Eduardo Alves e Outros - Rs106335 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 /STJ. 1. Ação de cobrança, fundada na necessidade de devolução de valores pagos a título de cesta-alimentação, decorrentes da concessão de tutela antecipada posteriormente revogada. 2. Os valores recebidos a título de auxílio cesta-alimentação, por meio de antecipação de tutela que foi revogada, devem ser restituídos sem a incidência de juros de mora, posto que não há ato voluntário ou omissão atribuída ao beneficiário que tenha ensejado o atraso na devolução dos referidos valores. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568 /STJ. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

E OUTRO (S) -RS080025A AGRAVADO : IARA TEREZINHA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADOS : JOEL PAIM PEREIRA - RS040370 EDUARDO ALVES - RS106335 INTERES. : DOMINGOS PASSAMANI DA SILVA - SUCESSÃO ADVOGADO : JOEL... Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.168 - RS (2019/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES... PAIM PEREIRA E OUTRO (S) - RS0040370 DESPACHO Não há nos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial

LTDA ADVOGADOS : JOEL PAIM PEREIRA - RS040370 EDUARDO ALVES - RS106335 EMBARGADO : JOEL MENEZES FLORES ADVOGADOS : MAURO FAGUNDES VARGAS - RS029485 TAIS MACHADO OLIVEIRA BRASIL - RS078034 DECISÃO Trata-se... Superior Tribunal de Justiça EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.260 - RS (2020/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : NILTON DORNELES PAIM EIRELI OUTRO NOME : ACESSO ENGENHARIA