Defesa do Consumidor em Todos os documentos

de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor , uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor: “Art. 2º: Consumidor... CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO . EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE... Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor . 3.2 – DA

XXXII- o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.”... Ademais, o próprio Código de Defesa do consumidor em seu art. 2º , contraria tal decisão, definindo em sua redação quais são os sujeitos da relação de consumo, podendo ser toda e qualquer pessoa física... decidiu proferir julgamento antecipado, decretando a improcedência dos pedidos da autora, com base em dois fundamentos: (i) inexistência de relação de consumo, com consequente inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14 , dispondo que: "Art. 14... Assim, com finalidade de inibir os abusos e injustiças a que são submetidos os consumidores o Código de Defesa do Consumidor - CDC estabeleceu a hipossuficiência do consumidor perante o fornecedor dos... DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA Conforme leciona o Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor , diante do descumprimento contratual do fornecedor, o consumidor passa a ter direito a rescindi-lo, e, igualmente