Sterphanie Lopes Pfeifer - Sp313152 em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15 . INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O artigo 1.003 , § 6º , do CPC/15 , estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/15 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 3. Conforme o disposto no artigo 1.070 do CPC/15 , é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal. 4. Agravo interno não conhecido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA N. 339/STF. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA XXXXX/STF. 1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema n. 339/STF). 2. Os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória são matéria infraconstitucional, sem, portanto, repercussão geral (Tema n. 284/STF). Embora firmado em feito trabalhista, o próprio STF entende pela aplicação expansiva do precedente ao processo civil. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 7445 - SP (2023/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AUTOR : JOSE LUIZ SAIKALI ADVOGADOS : FLÁVIO CARDOSO DE OLIVEIRA - SP173866 STERPHANIE LOPES PFEIFER - SP313152 RÉU