STJ 15/08/2022 - Pág. 6234 - Superior Tribunal de Justiça
DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A ADVOGADOS : RENATO PEREIRA DE OLIVEIRA - RS049251 GIOVANA ALBO HESS - RS045847 FÁBIO BERWANGER JULIANO - RS044064 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2163555 - RS (2022/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : RENATO TEIXEIRA CORREA ADVOGADO : FABIO LUIS DE LUCA - RS056159 AGRAVADO : EMPRESA PÚBLICA