986-57.2017.8.26.0344. Outras partes envolvidas no processo são Aloísio Ahnert Tassara, Florinda Ribeiro, Juliana Florindo Mazetto.
Cível, Procedimento comum cível
TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP
Último andamento • há 7 dias

Fundação de Apoio a Faculdade de Medicina de Marília x Cassia Maria Pelozo de Barros Fukugava

Multa possui relação com o processo nº 1007110-44.2018.8.26.0344. Outras partes envolvidas no processo são Cassia Maria Pelozo de Barros Fukugava, Fundação de Apoio a Faculdade de Medicina de Marília.
Cível, Procedimento comum cível
TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP
Último andamento • há 7 dias

Telêmaco Fernandes Sociedade de Advogados x Pâmela Gislaine Ventrone

Multa possui relação com o processo nº 1007806-46.2019.8.26.0344. Outras partes envolvidas no processo são Pâmela Gislaine Ventrone, Telêmaco Fernandes Sociedade de Advogados.
Cível, Procedimento comum cível
TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP
Último andamento • há 7 dias

Agnaldo Donizeti da Silva x Edivaldo Paes Landim

Multa possui relação com o processo nº 1006507-39.2016.8.26.0344. Outras partes envolvidas no processo são Agnaldo Donizeti da Silva, Edivaldo Paes Landim.
Cível, Procedimento comum cível
TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP
Último andamento • há 16 dias

Jorge Ferreira da Silva x Cipasa Desenvolvimento Urbano S.A.

Multa possui relação com o processo nº 1018007-34.2018.8.26.0344. Outras partes envolvidas no processo são Cipasa Desenvolvimento Urbano S.A., Couto Rosa Empreendimentos Imobiliarios LTDA, Couto Rosa Empreendimentos Imobiliários Spe2 Ltda., Jorge Ferreira da Silva, Jorge Ferreira da Silva Neto, Ligia Maria da Silva.
Cível, Procedimento comum cível
TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP
Último andamento • há 14 dias

Tim Celular S.A x Corp Telecom Representacoes LTDA

Multa possui relação com o processo nº 1007482-95.2015.8.26.0344. Outras partes envolvidas no processo são Corp Telecom Representacoes LTDA, Corp Telecom Representações LTDA - EPP, Min. Paulo de Tarso Sanseverino - Terceira Turma, TIM Celular S.A.