STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2019/XXXXX-0
Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 553.763 - MG (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : CARLOS EDUARDO ROSA E OUTRO ADVOGADOS : GISLAINE DOS REIS PEREIRA - MG177548 CARLOS EDUARDO ROSA... EDUARDO ROSA - MG188345 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : FELIPE DOS SANTOS DE MELO (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se