Delegado da Delegacia Especial de Pessoas Fisicas em São Paulo Impetrado em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUTORIDADE IMPETRADA. ÂMBITO DE ATRIBUIÇÃO. DEFESA DOS INTERESSES. ASSOCIADOS. DOMICÍLIO. IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado por associação, que prescinde de autorização específica dos filiados, para o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 5º , LXX , b , da Constituição Federal , da Súmula nº 629 do Supremo Tribunal Federal e do art. 21 da Lei nº 12.016 /09. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232 , em regime de repercussão geral, com fundamento no artigo 5º , XXI , da Constituição Federal , reconheceu que a autorização estatutária genérica conferida à associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, excepcionando, contudo, o mandado de segurança coletivo, por tratar de hipótese de legitimação extraordinária (substituição processual), motivo pelo qual não é aplicável à espécie. 3. Embora seja prescindível autorização e relação nominal dos filiados para a impetração do mandado de segurança coletivo, seria necessária a indicação dos beneficiados pela tutela jurisdicional postulada em relação ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macaé. 4. No caso em tela, só foram identificados associados pessoas físicas residentes na cidade do Rio de Janeiro, não tendo sido apontados associados com domicílio no âmbito da atribuição da autoridade impetrada - Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macaé. 5. Não há demonstração da necessidade e utilidade do provimento pretendido nem da atuação da associação impetrante na defesa dos interesses de seus membros ou associados, consoante o art. 5º , LXX , b , da Constituição Federal , e o art. 21 da Lei nº 12.016 /09, que justifique o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, carecendo a impetrante de interesse de agir. (Precedentes). 6. Apelação conhecida e desprovida. 1

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUTORIDADE IMPETRADA. ÂMBITO DE ATRIBUIÇÃO.DEFESA DOS INTERESSES. ASSOCIADOS. DOMICÍLIO. IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de mandadode segurança coletivo impetrado por associação, que prescinde de autorização específica dos filiados, para o ajuizamento da ação,nos termos do artigo 5º, LXX, b, da Constituição Federal , da Súmula nº 629 do Supremo Tribunal Federal e do art. 21 da Leinº 12.016/09. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232 , em regime de repercussão geral, com fundamento noartigo 5º, XXI, da Constituição Federal , reconheceu que a autorização estatutária genérica conferida à associação não é suficientepara legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, excepcionando, contudo, o mandado de segurançacoletivo, por tratar de hipótese de legitimação extraordinária (substituição processual), motivo pelo qual não é aplicávelà espécie. 3. Embora seja prescindível autorização e relação nominal dos filiados para a impetração do mandado de segurançacoletivo, seria necessária a indicação dos beneficiados pela tutela jurisdicional postulada em relação ao Delegado da Delegaciada Receita Federal do Brasil em Macaé. 4. No caso em tela, só foram identificados associados pessoas físicas residentes nacidade do Rio de Janeiro, não tendo sido apontados associados com domicílio no âmbito da atribuição da autoridade impetrada- Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macaé. 5. Não há demonstração da necessidade e utilidade do provimentopretendido nem da atuação da associação impetrante na defesa dos interesses de seus membros ou associados, consoante o art. 5º, LXX, b, da Constituição Federal , e o art. 21 da Lei nº 12.016 /09, que justifique o ajuizamento do mandado de segurançacoletivo, carecendo a impetrante de interesse de agir. (Precedentes). 6. Apelação conhecida e desprovida. 1