STJ - RHC 64860
Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 64.860 - SP (2015/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : VALDIRLEI DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : ALESSANDRA DE... OLIVEIRA RAGNER (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por VALDIRLEI DOS SANTOS contra... a ordem no HC n.º XXXXX-09.2015.8.26.0000 , nestes termos (fls. 15/18): A ilustre advogada da Funap Alessandra de Oliveira Ragner impetra ordem de habeas corpus , com pedido liminar, em favor de Valdirlei dos Santos