Política Criminal

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Estudo das possibilidades e oportunidades legislativas atuais, para elaborar as normas penais adequadas à prevenção e repressão da criminalidade. Conjunto sistematizado de princípios pelos quais o Estado deve organizar a luta (prevenção, repressão) contra a criminalidade. Na realidade não é uma ciência, mas um critério diretivo da reforma penal que deve fundamentar-se no estudo científico do delinqüente e da delinqüência.

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