Petição Inicial
O Jusbrasil encontrou 59 processos de Petição Inicial nos Diários Oficiais. A maioria é do TJDF, seguido por TJSP. Desses processos encontrados, Inss - Instituto Nacional do Seguro Social foi a parte que mais apareceu, seguido por Everton Leandro dos Santos Lisboa.
1) Peça fundamental do processo, dispositivo que dá início ao processo e permite que o autor exercite uma ação. 2) Para a petição inicial na ação individual trabalhista, seja da parte ou do Ministério Público do Trabalho (quando há incapaz), escrita ou oral (e depois reduzida a termo), exige a CLT a designação do juízo, a qualificação do reclamante e do reclamado, ?uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu responsável?. O CPC impõe mais detalhes, como ?os fundamentos jurídicos do pedido (apesar de caber sempre ao juiz dar o direito), as especificações do pedido, o valor da causa, a indicação das provas, o requerimento para a citação do réu e os documentos indispensáveis à propositura da ação.